Artigo 364 - CPP / 1941

ELEIÇÕES 2020. RECURSO CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. ART. 11, INCISO III, C/C ART. 5º DA LEI Nº 6.091/74. CANDIDATO A VEREADOR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. TRANSPORTE DE ELEITORA COM DIFICULDADES DE MOBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE MATERIAIS DE CAMPANHA NO INTERIOR DO VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO DE MERA CARONA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. De acordo com a denúncia, dois policiais militares, diante da notícia de suposto transporte irregular de eleitores encaminhada ao Cartório Eleitoral, ...

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...avistaram um veículo marca Ford, modelo Ka, estacionado nas proximidades do CIEP Olga Thuller Mendonça da Fonseca, no dia 15/11/2020, data de realização do pleito de 2020, sendo um dos ocupantes do automóvel o ora recorrente. Ao ser abordado, o então candidato a vereador afirmou que estava no local pois havia atendido a um pedido para conduzir (...), que possui dificuldade de locomoção, até o local de votação. Naquela oportunidade, foi conduzido à Delegacia de Polícia, onde foi lavrado auto de prisão em flagrante. II. Os policiais militares, tanto em sede policial quanto em juízo, afirmaram que não encontraram materiais de campanha no interior do veículo, tendo asseverado que o mesmo não continha adesivos de propaganda eleitoral. As testemunhas conduzidas, (...) e o seu filho (...), que auxiliava a sua mãe a andar, declararam que não houve pedido de voto por parte do então candidato e confirmaram a dificuldade de locomoção da eleitora, diagnosticada com mieloma múltiplo. III. Na sentença, o Juízo de primeira instância considerou ter ocorrido o transporte irregular de eleitores no dia da eleição, com a finalidade de aliciamento para a obtenção de vantagem eleitoral, condenando o recorrente à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e multa de 200 (duzentos) dias, mantida à razão unitária mínima, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública pelo mesmo prazo de duração da pena corporal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, bem como em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente no âmbito federal. IV. As provas carreadas aos autos demonstram a inexistência de dolo específico para o fim de aliciar eleitores. De acordo com o TSE, para a configuração do delito, faz–se necessário que esteja presente esse especial fim de agir, ao menos inferido do contexto. V. No caso, não foi encontrado material de campanha no veículo, tampouco com o ora recorrente; o veículo foi conduzido pelo próprio recorrente, então candidato; dois eleitores foram beneficiados pelo transporte, sendo um deles uma idosa com problemas de mobilidade e o outro seu filho, que a auxiliava a se locomover e os eleitores afirmaram que não houve pedido de voto. VI. As circunstâncias não demonstram, portanto, a presença do elemento subjetivo especial do tipo, qual seja, a finalidade eleitoral da conduta, o que enseja a absolvição do recorrente por atipicidade, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal c/c art. 364 do Código Eleitoral. VII. PROVIMENTO do recurso para reformar a sentença e absolver o ora recorrente da imputação de cometimento do crime previsto no art. 11, inciso III, c/c art. 5º da Lei n.º 6.091/1974, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal c/c art. 364 do Código Eleitoral, ante a atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo específico. (TRE-RJ, RECURSO CRIMINAL ELEITORAL nº 060063125, Acórdão, Relator(a) Des. Alessandra De Araujo Bilac Moreira Pinto, Publicação: DJE - DJE, Tomo 92, Data 14/04/2023)

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL QUE AGASALHA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 364, DO CE E 581, INCISO I DO CPP. MÉRITO. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL (ART. 350 DO CE) EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS DE DOAÇÕES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 21, DA LEI Nº 9.504/97 NO ÂMBITO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR ...

