Artigo 108 - CPP / 1941

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. CABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PERANTE O ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ELEITORAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática não ocorre somente quando se trata de decisão provisória ...

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...que indefere medida liminar e, no caso, não foi demonstrada a impossibilidade de interpor agravo contra a decisão monocrática do Relator na origem. Precedentes. 2. No caso, a impetração se volta contra decisão monocrática proferida por desembargador relator de ação penal originária. Entretanto, não houve a interposição de agravo regimental pela defesa, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e a posterior impetração do habeas corpus perante esta Corte Superior, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste writ. Precedentes. 3. "A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a Defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior." (AgRg no HC 423.705/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T, DJe 5/4/2018). 4. De todo modo, a presente impetração perdeu o seu objeto. Isso porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador relator de ação penal originária que estava em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e, com o encerramento do mandato eletivo do investigado, os autos foram remetidos ao Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, que, por sua vez, declinou da competência para a Justiça Eleitoral. 5. Em razão do declínio de competência, a decisão ora impugnada deverá ser ratificada pelo órgão jurisdicional competente, à luz do art. 108, § 1º, do CPP. Assim, se não houver a ratificação da decisão questionada pelo juízo eleitoral, haverá a perda do objeto deste writ; se, no entanto, houver a ratificação pelo juízo eleitoral, também haverá perda do objeto deste habeas corpus, porque o juízo eleitoral converter-se-á em autoridade coatora e eventual habeas corpus impetrado contra essa ratificação não mais seria de competência do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 679.687/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026.)

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Preclusão. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, visando a anular processo criminal desde o oferecimento da denúncia por ausência de indicação da norma complementadora do art. 56, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98...

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... e por ausência de descrição da conduta do paciente. 2. A defesa também pleiteia a cassação do édito condenatório por ausência de indicação do risco de dano decorrente da conduta delituosa ou, alternativamente, a fixação da pena em 1 ano de reclusão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, em razão de alegada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de revisão de decisões já transitadas em julgado, sob a alegação de nulidade absoluta por ausência de motivação idônea para a recusa do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A utilização do habeas corpus para desconstituição de decisões já transitadas em julgado configura pretensão revisional, o que usurpa a competência do Tribunal de origem e viola o princípio da segurança jurídica. 7. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a aplicação retroativa para revisar decisões já transitadas em julgado, em respeito à segurança e estabilidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a aplicação retroativa para revisar decisões já transitadas em julgado, em respeito à segurança e estabilidade jurídica." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, "e"; art. 108, I, "b"; CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma; STF, AgRg no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma. (STJ, AgRg no HC n. 999.258/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)