Artigo 1 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA. OMISSÃO DO MAGISTRADO IMPETRADO. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. ADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. EXISTÊNCIA. I. Nos termos do art. 387, § 1º do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo ...

« (+2106 PALAVRAS) »

...do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. II. Imperiosa a soltura do paciente, constatada a omissão do magistrado de primeiro grau diante de ordem concedida em favor do paciente em habeas corpus anteriormente impetrado, no sentido de que o juiz decidisse acerca da manutenção, ou não, da prisão do condenado. III. Afigura-se adequada, ao caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, consoante previsão do art. 319 do CPP. IV. Ordem concedida, para substituir o decreto de prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus nº 0800201-42.2019.8.10.0000, "unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Segunda Câmara Criminal concedeu em definitivo a ordem impetrada, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Desembargador Relator." Votaram os Senhores Desembargadores Vicente de Paula Gomes de Castro (Relator), José Bernardo Silva Rodrigues e José Luiz Oliveira de Almeida. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. (...). São Luís, MA, 28 de março de 2019. Desembargador Vicente de Castro Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS nº 0800201-42.2019.8.10.0000 Paciente : (...) Impetrante : Railton Revil Lima (OAB/MA nº 15.676) Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Bacabal, MA Incidência penal : Arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 Relator : Desembargador Vicente de Castro RELATÓRIO Este processo diz respeito a habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado Railton (...) em favor de (...), que estaria a sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção em face de decisão do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da comarca de Bacabal, MA. Em sua petição de ingresso (ID nº 2869604), informa o impetrante que, em ação penal deflagrada contra o paciente (Proc. nº 2934-10.2017.8.10.0024), restou ele condenado, por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico), às sanções de 8 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 1.100 (mil e cem) dias-multa. Após relatar, brevemente, as circunstâncias da prisão em flagrante e os atos processuais praticados na aludida demanda criminal, prossegue aduzindo que o magistrado deixara de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, quando da dosimetria do delito de tráfico de entorpecentes. Acrescenta que o quantum penal imposto ao custodiado não ultrapassara 8 (oito) anos de reclusão, sustentando que o regime semiaberto seria adequado para o cumprimento inicial da sanção. Contudo, consigna que o Juiz a quo estabeleceu o regime fechado, com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Nessas circunstâncias, reputa alijado o princípio da individualização da pena e o precedente do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Aponta a oposição de embargos de declaração em face do aludido édito condenatório, os quais foram rejeitados, seguindo-se da interposição do recurso de Apelação Criminal nº 15.969/2018, o qual tramita sob minha Relatoria, nesta Corte Estadual de Justiça. Menciona que em seu parecer, nos autos do apelo, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela soltura do recorrente. Registra o impetrante que o magistrado sentenciante "sequer abordou a possibilidade de conceder ao Réu o direito de apelar em liberdade, sendo omisso absolutamente" (cf. página 6 do ID nº 2869604), não observando, segundo defende, o art. 93, IX da CF e o art. 387 do CPP. Narra que, diante de tal omissão, impetrou-se o Habeas Corpus nº 0803306-61.2018.8.10.0000, em que postulado o direito do paciente responder à persecução penal em liberdade. No referido writ, a ordem requestada fora parcialmente concedida, mantendo-se o ergástulo impugnado e determinando-se à autoridade impetrada que se pronunciasse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expressa e motivadamente, acerca da manutenção ou não da segregação cautelar do paciente. Consigna, no entanto, que o magistrado de base "ignorou a ordem, limitando-se a informar que os autos não estavam mais sob sua tutela" (ID nº 2870238, p. 3), pelo que, no seu sentir, avulta ilegal o acautelamento prisional infligido ao