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...A AUTORIA DO DELITO, EM TESE, PELA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CRIMINAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO.1. A decisão que rejeita a denúncia é sujeita a recurso em sentido estrito que, no campo eleitoral, é abarcado pelo recurso criminal eleitoral, aplicando-se ao caso os arts. 581, inciso I, do Código de Processo Penal e art. 364, do Código Eleitoral.2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral compreende que a inserção de dados falsos na prestação de contas eleitorais tem o condão de ofender a fé pública eleitoral e, mesmo que praticada após o período eleitoral, a conduta se subsume ao molde normativo do art. 350, do Código Eleitoral.3. A norma contida no art. 21, da Lei nº 9.504/97, volta-se ao domínio do direito eleitoral circunscrito às obrigações principais e acessórias relativas às prestações de contas e à pletora de suas consequências sem, contudo, incidir sobre a matéria penal sob pena de se admitir a responsabilidade penal objetiva.4. A decisão de rejeição de denúncia lastreada na ausência de elementos mínimos a demonstrar a autoria, em tese, da prática delituosa pela ora Recorrida, especialmente ante a falta de dolo, se mostra acertada e deve ser mantida.5. Recurso criminal conhecido, negando-se-lhe provimento. (TRE-PR, RECURSO CRIMINAL ELEITORAL nº 060005594, Acórdão de, Relator(a) Des. Julio Jacob Junior, Publicação: DJE - DJE, Data 26/06/2023)

Recurso em Ação cautelar criminal. Habeas corpus. Julgamento conjunto. Ação cautelar criminal. Preliminar de não cabimento do recurso interposto. Acolhida. Apelação intempestiva. Não conhecimento. Habeas corpus. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Medida autorizada sem fundamento razoável. Nulidade do ato e das provas dele decorrentes em relação aos pacientes. Desentranhamento das provas obtidas e delas derivadas do IPL 513–32/2020. Recurso interposto na ação cautelar criminal não conhecido. Ordem concedida nos autos do habeas corpus. 1. Cuida–se de julgamento conjunto de Recurso em Ação Cautelar Criminal nº 0600533–87.2020.6.06.0015 e do Habeas Corpus nº 0600013–07.2022.6.06.0000, tendo em vista ser a matéria de mérito comum. 2. A matéria fática das ações provém de denúncias ...

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...realizadas no município de Orós, informando sobre a existência de um grupo de pessoas que estaria praticando o crime de coação eleitoral contra opositores políticos, infração penal prevista no art. 301 do Código Eleitoral, com base em vídeos e fotografias que circulavam no município. 3. Em razão de tais fatos, realizaram–se diligências para localizar os veículos que apareciam nas imagens; S10, placa ONF9077, e GOL, cor prata, placa RFJ5G19. 4. No dia 12/11/2021, durante referidas diligências, foram abordadas as pessoas de (...), (...) e os ora pacientes do habeas corpus (...). 5. Conforme destacado pelo Parquet Eleitoral na Ação Cautelar Criminal nº 0600533–87.2020.6.06.0015, o veículo Gol teria sido localizado, inicialmente, em frente ao Demutran, local onde trabalharia um indivíduo chamado Negreiros, chefe do referido órgão público e supostamente envolvido no crime em comento. 6. Na oportunidade, informou–se que "dois indivíduos desceram de uma S10, ali em frente, e saíram a pé pela lateral da igreja da Matriz", quando "os policiais militares localizaram as pessoas de nome (...), guarda municipal de Iguatu, e Diego Bastos, soldado da PM do Ceará, lotado no batalhão de Iguatu, ambos portando suas pistolas calibre 380, de uso pessoal". 7. O Órgão Ministerial ressalta que, "durante a abordagem, os dois agentes públicos negaram ter descido da S10, porém, confirmaram que estavam andando no Gol prata, na companhia de Negreiros, fazendo a segurança pessoal do candidato da Coligação Orós daqui pra frente". 8. Afirma, ainda, que, "logo em seguida, chegou um veículo tipo PUNTO, de cor vermelha, sendo identificado os investigados (...), confirmando que aqueles tinham ido buscar os dois agentes de segurança pública". 9. Na ocasião, os aparelhos celulares de todos os suspeitos foram apreendidos, bem como foram esses conduzidos à Delegacia de Polícia Civil. 10. Para melhor compreensão do voto, será realizada a análise da ação cautelar e, posteriormente, do Habeas Corpus. RECURSO EM AÇÃO CAUTELAR CRIMINAL nº 0600533–87.2020.6.06.0015 11. Com base nessas informações, a Promotoria Eleitoral apresentou a Ação Cautelar Criminal nº 0600533–87.2020.6.06.0015, solicitando a quebra de sigilo telemático dos celulares apreendidos, o que fora deferido pelo magistrado de primeiro grau, conforme a decisão datada de 18 de novembro de 2020. 12. Impende registrar, inicialmente, que a Ação Cautelar Criminal nº 0600533–87.2020.6.06.0015 foi proposta como ação preparatória de futura ação penal, tendo em vista o intuito de apurar o crime previsto no art. 301 do Código Eleitoral. Uma premissa que se afirma na exordial, quando se esclarece que "negar a quebra de sigilo de dados solicitada implica em impedir a investigação policial de acontecer e de uma futura ação penal existir, recaindo o delito, por conseguinte, no manto da impunidade". 