Artigo 127 - CPP / 1941

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 01. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.02. In casu, registrou a decisão guerreada que não trouxe o acórdão regional, como fundamentação para edificar a constrição, aquilo que dispõe o artigo 4º da Lei n. 9.613/98, razão pela qual, não se faz possível a análise nesta ...

« (+313 PALAVRAS) »

...oportunidade, eis que não prequestionada a matéria, nem mesmo de modo implícito (valendo ressaltar que o agravante, da mesma forma, não opôs embargos de declaração para tal finalidade), sob pena de se incorrer, inclusive, na indevida supressão de instância. 03. De outro lado, no que tange aos demais dispositivos aventados pelo recorrente, tal qual já obtemperado na decisão guerreada, cabendo apontar o artigo 91, § 2º, do Código Penal e os artigos 125, 126 e 127 do Código de Processo Penal, insta registrar que a proposição apresentada pelo recorrente, a um só tempo, encontra óbice não somente no verbete nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, como também no verbete 284 da c. Corte Suprema.04. Sob a essa vertente, destaca-se que o mero discurso retórico, como no caso, sem o preciso apontamento da violação decorrente do julgado, não perfaz a imprescindível tecnicidade demandada pelos recursos excepcionais, fazendo incidir o óbice previsto na Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".05. Da mesma forma, observa-se que pela mera leitura da peça defensiva, nada mais se busca do que um novo julgamento da causa, com a reapreciação do quadro fático, eis que a e. Corte Regional, valendo de largo e exauriente espectro cognitivo, entendeu pela subsunção dos fatos à norma, ao passo em que, em meios aos estreitos limites do apelo extremo, qualquer solução diversa, encontraria óbice na súmula 07 deste Superior Tribunal de Justiça.06. Noutro compasso, faz-se patente que o recorrente se limitou a apresentar os mesmos argumentos já expostos no recurso especial, insistindo em teses que não impugnam efetivamente os fundamentos da decisão agravada, a qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista a incidência dos verbetes acima mencionados.07. Com efeito, agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido - "Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos' (AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018)" (AgRg no AREsp 618.056/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018)" (AgRg no AREsp n. 1.440.401/SC, Sexta Turma, Rel. Minª. Laurita Vaz, DJe de 05/06/2019). Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg no AREsp 1471545/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 08/10/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS DE MEDIDA ASSECURATÓRIA DE APREENSÃO DE BENS – CAUTELAR DISTRIBUÍDA NA ORIGEM INCIDENTALMENTE A INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO – LEGITIMIDADE RECURSAL QUE SE EXTRAI DOS ARTIGOS 127 E 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO CABIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO PORQUE AUSENTE INDICATIVO DE QUE AS CARGAS DE SOJA DEPOSITADAS TENHAM ORIGEM ILÍCITA – VIABILIDADE DO ARRESTO DE BENS LÍCITOS RESTRITA AOS BENS MÓVEIS SUSCETÍVEIS DE PENHORA SE O RESPONSÁVEL NÃO POSSUIR BENS IMÓVEIS OU OS POSSUIR DE VALOR INSUFICIENTE – PODER GERAL DE CAUTELA ...

« (+134 PALAVRAS) »

...AUSENTE NO ÂMBITO PENAL – ABSOLUTA TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS – SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 242 do Código de Processo Penal, “...a busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes...” (grifei), não sendo outra a exegese do art. 127 do Código de Processo Penal, o qual também confere ao ofendido legitimidade para requerer medidas assecuratórias;2. Tendo a busca e apreensão prevista no art. 240 do CPP natureza de meio de obtenção de prova, podendo ser deferida, por exemplo, quando presentes fundadas razões para a apreensão de instrumentos utilizados na prática de crime ou de coisas obtidas por meios criminosos, ou ainda, destinados a fim delituoso ou para a colheita de qualquer elemento de convicção, realmente não se mostra cabível a medida cautelar em questão, precipuamente porque não há nenhum indicativo de que as cargas de soja depositadas tenham origem ilícita. 3. Por mais que a legislação processual penal permita o arresto de bens lícitos [que não tenham relação com cometimento de crimes], nos termos do que disciplina o artigo 137 do Código de Processo Penal, só poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, não incidindo no âmbito penal o suposto poder geral de cautela, dada a absoluta taxatividade das medidas acautelatórias. (TJ-MT, N.U 1003816-44.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 09/02/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS DE MEDIDA ASSECURATÓRIA DE APREENSÃO DE BENS – CAUTELAR DISTRIBUÍDA NA ORIGEM INCIDENTALMENTE A INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO – LEGITIMIDADE RECURSAL QUE SE EXTRAI DOS ARTIGOS 127 E 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO CABIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO PORQUE AUSENTE INDICATIVO DE QUE AS CARGAS DE SOJA DEPOSITADAS TENHAM ORIGEM ILÍCITA – VIABILIDADE DO ARRESTO DE BENS LÍCITOS RESTRITA AOS BENS MÓVEIS SUSCETÍVEIS DE PENHORA SE O RESPONSÁVEL NÃO POSSUIR BENS IMÓVEIS OU OS POSSUIR DE VALOR INSUFICIENTE – PODER GERAL DE CAUTELA ...

« (+134 PALAVRAS) »

...AUSENTE NO ÂMBITO PENAL – ABSOLUTA TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS – SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 242 do Código de Processo Penal, “...a busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes...” (grifei), não sendo outra a exegese do art. 127 do Código de Processo Penal, o qual também confere ao ofendido legitimidade para requerer medidas assecuratórias;2. Tendo a busca e apreensão prevista no art. 240 do CPP natureza de meio de obtenção de prova, podendo ser deferida, por exemplo, quando presentes fundadas razões para a apreensão de instrumentos utilizados na prática de crime ou de coisas obtidas por meios criminosos, ou ainda, destinados a fim delituoso ou para a colheita de qualquer elemento de convicção, realmente não se mostra cabível a medida cautelar em questão, precipuamente porque não há nenhum indicativo de que as cargas de soja depositadas tenham origem ilícita. 3. Por mais que a legislação processual penal permita o arresto de bens lícitos [que não tenham relação com cometimento de crimes], nos termos do que disciplina o artigo 137 do Código de Processo Penal, só poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, não incidindo no âmbito penal o suposto poder geral de cautela, dada a absoluta taxatividade das medidas acautelatórias. (TJ-MT, N.U 1003816-44.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022)