Artigo 134 - CPP / 1941

  MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR PENAL. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. É possível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial contra o qual não há previsão de interposição de recurso com efeito suspensivo, nos termos do artigo 5, II, da Lei n. 12.016/2009. No caso concreto, existem duas ações propostas contra o impetrante: uma ação cautelar de cunho penal, fundamentada nos artigos 134 e 136 do Código de Processo Penal e uma ação civil ex delicto, fundamentada no artigo 63 do mesmo Diploma Legal. O juízo recorrido reconheceu a existência de continência entre as ações e determinou o arquivamento da cautelar a fim de prosseguir exclusivamente nos autos da ação civil ex delicto com a constrição dos bens constantes daqueles autos. Não houve extinção da cautelar penal e, portanto, não há que se falar em levantamento da constrição dos bens constantes da cautelar penal. Denegada a segurança.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, MSCiv - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 5001561-17.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 30/04/2024, Intimação via sistema DATA: 03/05/2024)

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Crimes do Estatuto do Desarmamento. 4. Nulidade da ação penal. 5. Conjunto probatório. 6. Constrangimento ilegal não verificado. 7. Ordem denegada. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC 149694 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019)