Artigo 70 - Lei das Eleições / 1997

DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RESTRIÇÃO TEMPORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), em que impugna o art. 80, I; e § 1º, I, ...

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...da Resolução 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre as consequências da não prestação de contas por candidato a cargo eletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é constitucional a previsão, estabelecida em Resolução do TSE, de que o candidato que teve contas julgadas como não prestadas não poderá obter quitação eleitoral no limite temporal da legislatura para a qual concorreu, ainda que venha a prestá-las posteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução TSE nº 23.607/2019 encontra respaldo legal, uma vez que a própria Lei nº 9.504/1997, em seu art. 11, § 7º, condiciona a obtenção da certidão de quitação eleitoral à apresentação das contas de campanha. 4. A Resolução impugnada apenas explicita os efeitos da omissão na prestação de contas, adotando critério temporal razoável (duração da legislatura) para a restrição à quitação eleitoral, sem contrariar a legislação vigente. 5. A prestação de contas eleitorais é dever constitucional e legal essencial à transparência, legitimidade e controle das campanhas, notadamente diante da significativa utilização de recursos públicos no processo eleitoral. A regularização extemporânea das contas não descaracteriza o ilícito previamente reconhecido, tampouco revoga os efeitos da decisão judicial que declarou a não prestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido improcedente. Tese de julgamento: É constitucional a norma do TSE que condiciona a obtenção da certidão de quitação eleitoral à apresentação tempestiva das contas de campanha. A apresentação extemporânea das contas não afasta os efeitos da decisão judicial que reconheceu a sua não prestação. O impedimento de obter a quitação eleitoral até o término da legislatura é medida legítima e proporcional ao descumprimento do dever de prestar contas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, caput; 5º, II e LIV; 17, III; 70, parágrafo único; 14, § 9º. Lei nº 9.504/1997, arts. 11, § 7º; 20; 21; 28; 30; 30-A; 105. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4899, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 07.08.2024, DJe 14.08.2024; STF, ADI nº 5394, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.03.2018; TSE, Súmula nº 42; TSE, AgR-REspEl nº 060031649, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.02.2022; TSE, Pet nº 25760, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.06.2016. (STF, ADI 7677, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 21/05/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2025 PUBLIC 22-08-2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE SERVIDORES MUNICIPAIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. ILEGALIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS EM PERÍODO ELEITORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade dos Decretos Municipais 032/2016 e 035/2016, os quais suprimiram gratificações de servidores municipais, em afronta às vedações eleitorais previstas no artigo 70 da Lei nº 9.504/97...

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.... O pedido recursal visa reformar a decisão quanto à impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública e a revisão da condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de execução provisória de decisão judicial contra a Fazenda Pública quando envolvidas prestações de natureza alimentar; e (ii) avaliar a adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para a liberação de recursos orçamentários, mas não impede a execução de decisão judicial definitiva. 4. A execução provisória contra a Fazenda Pública deve ser interpretada restritivamente, sendo admitida quando se trata de restabelecimento de verba de natureza alimentar ilegalmente suprimida. 5. O STJ consolidou o entendimento de que é possível a execução provisória de prestações de natureza alimentar contra a Fazenda Pública sem a necessidade de caução, resguardando o direito fundamental dos servidores públicos à remuneração. 6. Os Decretos Municipais 032/2016 e 035/2016 afrontam o artigo 73 da Lei nº 9.504/97, pois foram editados em período vedado pela legislação eleitoral, configurando manifesta ilegalidade do ato administrativo. 7. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação está em consonância com os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, sendo devida a majoração em 2% no julgamento do recurso, conforme artigo 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública de prestações de natureza alimentar, independentemente de caução. 2. A supressão de gratificações em período vedado pela legislação eleitoral é ilegal, quando não observadas as disposições do artigo 73 da Lei nº 9.504/97. 3. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação está em conformidade com o CPC/2015, sendo cabível a majoração em sede recursal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.494/97, artigo 2º-B; Lei nº 9.504/97, artigo 73; CPC/2015, artigo 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 663.578/RS, rel. Ministro FELIX FISCHER do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº. 0000917-28.2019.8.17.2710, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife,data da assinatura eletrônica. (...) de Sá (...) Desembargador Relator P02 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000917-28.2019.8.17.2710, Relator(a): FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, Julgado em 19/03/2025, publicado em 19/03/2025)