Artigo 14 - Lei das Eleições / 1997

DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RESTRIÇÃO TEMPORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), em que impugna o art. 80, I; e § 1º, I, ...

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...da Resolução 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre as consequências da não prestação de contas por candidato a cargo eletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é constitucional a previsão, estabelecida em Resolução do TSE, de que o candidato que teve contas julgadas como não prestadas não poderá obter quitação eleitoral no limite temporal da legislatura para a qual concorreu, ainda que venha a prestá-las posteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução TSE nº 23.607/2019 encontra respaldo legal, uma vez que a própria Lei nº 9.504/1997, em seu art. 11, § 7º, condiciona a obtenção da certidão de quitação eleitoral à apresentação das contas de campanha. 4. A Resolução impugnada apenas explicita os efeitos da omissão na prestação de contas, adotando critério temporal razoável (duração da legislatura) para a restrição à quitação eleitoral, sem contrariar a legislação vigente. 5. A prestação de contas eleitorais é dever constitucional e legal essencial à transparência, legitimidade e controle das campanhas, notadamente diante da significativa utilização de recursos públicos no processo eleitoral. A regularização extemporânea das contas não descaracteriza o ilícito previamente reconhecido, tampouco revoga os efeitos da decisão judicial que declarou a não prestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido improcedente. Tese de julgamento: É constitucional a norma do TSE que condiciona a obtenção da certidão de quitação eleitoral à apresentação tempestiva das contas de campanha. A apresentação extemporânea das contas não afasta os efeitos da decisão judicial que reconheceu a sua não prestação. O impedimento de obter a quitação eleitoral até o término da legislatura é medida legítima e proporcional ao descumprimento do dever de prestar contas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, caput; 5º, II e LIV; 17, III; 70, parágrafo único; 14, § 9º. Lei nº 9.504/1997, arts. 11, § 7º; 20; 21; 28; 30; 30-A; 105. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4899, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 07.08.2024, DJe 14.08.2024; STF, ADI nº 5394, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.03.2018; TSE, Súmula nº 42; TSE, AgR-REspEl nº 060031649, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.02.2022; TSE, Pet nº 25760, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.06.2016. (STF, ADI 7677, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 21/05/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2025 PUBLIC 22-08-2025)

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES RELEVANTES À FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. O entendimento do TSE para o pleito de 2018 é de que o atraso no envio dos relatórios financeiros ou das contas parciais ou sua entrega com inconsistências não conduzirão à desaprovação das contas, desde que evidenciado o saneamento posterior. Observância à segurança jurídica e à isonomia. 2. O partido descumpriu a determinação prevista no art. 52, § 1º...

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..., II, da Res.–TSE nº 23.553/2017, uma vez que, inicialmente, transmitiu a prestação de contas final do 2º turno de forma incompleta, o que impossibilitou sua confirmação, sanando a falha posteriormente à intimação. Por não ter ocorrido o comprometimento efetivo das contas, o atraso no seu envio regular não enseja a desaprovação. Precedentes. 3. A movimentação posterior às eleições da conta bancária do Fundo Eleitoral viola o art. 31 da Lei nº 9.504/97, além de prejudicar a fiscalização dos recursos transacionados e evidenciar notória desorganização por parte da agremiação partidária. O dever de encerramento da conta bancária tem como escopo delimitar a movimentação financeira das receitas do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha (FEFC), destinadas exclusivamente para a campanha, cujos valores não utilizados devem ser transferidos à conta única do Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 14, IV, e 53, § 5º, da Res.–TSE nº 23.557/2017. 4. O requerimento escrito para acesso aos recursos do FEFC constitui exigência elencada no art. 16–D, § 2º, da Lei nº 9.504/97, reproduzida no art. 8º, parágrafo único, da Res.–TSE nº 23.568/2018, que visa formalizar a intenção dos candidatos de fazerem uso de tais verbas públicas, as quais serão transferidas segundo os critérios de distribuição aprovados pela Comissão Executiva Nacional. A ausência de requerimento formal não gera o dever de restituir o montante correspondente ao Tesouro Nacional, porquanto não evidenciada malversação de valores, conforme disposto no art. 82, § 1º, da Res.–TSE nº 23.553/2017, restrito para as hipóteses de ausência de comprovação de sua utilização ou uso indevido de recursos. Precedentes. 5. Com o advento da EC nº 117/2022, promulgada em 5.4.2022, a insuficiência na destinação de recursos do Fundo Partidário para as candidaturas femininas, por parte das agremiações, não enseja aplicação de sanção de nenhuma natureza. Nesse sentido, relativas ao pleito de 2018: PCE nº 0601876–05, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.8.2022; ED–PC nº 0601236–02, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.6.2022; e PC nº 0601224–85, de minha relatoria, DJe de 4.11.2022. 6. O conjunto de irregularidades, já decotado o valor objeto da anistia constitucional, alcança o montante de R$ 3.515.000,00 (três milhões, quinhentos e quinze mil reais), o que equivale a 8,98% dos recursos aplicados na campanha – R$ 39.125.206,86 (trinta e nove milhões, cento e vinte e cinco mil, duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos). 7. Diante do baixo percentual irregular e não havendo indícios de má–fé ou óbices relevantes à fiscalização das contas em sua totalidade, estas devem ser aprovadas com ressalvas. Precedentes. 8. Contas aprovadas com ressalvas. Determinação de expedição de ofício à instituição bancária correspondente para que proceda ao encerramento da conta bancária do FEFC, conforme previsto no art. 14, IV, da Res.–TSE nº 23.557/2017. (TSE, Prestação de Contas nº 060119535, Acórdão, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 87, Data 11/05/2023)