Artigo 137 - CPP / 1941

PENAL E PROCESSO PENAL. COMÉRCIO ILEGAL DE MADEIRAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL E ARRESTO DE BENS. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 134 E 137 DO CPP. ARTIGO 46 E 50-A DA LEI N. 9.605/1998. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º DA LEI 12.850/2013. FATOS COMPLEXOS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA DA TERRA INDÍGENA MEQUÉNS. SENTENÇA ...

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...MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal para conceder a especialização da hipoteca legal de imóvel localizado no município de Parecis/RO e o arresto de bovinos existentes em nome do apelante, até o montante de R$ 535.470.260,27, com fundamento nos arts. 134 e 137 do Código de Processo Penal. 2. Os fatos apurados no IPL nº 153/2013 (Operação Mesclado), que tem por objeto a investigação de organização criminosa cuja atividade principal consistia na exploração indevida de produtos florestais existentes na Terra Indígena (TI) Rio Mequéns. 3. De acordo com os autos, durante as investigações realizadas no bojo do IPL nº 0153/2013 constatou-se que o apelante teria praticado os seguintes delitos: a) exploração de madeiras na Terra Indígena (TI) Rio Mequéns (Lei nº 9.605/1998, art. 50-A e CP, art. 155, § 4º, incisos II e IV; b) receptação dos produtos florestais (Lei nº 9.605/1998, art. 46 e CP, art. 180 §§ 1º e 6º do Código Penal); c) dissimulação de origem dos produtos florestais (Lei nº 9.613/1998, art. 1º e Lei nº 9.605/1998, art. 69); e d) formação de quadrilha/associação criminosa (CP, art. 288). 4. Questão examinada nos autos do mandado de segurança criminal n. 0045032-04.2016.4.01.0000/RO, de relatoria do Desembargador Federal Ney Bello, e-DJF1 24/02/2017, tendo a segunda seção deste Tribunal denegado a segurança para manter as medidas restritivas. 5. Para o deferimento da hipoteca legal (bens imóveis do patrimônio do réu - art. 134 do CPP) e o arresto (art. 137 do CPP) exige-se que haja prova da materialidade do fato criminoso e indícios suficientes da autoria, elementos que, ainda que indiciários, apontem o acusado como o autor do fato, sendo desnecessária a prova da origem ilícita dos bens. 6. No caso, a constrição de bens visa a garantia de ressarcimento dos prejuízos causados em razão do crime cometido, sendo irrelevante a data de aquisição dos bens sujeitos às medidas assecuratórias. As medidas acautelatórias independem da demonstração de que os recursos financeiros dos réus tenham origem ilícita. De igual, forma, é também irrelevante que o seu auferimento seja contemporâneo aos fatos delituosos. Precedentes. 7. A medida não significa a expropriação dos bens, tendo em vista que só ao final da persecução criminal, se provada a responsabilidade jurídico-penal do acusado, é que poderá ser decretada a perda em favor da União com vistas ao ressarcimento do dano ambiental. 8. Na hipótese dos autos, a complexidade do caso, referente à prática de vários crimes realizados por uma complexa organização criminosa que operava nas proximidades da Terra Indígena Mequéns, impõe a manutenção das medidas constritivas. 9. O processo penal principal tomou o número 34-30.2017.4.01.4101 (IPL nº 0153/2013), sendo desmembrado o feito nas ações penais de números: 44-74.2017.4.01.4101, 42-07.2017.4.01.4101, 50-67.2017.4.01.4101 e 40-37.2017.4.01.4101. A denúncia contra o apelante foi recebida em 14/10/2016 que responde nos autos da Ação Penal 44-74.2017.4.01.4101. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o excesso de prazo na medida constritiva resta superado após o início da ação penal. Nesse sentido: STJ, AgRg no RMS 57847/ES, Relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/09/2018. Assim, com a oferta da inicial acusatória e o recebimento da denúncia pelo Juízo de origem, resta superado o excesso de prazo para o início da ação penal. 11. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, ACR 0000968-56.2015.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 09/11/2021 PAG e-DJF1 09/11/2021 PAG)

PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. OFENSA AO ART. 137 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REVOLVIMENTO FÁTICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA PARA A DECRETAÇÃO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DE MEDICA ASSECURATÓRIA. DECRETAÇÃO DE ARRESTO PELO MAGISTRADO. PODER GERAL DE CAUTELA. I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. II - Na hipótese, a reforma do entendimento do eg. Tribunal Regional Federal, no sentido de ofensa ao art. 137 do CPP e de que não existiria periculum in mora, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). III - Ao analisar o pedido de decretação de medida assecuratória, estando presentes nos autos indícios de autoria e prova da materialidade, o magistrado poderá decidir a medida que melhor se enquadre ao caso concreto, com amparo no poder geral de cautela. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1088098/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS DE MEDIDA ASSECURATÓRIA DE APREENSÃO DE BENS – CAUTELAR DISTRIBUÍDA NA ORIGEM INCIDENTALMENTE A INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO – LEGITIMIDADE RECURSAL QUE SE EXTRAI DOS ARTIGOS 127 E 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO CABIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO PORQUE AUSENTE INDICATIVO DE QUE AS CARGAS DE SOJA DEPOSITADAS TENHAM ORIGEM ILÍCITA – VIABILIDADE DO ARRESTO DE BENS LÍCITOS RESTRITA AOS BENS MÓVEIS SUSCETÍVEIS DE PENHORA SE O RESPONSÁVEL NÃO POSSUIR BENS IMÓVEIS OU OS POSSUIR DE VALOR INSUFICIENTE – PODER GERAL DE CAUTELA ...

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...AUSENTE NO ÂMBITO PENAL – ABSOLUTA TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS – SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 242 do Código de Processo Penal, “...a busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes...” (grifei), não sendo outra a exegese do art. 127 do Código de Processo Penal, o qual também confere ao ofendido legitimidade para requerer medidas assecuratórias;2. Tendo a busca e apreensão prevista no art. 240 do CPP natureza de meio de obtenção de prova, podendo ser deferida, por exemplo, quando presentes fundadas razões para a apreensão de instrumentos utilizados na prática de crime ou de coisas obtidas por meios criminosos, ou ainda, destinados a fim delituoso ou para a colheita de qualquer elemento de convicção, realmente não se mostra cabível a medida cautelar em questão, precipuamente porque não há nenhum indicativo de que as cargas de soja depositadas tenham origem ilícita. 3. Por mais que a legislação processual penal permita o arresto de bens lícitos [que não tenham relação com cometimento de crimes], nos termos do que disciplina o artigo 137 do Código de Processo Penal, só poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, não incidindo no âmbito penal o suposto poder geral de cautela, dada a absoluta taxatividade das medidas acautelatórias. (TJ-MT, N.U 1003816-44.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 09/02/2022)