segregado. Frisa, ademais, não configurados, in casu, os pressupostos da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP, mormente a necessidade de garantir a ordem pública, anotando que, apesar da primariedade e dos bons antecedentes do paciente, ele permanece preso desde 27.09.2017, porque indeferidos pela autoridade indigitada coatora os pedidos de substituição do ergástulo por outras medidas enumeradas no art. 319 do CPP, formulados no curso do processo originário. Acrescenta que o feito restou desmembrado no juízo de base, em relação à corré Cristiane Nascimento Sousa, genitora do ora paciente, sendo ela condenada, porém concedida em seu favor liberdade provisória. Ao final, fazendo referência aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, requer o deferimento da liminar em favor de (...), suspendendo-se os efeitos da sentença penal condenatória, com imediata expedição de alvará de soltura. No mérito, requesta a concessão definitiva da ordem liberatória, postulando, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Instruída a peça de ingresso com os documentos contidos nos ID’s nos 2870201 a 2872408. Inicialmente distribuído o feito ao Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, o qual constatou a prevenção deste Relator (cf. ID nº 2876932. Deferido o pleito liminar pelo Relator Substituto, Desembargador Josemar Lopes Santos, substituindo o ergástulo pelas medidas menos gravosas previstas no art. 319, I, IV e V do CPP, em 23.01.2019 (cf. ID nº 2891838). Em informações de ID nº 2933003, a autoridade impetrada noticia que os autos da Ação Penal nº 2934-102017.8.100024, a que responde o paciente, foram remetidos a este Tribunal de Justiça para processamento e julgamento de recurso de apelação. Acrescenta que a Lei Complementar nº 198/2017 alterou as regras de competência na comarca de Bacabal, passando a referida unidade jurisdicional a chamar-se 2ª Vara Cível e, consequentemente, esvaziada a sua competência criminal. Por outro lado, em manifestação de ID nº 2965601, subscrita pela Dra. Regina Maria da Costa Leite, digna Procuradora de Justiça, o órgão ministerial está a opinar pelo conhecimento do vertente writ e pela concessão da ordem vindicada, no sentido de que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assevera, em resumo, que: 1) o magistrado impetrado, ao proferir sentença condenatória, deixou de analisar a manutenção da prisão do apenado; 2) impetrado em favor do ora paciente o Habeas Corpus nº 0803306-61.2018.8.10.0000, sendo concedida parcialmente a ordem, em observância ao art. 387, § 1º do CPP, para que o magistrado de base decidisse, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou não do cárcere; 3) ausente prova quanto ao cumprimento do aludido comando judicial, resta imperiosa a soltura do réu, porquanto não demonstrada a necessidade de sua custódia. Conquanto sucinto, é o relatório VOTO Objetiva o impetrante, através da presente ação constitucional, fazer cessar coação dita ilegal que estaria a sofrer (...), em razão de decisão do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da comarca de Bacabal, MA. Para tanto, fundamenta sua impetração nos seguintes argumentos: 1) não configurados os requisitos autorizadores da prisão cautelar; 2) omissão do magistrado sentenciante quanto à manutenção ou não da custódia do apenado; 3) concessão parcial da ordem vindicada em favor do ora paciente, no Habeas Corpus nº 0803306-61.2018.8.10.0000, determinando que o magistrado a quo observasse o disposto no art. 387, § 1º do CPP. Inércia da autoridade judicial à aludida determinação; 4) concedido à corré o direito de interpor recurso em liberdade. Colhe-se dos autos a prisão em flagrante do paciente, em 27.09.17, posteriormente convertida em preventiva, para garantir a ordem pública (ID nº 2870202). Quanto ao fato criminoso, extrai-se que, em 27.09.2017, por volta de 17:30h, policiais civis apreenderam na residência do paciente, e de sua genitora, Sra. (...) - localizada na Rua Padre Vieira, nº 32, Centro, Lago Verde - 16 (dezesseis) porções de crack, 6 (seis) unidades de maconha e a quantia de R$ 635,50 (seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos). Sobreveio condenação do paciente pela prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, em concurso material (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006), sendo-lhe imposta, em consequência, a pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de sanção pecuniária de 1.200 dias-multa (cf. ID nº 2870206). Consoante assentado no decisório de ID nº 2891838, verifica-se da respectiva sentença condenatória que o magistrado foi omisso acerca da manutenção ou não da segregação cautelar do paciente, sem pronunciar-se quanto ao direito de, em liberdade, responder à persecução penal contra si dirigida, alijando a norma contida no art. 387, § 1º do CPP1. Assim, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 0803306-61.2018.8.10.0000 (ID nº 2870237), em 28.07.2018, esta egrégia Corte e Justiça, mantendo o ergástulo impugnado, determinou ao juiz de base que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidisse expressa e motivadamente acerca da manutenção ou não da segregação cautelar do paciente, o que não restou suprido pela autoridade impetrada. A bem de ver, esta Corte Estadual de Justiça decidiu em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a omissão na sentença condenatória acerca da necessidade da manutenção da custódia cautelar do acusado não enseja sua imediata soltura, mas, sim, a devolução dos autos à origem para que o magistrado singular se manifeste, fundamentadamente, sobre a conveniência da manutenção da medida extrema, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal." (RHC 78.738/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 07/03/2019). In casu, todavia, o magistrado impetrado permanece omisso quanto à imposição legal, tornando imperiosa a soltura do réu, mormente pela ilegalidade superveniente do cárcere combatido. Com efeito, a coerência na fundamentação é condição de validade das decisões judiciais, mormente as que possuem o condão de restringir direitos fundamentais, porque o ordenamento jurídico garante ao cidadão o conhecimento dos motivos pelos quais está o Estado-Juiz a cercear sua liberdade. De rigor, portanto, a revogação da custódia ora impugnada, constatado que o decisório sob exame não atende ao que preceitua o § 1º do art. 387 do CPP, tampouco acha-se fundamentado na forma do art. 93, IX da Constituição Federal2. Anoto, ademais, que a corré (...) foi condenada pelos delitos tipificados nos arts. 33, caput e 35 ambos do Lei nº 11.343/2006, nos autos da Ação Penal nº 46/2018, sendo-lhe, contudo, assegurado o direito de, em liberdade, interpor recurso, substituída sua custódia cautelar por medidas menos gravosas (ID nº 2870206). Tal circunstância está a corroborar com a soltura do paciente, por achar-se em situação processual idêntica àquela ostentada por (...). Desse modo, confirmando o decisório de ID nº 2891838, entendo plenamente aplicáveis ao paciente as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, I, IV e V do CPP3, a saber:1. Comparecimento em Juízo, a cada 30 (trinta) dias, para informar e justificar suas atividades laborais;2. Proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial, por período superior a 15 (quinze) dias.3. Recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 22:00h (vinte e duas horas). Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, CONCEDO definitivamente a presente ordem de habeas corpus, ratificando a decisão de ID nº 2891838, para o fim de (...) ser posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, sendo a ele fixadas as medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 28 de março de 2019. Desembargador Vicente de Castro Relator 1 CPP. Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) § 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 2 CF. Art. 93 (…) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; 3 CPP, Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I -comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (...) III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (…) V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (TJ-MA, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0800201-42.2019.8.10.0000, Rel. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, 2ª Câmara Criminal, Publicado em 03/04/2019)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO n.º 0001049-20.2008.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência EMBARGANTE: JOSAFÁ (...) Advogado(s): LILIAN CASTRO DE OLIVEIRA (OAB/BA n.º 21.041)   EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  D E C I S Ã O Trata de Recurso Especial, inserto id-11264918, interposto por JOSAFÁ DE OLIVEIRA FERREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, do permissivo Constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma, inserto id-11264891, que conheceu ...

