Artigo 175 - CPM / 1969

CÍVEL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A parte autora ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL e de THIAGO ALVES TRINDADE, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00.2. Conforme consignado na sentença: "(...) Reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do corréu (...) na presente demanda. Embora os fatos narrados na inicial sejam, em tese, imputados a ele, não se pode olvidar que a conduta teria se dado no exercício de função pública. É que, na ocasião, o corréu agia na condição de 3º Sargento do Exército Brasileiro - portanto, um agente ...

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...da União. Assim, eventual responsabilização na seara cível deve ser direcionada exclusivamente em face da pessoa jurídica de direito público diretamente interessada, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição da República. (...) A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é expressamente regulamentada pela Constituição da República, a qual, em seu art. 37, § 6º, dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ". Tal disposição é praticamente replicada no Código Civil de 2002, em seu art. 43. Como se vê, a responsabilização do Poder Público e dos demais prestadores de serviços públicos não remunerados diretamente (STJ, REsp 1.187.456/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 01/12/2010) pressupõe, na esfera cível, a verificação dos seguintes elementos: (a) o fato administrativo, consistente na conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Poder Público; (b) o dano, e; (c) o nexo causal. O elemento subjetivo, à exceção dos casos de omissão estatal (STJ, REsp 888.420/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27/05/2009; STJ, AgRg no AREsp 501.507/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02/06/2014), não se insere nesse contexto, de modo que o Estado responderá pelos danos causados por seus agentes independentemente de culpa. Com relação ao dano, este pode ser de natureza patrimonial ou material, abarcando, nos termos do art. 402 do Código Civil, aquilo que se efetivamente perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente se deixou de lucrar (lucros cessantes), e/ou de natureza extrapatrimonial ou moral, tido pela doutrina moderna como decorrência direta da ofensa a um dos atributos da personalidade (integridade física e mental, liberdade, intimidade, vida privada, honra, imagem, bem estar etc.) - não se confundindo, pois, com os meros dissabores ou aborrecimentos a que todos estão sujeitos no dia-a-dia. Ressalte-se que, em se tratando de dano moral, afigura-se desnecessário averiguar a efetiva causação de dor, angústia ou sofrimento no usuário de serviço público para sua caracterização, tendo em vista que tais sentimentos são, em verdade, mera consequência do transtorno já ocasionado pelo fato lesivo a direito da personalidade (dano in re ipsa). No que tange ao nexo causal, deve o usuário de serviço público evidenciar tão somente que o dano por ele sofrido decorreu direta e imediatamente da conduta estatal imputada (art. 403 do CC). Assentadas essas premissas, conclui-se que o Estado só se eximirá do dever de indenizar o usuário de serviço público, uma vez comprovados o fato administrativo, o dano (moral e/ou material) e o nexo causal entre eles, se demonstrar cabalmente a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou evento de força maior. Nem mesmo os casos fortuitos comprovadamente ocorridos, se verificada a relação do dano com a atividade desenvolvida pelo Estado (fortuito interno), são capazes de isentá-lo da obrigação de reparar - ou compensar - os danos causados (STF, Tema RG-365, 18/02/2011). No caso concreto, verifico que os fatos em questão encontram-se abarcados pela coisa julgada na seara criminal, visto que objeto de sentença penal condenatória confirmada em sede recursal. Com efeito, em ação penal movida pelo Ministério Público Militar em face de (...) perante a Justiça Militar da União (autos nº 0000047-24.2014.7.02.0102), o corréu (ora excluído do presente feito) foi condenado à pena de três meses de detenção, em razão da prática do crime de violência contra inferior, previsto no art. 175, caput, do Código Penal Militar (doc. 37, f. 32- 37). Submetido o feito à revisão pelo Superior Tribunal Militar, foi negado provimento ao recurso de apelação do corréu. Eis a ementa do acórdão proferido (vide íntegra no doc. 39, f. 39-50): APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 175 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. TIPO