Artigo 288 - CPM / 1969

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ABANDONO DE POSTO. LESÃO CORPORAL LEVE. FURTO QUALIFICADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDUTA CONCRETAMENTE GRAVE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONSTATAÇÃO. ADEQUADA INDICAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, PREENCHIMENTO DOS ...

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...REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante a concessão de ordem de habeas corpus em favor de (...), o qual foi preso em flagrante em 08/03/2022, tendo sua prisão sido convertida em preventiva pela prática, em tese, dos crimes descritos nos art. 195, 209, 240, § 6º, inciso IV, 243, alínea "a", § 1º, todos do Código Penal Militar, art. 288, parágrafo do Código Penal, art. 22 da Lei nº 13.869/2019 c/c art. 53, c/c art. 70, inciso II, alíneas "g" e "l", c/c art. 79 (concurso de crimes), todos do Código Penal Militar. 2. Em síntese, a defesa sustenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, que não estão presentes os pressupostos para decretação da prisão e que a decisão impugnada carece de fundamentação idônea. 3. Conclui-se que a custódia cautelar do paciente não padece de ilegalidade pela ausência de fundamentação idônea, tampouco pelo não preenchimento dos pressupostos para imposição da custódia cautelar, visto que tanto a decisão que impôs a prisão, quanto a que manteve, foram baseadas em elementos concretos que demonstram, com clareza, a necessidade da prisão cautelar do paciente para garantia da ordem pública, pela gravidade concreta das condutas, tendo o Juízo de origem indicado adequadamente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 4. A gravidade da conduta fora demonstrada pela descrição adequada das circunstâncias que o crime ocorreu, isto é, diante dos indícios que o paciente, em concurso com outros policiais militares, saíram da área na qual estavam designados para exercerem suas funções, sem autorização do superior, ocasião em que teria prestado apoio, sob pretexto de exercício de sua função, para que outros policiais pudessem invadir o domicílio das vítimas e as constrangido, uma delas mediante violência, a lhes entregar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) e furtado quantia do interior da residência destas. 5. No que se refere a alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, ressalte-se que a posição deste Tribunal, em consonância com as Cortes Superiores, é pacífica no sentido as estas não impedem a imposição/manutenção da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos legais e que a decisão esteja devidamente fundamentada. 6. Ordem conhecida e denegada. (TJ-CE; Habeas Corpus Criminal - 0626966-40.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento:  31/05/2022, data da publicação:  31/05/2022)

(STF, HC 198178 MC, Relator(a): NUNES MARQUES, , Decisão Monocrática, Julgado em: 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16/03/2021 PUBLIC 17/03/2021)