13. Nessa perspectiva, embora o Magistrado da 15ª Zona Eleitoral tenha julgado conjuntamente a Ação cautelar e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0600557–18.2020.6.06.0015, sabe–se que a AIJE tramita sob a relatoria da Juíza Kamile Moreira Castro, nesta Corte de Justiça, de acordo com as informações apresentadas nos autos do Habeas Corpus nº 0600013–07.2022.6.06.0000, de modo que a Ação Cautelar não pode ser considerada como uma demanda acessória à Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Seria incabível, portanto, o encaminhamento da presente cautelar para a Juíza Kamile Moreira Castro, seja por não consistir em uma demanda acessória à AIJE, seja em razão da independência entre as searas criminal e cível–eleitoral. Precedentes deste Regional. 14. Realizadas as ponderações pertinentes, antes de adentrar ao mérito da demanda, faz–se necessário examinar a preliminar suscitada na ação cautelar. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO 15. Em sede de contrarrazões, a Promotoria Eleitoral aduziu, preliminarmente, que o presente recurso foi interposto com fundamento no art. 362 do Código Eleitoral e que referido dispositivo não se aplicaria ao caso dos autos, tendo em vista não se tratar de demanda condenatória ou absolutória, pois se refere ao deferimento de quebra de sigilo de dados telemáticos. 16. Convém destacar, de plano, que essa questão influencia não somente no tipo de recurso cabível, mas também no prazo recursal a ser observado. 17. De fato, assiste razão à Promotoria Eleitoral quando menciona que a decisão recorrida não tem caráter condenatório ou absolutório, sendo inaplicável ao caso o art. 362 do Código Eleitoral. 18. Entretanto, não há dúvidas de que a matéria tratada nos autos deve ser apurada na seara criminal, seguindo, assim, as regras do Código Penal e do Código de Processo Penal, nos termos dos arts. 287 e 364, do Código Eleitoral. 19. Dessa forma, em análise do Código de Processo Penal, verifica–se que a sentença recorrida não se enquadra a nenhuma das hipóteses que autorizam o manejo de Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581, e incisos, do CPP. 20. No entanto, embora inexista previsão acerca do cabimento do Recurso em Sentido Estrito à hipótese dos autos, o art. 593 do Código de Processo Penal dispõe sobre a via recursal adequada nos casos em que a decisão recorrida não se enquadra ao rol previsto nos incisos do artigo acima transcrito, o que possibilita o recebimento da presente irresignação como Apelação Criminal. 21. Assim, tratando–se de apelação criminal, o prazo recursal a ser observado é de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 593, caput, do Código de Processo Penal. 22. A sentença recorrida foi publicada no Diário de Justiça nº 241, fl. 94, no dia 4 de novembro de 2021, tendo sido interposto o recurso em 16 de novembro de 2021, ou seja, 12 (doze) dias após a publicação do decisum. Portanto, mostra–se patente a intempestividade recursal, impossibilitando, assim, o conhecimento da presente apelação. 23. Dessarte, há de ser acolhida a preliminar de não cabimento do recurso interposto nos termos do art. 362 do Código Eleitoral e, sim, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, para, em consequência, acarretar a intempestividade do apelo em questão. HABEAS CORPUS Nº 0600013–07.2022.6.06.0000 24. Conforme narrado, diante das decisões exaradas nos autos da Ação Cautelar Criminal nº 0600533–87.2020.6.06.0015 autorizando a quebra de sigilo telemático dos aparelhos celulares de (...), em 27 de janeiro de 2022, fora impetrado em favor dos investigados o presente habeas corpus nº 0600013–07.2022.6.06.0000. 25. A Impetrante resumiu, em quatro pontos, as razões que evidenciam a ilegalidade da quebra de sigilo telemático e, por consequência, as provas oriundas desse ato, quais sejam: I. as razões informadas pela Polícia Militar para deter (...) não são plausíveis; II. a apreensão dos celulares pelo Delegado de Polícia Civil foi pautada em suspeitas absolutamente especulativas, sem que houvesse indício efetivo da prática de infração penal; III. a autoridade policial acessou os telefones apreendidos mesmo sem autorização judicial ou caracterização de flagrante delito, com equivocado fundamento em acórdão do STF, no HC nº 91867/PA; e, por fim, IV. a devassa dos aparelhos celulares sem ordem judicial e sem flagrante delito incluiu o indevido manuseio do aplicativo WhatsApp. 26. O cerne da questão consiste em saber se a apreensão dos celulares e a decisão que deferiu a quebra do sigilo telemático, objetos do presente writ, restaram devidamente fundamentadas. 27. Nos termos do art. 6º, II e III, do Código de Processo Penal, a autoridade policial deve apreender os objetos que tiverem relação com o fato supostamente delitivo, de maneira a permitir esclarecimentos e a reunião de indícios suficientes acerca das circunstâncias em que se deu o crime. 