DOLOSO. PRESCINDÍVEL A OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL. DOLO AFERIDO MEDIANTE A DINÂMICA DOS FATOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.1. Os autos contabilizam provas robustas acerca da agressão desferida por graduado a subordinado, conferindo-se à incidência ao art. 175 do CPM, que se aperfeiçoa pelo contato físico independentemente de acarretar lesão, que, tão somente qualifica o delito pelo concurso de crimes.2. A dinâmica fática evidencia o íter crímínís a partir de se empreender uma corrida de, aproximadamente, 10 metros, tomar propulsão mediante um salto em direção ao Ofendido, atingindo-o nas costas, o que impõe aferir-se a vontade deliberada em agredir.3. Crime propriamente militar, cujos bens jurídicos tutelados implicam na impossibilidade de desclassificação do crime para mera infração disciplinar, em consistência de nítida violação do princípio da disciplina no seio da vida na caserna. Apelo desprovido. Decisão Unânime. (STM, Ap nº 0000047-24.2014.7.02.0102/SP, Rel. Min. José Coêlho Ferreira, DJe 03/02/2017) Como se vê, não há espaço para discussão acerca da ocorrência do fato tido como ensejador do dano moral causado à parte autora, diante do trânsito em julgado da condenação criminal imposta ao corréu. Não por outro motivo, a sentença penal condenatória constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, VI, do Código de Processo Civil. Assim, tenho por incontroversa a conduta narrada na inicial, consistente na agressão física empreendida por (...), na condição de 3º Sargento do Exército Brasileiro, contra a parte autora, consistente em um chute em suas costas durante instrução militar no 2ª GAC-L. Chute este que, embora não tenha acarretado lesão de natureza grave, ofendeu a integridade física da parte autora, além de ter-lhe causado relevante constrangimento diante dos demais integrantes das Forças Armadas ali presentes. Obviamente, tais danos não se confundem com meros transtornos ou compreensíveis dissabores, configurando, em verdade, efetiva violação a atributos da personalidade da parte autora. Da referida constatação fática decorre o próprio nexo causal existente o dano moral e a conduta atacada, vez que o ato violento praticado foi praticado por superior hierárquico do Exército Brasileiro, em total desrespeito, inclusive, aos princípios basilares da respeitada instituição que integra. Nada justifica, num Estado Democrático de Direito, a agressão física praticada por agente público contra um de seus inferiores. Ainda que diante de suposta prática de infração disciplinar, cabe ao membro das Forças Armadas valer-se estritamente do procedimento previsto em lei e em atos normativos próprios a fim de impor a sanção cabível ao responsável no caso concreto, sob pena de retorno à barbárie. Como bem destacado pelo juízo militar na sentença penal condenatória, "a ética militar, por exemplo, prevê que ao militar cabe zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados , tendo em vista o cumprimento da missão comum (artigo 28, VI, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980)" (doc. 37, f. 35-36). Descumprido este valoroso dever, revela-se grave afronta à disciplina militar, justamente por quem é dado preservá-la. Saliente-se que a UNIÃO, em sua contestação, não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de fato de terceiro (que não agente público), tampouco evento de força maior. Aliás, o fato de ter havido a responsabilização disciplinar e criminal do agente responsável não impede que o mesmo seja feito na seara cível, dada a independência das instâncias e a diversidade de suas finalidades. Assentada, pois, a ocorrência de danos morais à parte autora decorrentes de fato administrativo, de rigor a responsabilização da UNIÃO. Quanto ao montante da indenização devida, entendo razoável e proporcional, à luz da dimensão dos prejuízos causados à parte autora, do caráter pedagógico e punitivo da indenização e, de outro lado, da vedação ao enriquecimento sem causa, fixar a quantia de R$ 15.000,00 a título de compensação pelos danos morais sofridos. (TRF 3ª Região, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0002529-78.2016.4.03.6315, Rel. JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 30/04/2020, e-DJF3 Judicial DATA: 11/05/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (ART. 175, CPM). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERTA DA TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI Nº. 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 90-A DA LEI 9.099/95). 1.2. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). ...