« (+1494 PALAVRAS) »

...e deu provimento ao apelo manejado pelo Ministério Público do Estado da Bahia, de forma não unanime, condenando o Recorrente como incurso nas penas do artigo 213, § 1º, do Código Penal, fixando a reprimenda em 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, além do pagamento de 20 dias-multa, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO -— ABSOLVIÇÃO - PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - NÃO ACOLHIMENTO - VERSÃO DA VÍTIMA AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se o Recorrente contra o édito condenatório firmado, ao argumento fundamental de que a prova coligida não é apta a demonstrar a materialidade e autoria delitiva. 2. Após exame minucioso dos autos, constata-se que os elementos de convicção, coletados na fase investigativa, foram confirmados no curso da instrução processual, conforme declarações da vítima, que se mostrou segura ao descrever a conduta delitiva, apontando o acusado como sendo o autor do delito tipificado no art. 214 do Código Penal. 3. A versão da ofendida se mostra dotada de coerência e de acordo com as demais provas colhidas durante todo o trâmite processual, notadamente os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação, trazendo a certeza necessária à prolação de um édito condenatório. 4, Pontue-se, por outro lado, que o acusado, malgrado tenha afirmado, na fase extrajudicial, que sequer conhecia (...), em Juízo, admitiu que esteve com a vitima na data do fato, mas que não praticou o crime descrito na exordial, a demonstrar a fragilidade do seu depoimento. 5. D'outro passo, em que pese tenha o laudo pericial de fls. 22/23, - realizado na vítima 10 (dez) dias após o fato delitivo, - sido inconclusivo quanto a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, o relatório médico, de fls. 37, revela-se coerente e compatível com as declarações da ofendida, na medida em que atesta a existência de “ulceração no introito vaginal c/ hematoma”, a indicar a existência de lesão que, no caso, decorreu de uma violência sexual. Como se não bastasse, o médico que atendeu a menor na emergência, suspeitando da possível existência de crime sexual, comunicou o fato a polícia, que imediatamente se dirigiu ao hospital, para fins de averiguação, mas não encontrou o réu que teria se evadido. 6. Portanto, bem diverso do alegado pela defesa em suas contrarrazões recursais, não subsiste a tese da fragilidade probatória. Ao contrário, a tese acusatória encontra satisfatório e idôneo arrimo nas evidências reunidas na instrução, e que dão conta de haver o Apelado praticado com a vítima atos libidinosos diversos da conjunção carnal sem o seu consentimento. 7. Diante dos referidos parâmetros, é de se reconhecer a necessidade de reforma da sentença exarada pelo Juízo primevo, de modo a condenar o Ápelado como incurso nas penas do art. 213, §1, do Código Penal. 8. Passo a análise da dosimetria da pena: No que tange às circunstâncias judiciais, observo que os motivos foram normais à espécie, não tendo a vítima dado azo à prática delitiva. De outra banda, os antecedentes do Apelado se mostraram livres de quaisquer máculas. Nada restou apurado acerca de sua personalidade. Entretanto, a culpabilidade foi exacerbada, levando-se em consideração o fato do réu ter se valido da confiança da vitima para perpetrar o crime. Veja-se que a irmã da ofendida apenas permitiu que a menor saísse com ele porque era seu cunhado, a merecer maior censura. Acrescente-se, ainda, a extrema violência utilizada para perpetrar o crime, haja vista que, consoante explicitado pela vitima, o réu “enfiou toda a mão direito até o pulso em sua vagina”. Evidenciado, de igual modo, que as consequências do delito ultrapassaram os parâmetros normalmente observados para a espécie de delito, pois a vitima teve hemorragia logo após o ato, além de “ulceração no introito vaginal c/ hematoma”, necessitando, inclusive, de internamento. 9. Assim, levando-se ainda em consideração a idade da vítima na data do fato - 17 anos (fls. 59), fixo a pena base em 9 anos de reclusão, a qual resta definitiva, em face da inexistência de agravantes/atenuantes e causas de aumento e diminuição. 10. Parecer Ministerial pelo provimento do recurso. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Inconformado, o Recorrente, interpôs Embargos Infringentes, negados provimento, pela Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, inserto id-11264914, ementado nos seguintes termos: EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO. DECISÃO COLEGIADA NÃO UNÂNIME MODIFICANDO A SENTENÇA 4 QUO PARA CONDENAR O RÉU. VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVE O RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INFRINGÊNCIA DESACOLHIDA. - O conjunto probatório contém prova suficiente para sustentar a decisão condenatória no sentido de reconhecer que o acusado praticou crime de estupro contra a vítima. - Depoimentos prestados pela vítima durante a persecução penal, firmes e coesos, desprovidos de contradições capaz de torná-los imprestáveis como elemento de convicção ou de gerar dúvida sobre a veracidade do fato narrado na Denúncia, não se mostrando razoável que tenha inventado tão grave acusação. - Decisão majoritária mantida. