Artigo 20 - Lei das Eleições / 1997

DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RESTRIÇÃO TEMPORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), em que impugna o art. 80, I; e § 1º, I, ...

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...da Resolução 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre as consequências da não prestação de contas por candidato a cargo eletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é constitucional a previsão, estabelecida em Resolução do TSE, de que o candidato que teve contas julgadas como não prestadas não poderá obter quitação eleitoral no limite temporal da legislatura para a qual concorreu, ainda que venha a prestá-las posteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução TSE nº 23.607/2019 encontra respaldo legal, uma vez que a própria Lei nº 9.504/1997, em seu art. 11, § 7º, condiciona a obtenção da certidão de quitação eleitoral à apresentação das contas de campanha. 4. A Resolução impugnada apenas explicita os efeitos da omissão na prestação de contas, adotando critério temporal razoável (duração da legislatura) para a restrição à quitação eleitoral, sem contrariar a legislação vigente. 5. A prestação de contas eleitorais é dever constitucional e legal essencial à transparência, legitimidade e controle das campanhas, notadamente diante da significativa utilização de recursos públicos no processo eleitoral. A regularização extemporânea das contas não descaracteriza o ilícito previamente reconhecido, tampouco revoga os efeitos da decisão judicial que declarou a não prestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido improcedente. Tese de julgamento: É constitucional a norma do TSE que condiciona a obtenção da certidão de quitação eleitoral à apresentação tempestiva das contas de campanha. A apresentação extemporânea das contas não afasta os efeitos da decisão judicial que reconheceu a sua não prestação. O impedimento de obter a quitação eleitoral até o término da legislatura é medida legítima e proporcional ao descumprimento do dever de prestar contas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, caput; 5º, II e LIV; 17, III; 70, parágrafo único; 14, § 9º. Lei nº 9.504/1997, arts. 11, § 7º; 20; 21; 28; 30; 30-A; 105. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4899, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 07.08.2024, DJe 14.08.2024; STF, ADI nº 5394, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.03.2018; TSE, Súmula nº 42; TSE, AgR-REspEl nº 060031649, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.02.2022; TSE, Pet nº 25760, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.06.2016. (STF, ADI 7677, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 21/05/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2025 PUBLIC 22-08-2025)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. USO. DOADORES "LARANJAS". TRIANGULAÇÃO DE RECURSOS. PROVAS ROBUSTAS. GRAVIDADE DOS FATOS. REEXAME. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, mantiveram–se sentença e acórdão unânime do TRE/PR, ...

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...em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), no sentido da inelegibilidade imposta ao agravante (não eleito ao cargo de prefeito de União da Vitória/PR em 2016) em virtude da prática de abuso do poder econômico, haja vista o uso de doadores "laranjas" para viabilizar o ingresso de recursos de origem não identificada (art. 22 da LC 64/90). Os demais condenados não recorreram contra a negativa de seguimento aos seus recursos especiais. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, e considerando a amplitude do disposto no art. 22 da LC 64/90, condutas que venham a caracterizar arrecadação ilícita de recursos de campanha também podem configurar abuso do poder econômico, tais como o uso de receitas de origem não identificada e de doadores "laranjas" (RO–El 0600818–68/SE, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 19/10/2021; AgR–REspEl 1–16/AM, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 18/3/2021, dentre outros).3. A movimentação irregular de recursos não se limita à sua eventual ilicitude e engloba condutas que impossibilitem a atividade fiscalizatória e criem brechas para o ingresso de valores escusos. Precedentes.4. A campanha do agravante foi abastecida com vultosa quantia de recursos de origem não identificada, por meio de repasses de pessoas físicas que funcionaram como "laranjas", totalizando R$ 83.500,00 (38,53% das receitas), sendo possível extrair com clareza do aresto a quo o quantitativo de doações, os valores, os doadores fictícios, os responsáveis por concretizar o esquema e o seu modus operandi, a partir de interceptações telefônicas e quebras de sigilo bancário judicialmente autorizadas.5. Modus operandi demonstrado pela triangulação de recursos, sem possibilidade de identificar sua verdadeira origem, da seguinte forma: (a) quatro operadores do esquema realizavam depósitos em dinheiro na boca do caixa; (b) os "laranjas" – muitas das vezes pessoas próximas e parentes – recebiam o montante em suas contas bancárias; (c) ato contínuo, e em regra no mesmo dia, realizavam as "doações". A título demonstrativo, consta a seguinte passagem da sentença, reproduzida no acórdão: "Henrique César Guzzoni, em 26/10/2016, às 13h40min, liga para (...) para tratar de doação para campanha no nome da sua esposa Alla Boyko. [...] ele confirma que poderá simular a doação de R$ 3.000,00 por meio da conta de sua esposa. Assim, é orientado por (...) a se dirigir até (...) e pegar os R$ 3.000,00. (...) orientando (...), afirmando que esse numerário tem que ser depositado na conta de Alla Boyko para que, posteriormente, seja feita uma transferência para a conta da campanha, modo a legitimar a doação realizada por interposta pessoa".6. Conforme o art. 23 da LC 64/90, "o Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral".7. O robusto conjunto probatório revela a participação ativa do agravante em inúmeras tratativas quanto à arrecadação de recursos, não se cuidando de personagem alheio aos fatos. Ademais, destaque–se que (...), diretamente envolvido na parte financeira da campanha, foi um dos principais responsáveis por coordenar as operações ilícitas e que, nos termos do art. 20 da Lei 9.504/97, "o candidato é solidariamente responsável [...] pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas".8. Gravidade dos fatos configurada (art. 22, XVI, da LC 64/90). O esquema de ingresso de recursos de origem não identificada revelou–se abrangente, com organização de tarefas e alcançou quase 40% (R$ 83.500,00) do total de receitas.9. Concluir em sentido diverso a esse respeito demandaria reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 24/TSE.10. Agravo interno a que se nega provimento. (TSE, AGRAVO REGIMENTAL nº 61576, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônico, Tomo 145, Data 02/08/2022)