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...INVIABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. 2. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM HARMONIA COM O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE RETIRAR À FORÇA O INFERIOR HIERÁRQUICO, DA VIATURA. 3. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES INSERIDAS NO ART. 42, CPM. 4. ERRO DE FATO. ISENÇÃO DE PENA (ART. 36, CPM). OCORRÊNCIA POLICIAL. AMEAÇA, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PERSEGUIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE À PAISANA QUE AGIU DE FORMA VOLUNTÁRIA, DESMOTIVADA E MEDIANTE COMPORTAMENTO ALTERADO. PRELIMINARES REJEITADAS, E NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1.1. Como sabido, não se cogita da aplicação das medidas despenalizadoras inseridas na Lei nº 9.099/95 à Justiça Penal Militar, por expressa vedação prevista em seu art. 90-A do mesmo dispositivo legal, ad litteram: “As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar”. 1.2. A aplicação do acordo de não persecução penal pressupõe, em consonância com o caput do artigo 28-A do CPP, que o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência, requisito não atendido no caso sub examine, por se tratar de crime praticado com violência. Além disso o acordo não tem fundamento legal para sua aplicação na justiça militar. 2.1. Considerando frágil e isolada do conjunto probatório a versão fática apresentada pelo acusado (negativa de autoria), em cotejo com a segura e firme prova oral coligida em desfavor do apelante, não há que se falar em absolvição por fragilidade de prova, devendo ser mantida a escorreita condenação. 2.2. Do mesmo modo, inviável aplicar-se ao caso, a atipicidade da conduta, pois à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atestada pela condição de militar, sabedor das regras insculpidas no CPM, bem como das proibições contidas na Lei, a ele exigidas, lhe era perfeitamente possível se esquivar de praticar ação proibida, o que não fez (STM. Apelação nº 0000050-34.2010.7.05.0005). In casu, restou evidente a intenção de o apelante retirar à força, inferior hierárquico do interior da viatura, no momento em que ela atendia a uma ocorrência policial, porquanto puxou a vítima pelo braço com violência.3. Da análise do acervo probatório verifica-se a inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento da incidência de quaisquer das hipóteses de excludentes de ilicitude inseridas no art. 42 do CPM.4. Igualmente, depreende-se que as provas existentes no caderno processual são seguras em apontar que o apelante, o qual estava à paisana no dia dos fatos e apresentando comportamento alterado, agiu de forma voluntária e desmotivada/injustificada, ao praticar violência contra inferior, afastando-se, por consequência, eventual incidência do artigo 36 do Código Penal Militar. (“Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima”). (TJ-MT, N.U 0004961-74.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 09/05/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (ART. 175, CPM). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERTA DA TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI Nº. 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 90-A DA LEI 9.099/95). 1.2. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). ...

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...INVIABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. 2. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM HARMONIA COM O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE RETIRAR À FORÇA O INFERIOR HIERÁRQUICO, DA VIATURA. 3. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES INSERIDAS NO ART. 42, CPM. 4. ERRO DE FATO. ISENÇÃO DE PENA (ART. 36, CPM). OCORRÊNCIA POLICIAL. AMEAÇA, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PERSEGUIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE À PAISANA QUE AGIU DE FORMA VOLUNTÁRIA, DESMOTIVADA E MEDIANTE COMPORTAMENTO ALTERADO. PRELIMINARES REJEITADAS, E NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1.1. Como sabido, não se cogita da aplicação das medidas despenalizadoras inseridas na Lei nº 9.099/95 à Justiça Penal Militar, por expressa vedação prevista em seu art. 90-A do mesmo dispositivo legal, ad litteram: “As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar”. 1.2. A aplicação do acordo de não persecução penal pressupõe, em consonância com o caput do artigo 28-A do CPP, que o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência, requisito não atendido no caso sub examine, por se tratar de crime praticado com violência. Além disso o acordo não tem fundamento legal para sua aplicação na justiça militar. 2.1. Considerando frágil e isolada do conjunto probatório a versão fática apresentada pelo acusado (negativa de autoria), em cotejo com a segura e firme prova oral coligida em desfavor do apelante, não há que se falar em absolvição por fragilidade de prova, devendo ser mantida a escorreita condenação. 2.2. Do mesmo modo, inviável aplicar-se ao caso, a atipicidade da conduta, pois à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atestada pela condição de militar, sabedor das regras insculpidas no CPM, bem como das proibições contidas na Lei, a ele exigidas, lhe era perfeitamente possível se esquivar de praticar ação proibida, o que não fez (STM. Apelação nº 0000050-34.2010.7.05.0005). In casu, restou evidente a intenção de o apelante retirar à força, inferior hierárquico do interior da viatura, no momento em que ela atendia a uma ocorrência policial, porquanto puxou a vítima pelo braço com violência.3. Da análise do acervo probatório verifica-se a inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento da incidência de quaisquer das hipóteses de excludentes de ilicitude inseridas no art. 42 do CPM.4. Igualmente, depreende-se que as provas existentes no caderno processual são seguras em apontar que o apelante, o qual estava à paisana no dia dos fatos e apresentando comportamento alterado, agiu de forma voluntária e desmotivada/injustificada, ao praticar violência contra inferior, afastando-se, por consequência, eventual incidência do artigo 36 do Código Penal Militar. (“Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima”). (TJ-MT, N.U 0004961-74.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 05/05/2022)