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.  Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou os artigos 156; 158 do Código de Processo Penal e artigos 1º; 59 e 65 “b” do Código Penal. Devidamente intimada, a parte ex-adversa apresentou contrarrazões, inserta id-11264921, pugnando pelo não provimento do Recurso Especial manejado. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Do exame dos autos revela que o Recurso Especial reúne condições de admissibilidade, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.  Após análise dos autos, constato que o Acórdão vergastado, inserto id-11264914, proferido pela Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma deste Egrégio Tribunal de Justiça em verdade negou provimento aos Embargos Infringentes e de nulidade manejado pelo Recorrente, mantendo a decisão que fixou a reprimenda em 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, além do pagamento de 20 dias-multa, pelo crime do artigo 213, § 1º do Código Penal, incluído pela redação dada pela Lei n.º 12.015/09. In casu,  observo que a conduta típica foi praticada no dia 04/04/2007, ou seja, anterior a Lei n.º 12.015/09, que entrou em vigor no dia 07/08/2009. No entanto, verifica-se que a Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma, ao aplicar a pena base, cominou o preceito primário do artigo 214 do Código Penal, ou seja, a descrição da conduta proibitiva tipificada no artigo supracitado de acordo com a Lei vigente na época do fato típico, ilícito ou antijurídico e, fixou a pena conforme preceito secundário do artigo 213, § 1º, do mesmo Estatuto Repressivo, incluído com a redação dada pela Lei n.º 12.015, de 2009. Não obstante, evidencia-se que a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, tem admitido, com o advento da Lei n.º 12.015/09, por se tratar de novatio in mellius, que a referida Lei alcança todas as condutadas que foram praticadas anteriormente a sua vigência, desde que a sua aplicação seja mais benéfica para o acusado. Nessa linha de intelecção, trago à colação dos julgados que seguem: [...] 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, com o advento da Lei n. 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram reunidos em um tipo criminal único de estupro, de maneira que é inviável reconhecer a incidência do instituto do concurso material de delitos, nos termos do art. 69 do Código Penal, quando as referidas condutas forem praticadas no mesmo contexto de tempo e lugar e contra idêntica vítima. Por se tratar de novatio legis in mellius, a Lei n.º 12.015/09 alcança todos os fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, desde que sua aplicação seja mais benéfica ao acusado. Reconhecida a prática de crime único, os atos libidinosos diversos da conjunção carnal devem ser considerados na fixação da pena-base do crime único de estupro, com a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. [...] 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente. (HC 622.131/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021) grifo nosso. [...] 1. Não obstante a Lei 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentando violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no art. 214 do Código Penal, como "estupro de vulnerável" (art. 217-A do Código Penal), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1892851/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) grifo nosso. Deste modo, razão assiste ao recorrente, pois o acórdão vergastado encontra-se em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação às demais questões suscitadas, incide a Súmula 292 e 528 do STF, por analogia, no sentido de que a admissão parcial do recurso especial no prévio juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, não limita seu amplo conhecimento na instância superior. Nesse panorama, em face das razões aqui expostas, observo que o deslinde satisfatório do caso em testilha perpassa, inevitavelmente, pelo crivo do Pretório Excelso. Diante de tais considerações, admito o presente Recurso Especial. Remetam-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 17 de junho  de 2021. Des. Augusto de Lima Bispo 2º Vice-Presidente VP/03 (TJ-BA, Classe: Embargos Infringentes e de Nulidade, Número do Processo: 0001049-20.2008.8.05.0022, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 18/06/2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO n.º 0001049-20.2008.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência EMBARGANTE: JOSAFÁ (...) Advogado(s): LILIAN CASTRO DE OLIVEIRA (OAB/BA n.º 21.041)   EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  D E C I S Ã O Trata de Recurso Especial, inserto id-11264918, interposto por JOSAFÁ DE OLIVEIRA FERREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, do permissivo Constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma, inserto id-11264891, que conheceu ...

