Artigo 22 - Lei de Abuso de Autoridade / 2019

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS E DAS PROVAS. TESES AFASTADAS PELA CORTE ESTADUAL. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Deve ser afastada a alegação de nulidade de todas as provas obtidas a partir da busca e apreensão realizada na Rua Augusta, n. 101, conjuntos 1512 a 1514, Bairro da Consolação, em São Paulo-SP, que teria extrapolado a delimitação constante na ordem judicial. Conforme as conclusões das instâncias de origem, soberanas no exame de fatos e provas, trata-se de imóvel comercial composto por conjuntos interligados, com ponto de comunicação interno, e todos pertencentes ao paciente. O acesso a todos eles se daria ...

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...pelo conjunto 1514, constante do mandado. Desfazer tal conclusão, para se declarar a nulidade das provas obtidas a partir das diligências, implica inviável análise dos elementos probatórios dos autos.2. A busca realizada na residência do investigado, segundo o magistrado singular, ocorreu à luz do dia, isto é, em conformidade com o preceituado no art. 245 do Código de Processo Penal. Embora a Corte a quo tenha registrado que a diligência teve início às 6h da manhã, o impetrante sustenta que teria ocorrido antes desse horário, por volta de 5h50. Seja como for, é certo que não se verificou abuso, tendo o acórdão inclusive chamado a atenção para a luz solar nas imagens obtidas no sistema de câmeras do local.3. O termo "dia", presente no art. 5º, inciso XI, da CF/88, nunca foi objeto de consenso na doutrina, havendo quem trabalhe com o critério físico (entre a aurora e o crepúsculo), outros que prefiram o critério cronológico (entre 6h e 18h), além daqueles que acolhem um critério misto (entre 6h e 18h, desde que haja luminosidade). Por fim, registre-se que a Lei n. 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, em seu art. 22, inciso III, estipulou o período entre as 5h e as 21h para cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar.4. Embora não se pretenda afastar a importância de um critério para tanto, é necessário registrar a necessidade de adoção de uma visão mais parcimoniosa e temperada acerca do tema, notadamente no caso dos autos, em que se discute uma suposta diferença de apenas 10 minutos no horário de início das diligências, ponto ainda controvertido nos autos.5. Foram afastadas pela Corte a quo as alegações de que os agentes públicos não teriam se identificado e nem apresentado o mandado de busca e apreensão para ingressarem no Condomínio ou Edifício residencial do agravante, bem como as demais supostas ilegalidades advindas da referida atuação. Consta no acórdão que houve expressa leitura do mandado de busca e apreensão perante o porteiro e o zelador do edifício, que mesmo assim se recusaram a permitir a entrada dos agentes públicos, situação que justificou a prisão em flagrante deste último pelo crime de desobediência, bem como a destruição de obstáculo para o ingresso no domicílio.6. A revisão da conclusão acerca da efetiva leitura e apresentação do mandado de busca e apreensão, atestado no relatório da diligência, implica revisão de conteúdo fático-probatório dos autos, inviável na via eleita.7. A verificação da alegação do impetrante de que o Ministério Público deu ampla e indevida divulgação às diligências, que ainda estavam em curso, isto é, no momento em que estavam sendo realizadas, também exige revolvimento de matéria fático-probatória, sendo, portanto, de inviável averiguação na via do habeas corpus.8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 685.379/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 29/6/2022.)

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ART. 22 DA LEI Nº 13.869/2019 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DOLO NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO Não se constata a certeza necessária para aduzir que os apelados praticaram o crime que lhes foi imputado e, havendo dúvida, esta deve militar em seu favor, devendo ser mantida, portanto, as absolvições. (TJMS. Apelação Criminal n. 0018138-70.2021.8.12.0001,  Campo Grande,  1ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Jonas Hass Silva Júnior, j: 15/09/2022, p:  19/09/2022)

Habeas Corpus. Estelionatos, associação criminosa e lavagem de capitais. Trancamento da ação penal. Alegação de que a exordial acusatória se apoia em provas ilícitas, colhidas durante diligência de busca e apreensão realizada no período noturno. Inocorrência. Paciente que franqueou a entrada dos agentes policiais na residência, sendo, por isso, irrelevante o horário do cumprimento do mandado. Ademais, o ato teve início depois das 05h da manhã, ou seja, em horário em que é legalmente permitida a diligência. Com o advento da Lei nº 13.869/2019, estancou-se a celeuma acerca dos conceitos de "dia" e "noite" para a realização de busca domiciliar, estabelecendo-se como lícito o interregno entre as 05h e 21h (art. 22, § 1º, III). Critério que melhor homenageia os primados da segurança jurídica e da legalidade. Interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Lei que é fonte primária do Direito e, por isso, afasta os critérios jurisprudenciais e doutrinários anteriores ao novel diploma, pois decorrentes de fonte mediata. Ausência de comprovação de prejuízo concreto, sem o que não se declara qualquer nulidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2011655-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022)