Artigo 21 - Lei das Eleições / 1997

DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RESTRIÇÃO TEMPORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), em que impugna o art. 80, I; e § 1º, I, ...

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...da Resolução 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre as consequências da não prestação de contas por candidato a cargo eletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é constitucional a previsão, estabelecida em Resolução do TSE, de que o candidato que teve contas julgadas como não prestadas não poderá obter quitação eleitoral no limite temporal da legislatura para a qual concorreu, ainda que venha a prestá-las posteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução TSE nº 23.607/2019 encontra respaldo legal, uma vez que a própria Lei nº 9.504/1997, em seu art. 11, § 7º, condiciona a obtenção da certidão de quitação eleitoral à apresentação das contas de campanha. 4. A Resolução impugnada apenas explicita os efeitos da omissão na prestação de contas, adotando critério temporal razoável (duração da legislatura) para a restrição à quitação eleitoral, sem contrariar a legislação vigente. 5. A prestação de contas eleitorais é dever constitucional e legal essencial à transparência, legitimidade e controle das campanhas, notadamente diante da significativa utilização de recursos públicos no processo eleitoral. A regularização extemporânea das contas não descaracteriza o ilícito previamente reconhecido, tampouco revoga os efeitos da decisão judicial que declarou a não prestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido improcedente. Tese de julgamento: É constitucional a norma do TSE que condiciona a obtenção da certidão de quitação eleitoral à apresentação tempestiva das contas de campanha. A apresentação extemporânea das contas não afasta os efeitos da decisão judicial que reconheceu a sua não prestação. O impedimento de obter a quitação eleitoral até o término da legislatura é medida legítima e proporcional ao descumprimento do dever de prestar contas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, caput; 5º, II e LIV; 17, III; 70, parágrafo único; 14, § 9º. Lei nº 9.504/1997, arts. 11, § 7º; 20; 21; 28; 30; 30-A; 105. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4899, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 07.08.2024, DJe 14.08.2024; STF, ADI nº 5394, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.03.2018; TSE, Súmula nº 42; TSE, AgR-REspEl nº 060031649, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.02.2022; TSE, Pet nº 25760, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.06.2016. (STF, ADI 7677, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 21/05/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2025 PUBLIC 22-08-2025)

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB). BAIXO PERCENTUAL IRREGULAR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. O entendimento desta Corte para o pleito de 2018 é de que o atraso no envio dos relatórios financeiros e das contas parciais ou sua entrega com inconsistências não conduzirá à desaprovação das contas, desde que evidenciado o saneamento na prestação de contas final. Observância à segurança jurídica e à isonomia. 2. ...

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...O art. 16–C, § 7º, da Lei nº 9.504/97, reproduzido no art. 8º da Res.–TSE nº 23.568/2018, atribui à Comissão Executiva Nacional do partido a fixação dos critérios de distribuição do Fundo Eleitoral a seus candidatos, sendo, portanto, do diretório nacional a responsabilidade pelo destino e pela fiscalização desse recurso. Essa previsão foi confirmada no julgamento da Consulta nº 0600306–47/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 5.10.2020, na qual se ratificou a fiscalização nacional dos percentuais mínimos dos recursos do Fundo Eleitoral aplicados em candidaturas femininas. Referida orientação deste Tribunal ocorreu em cumprimento ao que ficou decidido pelo STF na ADPF nº 738/DF, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29.10.2020. 3. A necessidade de observância pelos partidos do disposto no art. 21, §§ 4º e 5º, da Res.–TSE nº 23.553/2217 quanto ao percentual mínimo de recursos do Fundo Partidário a ser empregado nas candidaturas femininas e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5.617, no âmbito das Eleições 2018, foi confirmada em reiterados precedentes do TSE relativos ao pleito de 2018, dentre eles: PC nº 0601221–33, de minha relatoria, DJe de 14.3.2023; PC nº 0601216–11, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, sessão virtual de 31.3.2023 a 10.4.2023; e PC nº 0601215–26, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20.4.2023, na qual se reiterou o entendimento de que “a aplicação de recursos do Fundo Partidário em candidaturas femininas é calculada e fiscalizada em cada esfera partidária” e que “as transferências de recursos do Fundo Partidário do diretório nacional da grei para os respectivos órgãos inferiores – ainda que estes sejam destinados a custear gastos eleitorais – não se incluem na base de cálculo para apurar o valor mínimo que o órgão nacional está obrigado a destinar para a sua específica cota de gênero”. 4. Com o advento da EC nº 117/2022, promulgada em 5.4.2022, o valor remanescente do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário não destinado às campanhas femininas nas eleições 2018 não acarretará imposição de nenhuma sanção no julgamento das contas do partido. Nesse sentido, relativas ao pleito de 2018: PCE nº 0601876–05, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.8.2022; ED–PC nº 0601236–02, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.6.2022; e PC nº 0601224–85, de minha relatoria, julgada em sessão por meio eletrônico de 7.10.2022 a 13.10.2022. 5. O repasse de recursos financeiros ou estimáveis do Fundo Eleitoral a candidatos não vinculados ou coligados ao partido prestador para o cargo em disputa na respectiva circunscrição no valor de R$ 980.666,64 (novecentos e oitenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) ofende previsão expressa do art. 19, § 1º, da Res.–TSE nº 23.553/2017 e configura doação de fonte vedada (art. 33, I, da Res.–TSE nº 23.553/2017), o que impõe a devolução do valor ao Tesouro Nacional, atualizado e com recursos próprios (arts. 33, § 3º, e 82, §§ 1º e 2º, da Res.–TSE nº 23.553/2017). Precedentes. 6. O conjunto de irregularidades, já decotado o valor objeto da anistia constitucional, alcança o montante de R$ 980.666,64 (novecentos e oitenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), o que equivale a 0,40% dos recursos aplicados na campanha – R$ 242.696.290,08 (duzentos e de quarenta e dois milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e noventa reais e oito centavos), valor a ser devolvido ao Tesouro Nacional, atualizado e com recursos próprios. 7. Diante do baixo percentual irregular e não havendo indícios de má–fé ou óbices relevantes à fiscalização das contas em sua totalidade, estas devem ser aprovadas com ressalvas. Precedentes.8. Contas aprovadas com ressalvas e determinações. (TSE, Prestação de Contas nº 060121793, Acórdão, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 131, Data 26/06/2023)