Artigo 301 - CPP / 1941

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA, NA ESPÉCIE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE EVIDENCIADA. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal, "[q]ualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".2. No caso, a leitura do acórdão revela que os guardas receberam a notícia da ocorrência do delito de tráfico de drogas e, ao chegarem ao local, flagraram o ora Agravante, em comparsaria, separando porções de maconha, vale dizer, configurando a situação flagrancial que ensejou a prisão. 3 "Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais." (AgRg no HC n. 784.142/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023).4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 785.348/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.)

Furto - Nulidade - Acordo de não persecução penal - Inocorrência - Ausência dos requisitos legais previstos no artigo 28-A, § 2º, inciso II do Código de Processo Penal - Preliminar rejeitada Incompetência da Guarda Municipal - Artigo 301 do Código de Processo Penal - Limitação não retira a condição de legitimados, dentro do princípio de autodefesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa - Preliminar rejeitada. Redução da reprimenda - Circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e valor da res furtiva - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Criminal 1502222-32.2019.8.26.0540; Relator (a): Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mauá - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021)

APELAÇÕES. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO. Insurgência contra r. sentença que desclassificou a conduta, inicialmente tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, para a prevista no artigo 28, da mesma Lei. Pleito de declaração de ilicitude da prova obtida mediante atuação ilegítima de agentes de segurança particular da Companhia Metropolitana de Trens Urbanos (CPTM) e consequente absolvição. Possibilidade. Diligência de busca pessoal, notadamente quando realizada sem mandado judicial, que é privativa das autoridades judiciárias ou policiais, observadas as hipóteses legais, nos termos da Constituição da República e do Código de Processo Penal. Inocorrência, ademais, da hipótese do artigo 301, do referido Código, quanto a delito previsto na Lei de Drogas. Absolvição com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Sentença reformada. PROVIDO O RECURSO DA DEFESA, DESPROVIDO O DA ACUSAÇÃO. (TJSP;  Apelação Criminal 1522095-47.2020.8.26.0228; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021)