28. Os vídeos e fotos acostados à inicial da Ação Cautelar Criminal nº 0600533–87.2020.6.06.0015 não demonstram, com a segurança que o caso requer, a ocorrência de qualquer ilícito, tampouco o crime eleitoral previsto no art. 301 do Código Eleitoral, de modo que os indícios colhidos limitam–se à narrativa das pessoas que realizaram as filmagens. 29. Some–se a isso o fato de os depoimentos realizados pelos policiais que participaram da abordagem possuírem conteúdo idêntico, revelando, aparentemente, uma pretensa construção das circunstâncias então relatadas, sem qualquer divergência de ponto vista. 30. Cumpre salientar que a conduta imputada aos pacientes seria de tentar resgatar ou dar fuga aos agentes de segurança que estavam sendo abordados pela equipe policial, tendo sido tal fato, nas palavras dos policiais, ratificado pelos próprios pacientes. Entretanto, os Pacientes negaram essas informações em Juízo, conforme se verifica de seus depoimentos, impondo–se reiterar, nesta oportunidade, que o Delegado de Polícia que lavrou o Boletim de Ocorrência registrou que se tratava de "situação não abrangida pelo estado de flagrante delito". 31. Ademais, conforme ressaltado pela Procuradoria Regional Eleitoral, "não contando o depoimento policial homogêneo que diz o que ouviu dos pacientes, não há qualquer outro indício que levante suspeitas em relação a (...)", sendo "preciso reconhecer a estranheza da versão dos policiais", já que, "pelo depoimento, após abordarem um veículo Punto (que não era suspeito, pois os suspeitos estavam nos veículos Gol e S10), eles indagaram aos ocupantes do veículo o que estavam fazendo lá e estes afirmaram voluntariamente que foram até o local para resgatar os dois agentes de segurança. Na melhor hipótese, o que deve ter havido foi um entendimento incorreto dos policiais em relação à resposta dada pelos pacientes, que foi escalando na transmissão das informações. É bastante difícil crer que duas pessoas desarmadas ao serem abordadas pela polícia afirmem que estão lá para dar fuga a agentes de segurança (estes sim armados), que não empreenderam fuga por conta própria". 32. Por tais razões, não se vislumbram elementos de prova capazes de justificar a detenção dos Pacientes, tampouco a apreensão e quebra do sigilo de dados dos seus aparelhos celulares. 33. Todas as medidas promovidas pela autoridade policial e pela autoridade coatora fundamentam–se em meras suspeitas. Tanto a narrativa apresentada no Boletim de Ocorrência quanto o depoimento dos policiais não teriam o condão de convencer, de maneira inconteste, sobre a plausibilidade da abordagem dos agentes de segurança pública e a consequente detenção dos pacientes, bem como a quebra do sigilo telemático de seus aparelhos celulares. 34. Note–se, por oportuno, que a quebra do sigilo de dados somente seria imprescindível caso os fatos não pudessem ser apurados por outros meios de prova, o que não ficou sequer fundamentado nos presentes autos. 35. Ainda sobre a matéria, acrescente–se que o Superior Tribunal de Justiça exarou decisão na qual afirma que não é assegurada a garantia fundamental prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal, aos dados constantes na agenda telefônica do aparelho celular. 36. Todavia, fácil se observa que, a despeito do entendimento fixado pelo STJ, a devassa nos celulares apreendidos ultrapassaram a análise da lista telefônica, acessando, inclusive, o aplicativo WhatsApp e as conversas ali travadas. Isso porque consta do requerimento de quebra de sigilo telemático apresentado pelo Delegado de Polícia Civil fotos da tela de um celular com a imagem da lista de ligações, bem como da tela de conversas do aplicativo WhatsApp, o que afasta a tese de que foram acessadas somente as listas telefônicas dos aparelhos celulares, razão pela qual se conclui a patente ilegalidade dos atos perpetrados pela autoridade policial na fase investigativa e de todas as provas daí decorrentes. 37. Assim, imperiosa a concessão da ordem de habeas corpus, para reconhecer a ilegalidade e declarar a nulidade das decisões da 15ª Zona Eleitoral exaradas nos autos da Ação Cautelar Criminal nº 0600533–87.2020.6.06.0015 com relação aos pacientes (...). 38. Recurso interposto na Ação Cautelar Criminal nº 0600533–87.2020.6.06.0015 não conhecido em razão de sua intempestividade. 39. Concessão da ordem de habeas corpus, para reconhecer, com relação aos pacientes (...), a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo da 15ª Zona Eleitoral nos autos da ação cautelar criminal nº 0600533–87.2020.6.06.0015, bem como a nulidade de todos os atos investigatórios que se utilizaram dos dados dos celulares de posse daqueles e irregularmente apreendidos, devendo tais provas e as delas decorrentes serem excluídas do IPL 513–32/2020. (TRE-CE, HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 060001307, Acórdão de, Relator(a) Des. RAIMUNDO DEUSDETH RODRIGUES JUNIOR, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 178, Data 30/08/2022, Página 28/50)