« (+1494 PALAVRAS) »

...e deu provimento ao apelo manejado pelo Ministério Público do Estado da Bahia, de forma não unanime, condenando o Recorrente como incurso nas penas do artigo 213, § 1º, do Código Penal, fixando a reprimenda em 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, além do pagamento de 20 dias-multa, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO -— ABSOLVIÇÃO - PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - NÃO ACOLHIMENTO - VERSÃO DA VÍTIMA AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se o Recorrente contra o édito condenatório firmado, ao argumento fundamental de que a prova coligida não é apta a demonstrar a materialidade e autoria delitiva. 2. Após exame minucioso dos autos, constata-se que os elementos de convicção, coletados na fase investigativa, foram confirmados no curso da instrução processual, conforme declarações da vítima, que se mostrou segura ao descrever a conduta delitiva, apontando o acusado como sendo o autor do delito tipificado no art. 214 do Código Penal. 3. A versão da ofendida se mostra dotada de coerência e de acordo com as demais provas colhidas durante todo o trâmite processual, notadamente os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação, trazendo a certeza necessária à prolação de um édito condenatório. 4, Pontue-se, por outro lado, que o acusado, malgrado tenha afirmado, na fase extrajudicial, que sequer conhecia (...), em Juízo, admitiu que esteve com a vitima na data do fato, mas que não praticou o crime descrito na exordial, a demonstrar a fragilidade do seu depoimento. 5. D'outro passo, em que pese tenha o laudo pericial de fls. 22/23, - realizado na vítima 10 (dez) dias após o fato delitivo, - sido inconclusivo quanto a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, o relatório médico, de fls. 37, revela-se coerente e compatível com as declarações da ofendida, na medida em que atesta a existência de “ulceração no introito vaginal c/ hematoma”, a indicar a existência de lesão que, no caso, decorreu de uma violência sexual. Como se não bastasse, o médico que atendeu a menor na emergência, suspeitando da possível existência de crime sexual, comunicou o fato a polícia, que imediatamente se dirigiu ao hospital, para fins de averiguação, mas não encontrou o réu que teria se evadido. 6. Portanto, bem diverso do alegado pela defesa em suas contrarrazões recursais, não subsiste a tese da fragilidade probatória. Ao contrário, a tese acusatória encontra satisfatório e idôneo arrimo nas evidências reunidas na instrução, e que dão conta de haver o Apelado praticado com a vítima atos libidinosos diversos da conjunção carnal sem o seu consentimento. 7. Diante dos referidos parâmetros, é de se reconhecer a necessidade de reforma da sentença exarada pelo Juízo primevo, de modo a condenar o Ápelado como incurso nas penas do art. 213, §1, do Código Penal. 8. Passo a análise da dosimetria da pena: No que tange às circunstâncias judiciais, observo que os motivos foram normais à espécie, não tendo a vítima dado azo à prática delitiva. De outra banda, os antecedentes do Apelado se mostraram livres de quaisquer máculas. Nada restou apurado acerca de sua personalidade. Entretanto, a culpabilidade foi exacerbada, levando-se em consideração o fato do réu ter se valido da confiança da vitima para perpetrar o crime. Veja-se que a irmã da ofendida apenas permitiu que a menor saísse com ele porque era seu cunhado, a merecer maior censura. Acrescente-se, ainda, a extrema violência utilizada para perpetrar o crime, haja vista que, consoante explicitado pela vitima, o réu “enfiou toda a mão direito até o pulso em sua vagina”. Evidenciado, de igual modo, que as consequências do delito ultrapassaram os parâmetros normalmente observados para a espécie de delito, pois a vitima teve hemorragia logo após o ato, além de “ulceração no introito vaginal c/ hematoma”, necessitando, inclusive, de internamento. 9. Assim, levando-se ainda em consideração a idade da vítima na data do fato - 17 anos (fls. 59), fixo a pena base em 9 anos de reclusão, a qual resta definitiva, em face da inexistência de agravantes/atenuantes e causas de aumento e diminuição. 10. Parecer Ministerial pelo provimento do recurso. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Inconformado, o Recorrente, interpôs Embargos Infringentes, negados provimento, pela Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, inserto id-11264914, ementado nos seguintes termos: EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO. DECISÃO COLEGIADA NÃO UNÂNIME MODIFICANDO A SENTENÇA 4 QUO PARA CONDENAR O RÉU. VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVE O RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INFRINGÊNCIA DESACOLHIDA. - O conjunto probatório contém prova suficiente para sustentar a decisão condenatória no sentido de reconhecer que o acusado praticou crime de estupro contra a vítima. - Depoimentos prestados pela vítima durante a persecução penal, firmes e coesos, desprovidos de contradições capaz de torná-los imprestáveis como elemento de convicção ou de gerar dúvida sobre a veracidade do fato narrado na Denúncia, não se mostrando razoável que tenha inventado tão grave acusação. - Decisão majoritária mantida. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.  Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou os artigos 156; 158 do Código de Processo Penal e artigos 1º; 59 e 65 “b” do Código Penal. Devidamente intimada, a parte ex-adversa apresentou contrarrazões, inserta id-11264921, pugnando pelo não provimento do Recurso Especial manejado. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Do exame dos autos revela que o Recurso Especial reúne condições de admissibilidade, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.  Após análise dos autos, constato que o Acórdão vergastado, inserto id-11264914, proferido pela Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma deste Egrégio Tribunal de Justiça em verdade negou provimento aos Embargos Infringentes e de nulidade manejado pelo Recorrente, mantendo a decisão que fixou a reprimenda em 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, além do pagamento de 20 dias-multa, pelo crime do artigo 213, § 1º do Código Penal, incluído pela redação dada pela Lei n.º 12.015/09. In casu,  observo que a conduta típica foi praticada no dia 04/04/2007, ou seja, anterior a Lei n.º 12.015/09, que entrou em vigor no dia 07/08/2009. No entanto, verifica-se que a Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma, ao aplicar a pena base, cominou o preceito primário do artigo 214 do Código Penal, ou seja, a descrição da conduta proibitiva tipificada no artigo supracitado de acordo com a Lei vigente na época do fato típico, ilícito ou antijurídico e, fixou a pena conforme preceito secundário do artigo 213, § 1º, do mesmo Estatuto Repressivo, incluído com a redação dada pela Lei n.º 12.015, de 2009. Não obstante, evidencia-se que a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, tem admitido, com o advento da Lei n.º 12.015/09, por se tratar de novatio in mellius, que a referida Lei alcança todas as condutadas que foram praticadas anteriormente a sua vigência, desde que a sua aplicação seja mais benéfica para o acusado. Nessa linha de intelecção, trago à colação dos julgados que seguem: [...] 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, com o advento da Lei n. 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram reunidos em um tipo criminal único de estupro, de maneira que é inviável reconhecer a incidência do instituto do concurso material de delitos, nos termos do art. 69 do Código Penal, quando as referidas condutas forem praticadas no mesmo contexto de tempo e lugar e contra idêntica vítima. Por se tratar de novatio legis in mellius, a Lei n.º 12.015/09 alcança todos os fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, desde que sua aplicação seja mais benéfica ao acusado. Reconhecida a prática de crime único, os atos libidinosos diversos da conjunção carnal devem ser considerados na fixação da pena-base do crime único de estupro, com a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. [...] 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente. (HC 622.131/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021) grifo nosso. [...] 1. Não obstante a Lei 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentando violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no art. 214 do Código Penal, como "estupro de vulnerável" (art. 217-A do Código Penal), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1892851/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) grifo nosso. Deste modo, razão assiste ao recorrente, pois o acórdão vergastado encontra-se em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação às demais questões suscitadas, incide a Súmula 292 e 528 do STF, por analogia, no sentido de que a admissão parcial do recurso especial no prévio juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, não limita seu amplo conhecimento na instância superior. Nesse panorama, em face das razões aqui expostas, observo que o deslinde satisfatório do caso em testilha perpassa, inevitavelmente, pelo crivo do Pretório Excelso. Diante de tais considerações, admito o presente Recurso Especial. Remetam-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 17 de junho  de 2021. Des. Augusto de Lima Bispo 2º Vice-Presidente VP/03 (TJ-BA, Classe: Embargos Infringentes e de Nulidade, Número do Processo: 0001049-20.2008.8.05.0022, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 18/06/2021)