Artigo 155 - CPM / 1969

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. MOTIM E INCITAMENTO. ART. 149, II, E ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MAJOR DA RESERVA, ATUALMENTE DEPUTADO FEDERAL. COMANDO DE MOVIMENTO GREVISTA, PROIBIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM OBSTRUÇÃO DA SAÍDA DE VIATURAS DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO CONFIRMAM OS FATOS DENUNCIADOS. IMPROPRIEDADE DA CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR...

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... E DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEA “E”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. 1. O suporte probatório apto à condenação não pode lastrear-se exclusivamente em elementos indiciários, sob pena de ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, bem como ao art. 297 do Código de Processo Penal Militar, notadamente quando as provas produzidas sob o crivo do contraditório não confirmam o quadro fático descrito na denúncia. 2. No caso, a prova testemunhal produzida na fase judicial não demonstrou que o réu atuava como líder do movimento grevista, tampouco que tenha responsabilidade pela obstrução do portão lateral do Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, quando militares e familiares desobedeceram às ordens para desobstrução do local com a finalidade de permitir a saída de viaturas policiais. 3. Pedido de absolvição formulado pelo Procurador-Geral da República, e ratificado pela defesa, atendido nos termos do art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar. 4. Ação penal julgada improcedente. (STF, AP 954, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 29/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME MILITAR. ART. 155, CAPUT, DO CPM (INCITAMENTO). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. INCITAMENTO AO MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO DOS POLICIAIS EVIDENCIADA.MENSAGENS ENVIDAS EM GRUPO DE WHATSAPP DO CELULAR DO ACUSADO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA A CULPABILIDADE DO RÉU. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DESACREDITAR OS ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO PRESENTES NOS AUTOS. TESE DEFENSIVA QUE SE AFIGURA FRÁGIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. PRECEDENTES STM E TJCE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ...

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...E NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. 1. Cuida-se de Apelação Criminal interposta por (...) objurgando sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria Militar do Ceará que o condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), 2. Insurge a defesa pleiteando a reforma da sentença condenatória para que seja o réu absolvido ao fundamento de fragilidade probatória em assentar a autoria do crime de incitamento na pessoa do apelante, eis que os elementos constantes dos autos não seriam suficientes para se concluir que fora o responsável por encaminhar, no dia 18/02/2020, mensagem em grupo de Whatsapp incitando colegas de farda a aderirem ao movimento grevista ilegal e ilegítimo. 3. A tese defensiva não encontra respaldo probatório e credibilidade suficientes para levantar fundadas dúvidas acerca da materialidade e autoria atribuída ao réu, de modo que o édito condenatório deve ser confirmado, integralmente. 4. A materialidade resta comprovava por meio do documento de fl. 09, no qual consta print da mensagem encaminhada do aparelho celular do acusado no dia 18 de fevereiro de 2020, às 17h24min, em um grupo de WhatsApp (SÓ SERVIÇO-3ªCIA/9ºBPM), conclamando seus pares, policiais militares, a aderirem ao movimento paredista, que se iniciava naquele período. O acusado não nega que a mensagem partiu de seu aparelho telefônico, contudo imputa tal conduta à sua esposa, tese defensiva que não restou comprovada nos autos, consoante devidamente fundamentado pelo juízo sentenciante. 5. Nesse sentido, parecer da d. PGJ: ¿A dinâmica dos fatos, como narrada na denúncia, restou devidamente comprovada. O acusado não produziu provas que refutassem a tese acusatória, de sorte que atese de negativa de autoria não encontra amparo em qualquer elemento de prova constante dos autos. Ou seja, o apelante incitou à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar seus colegas de farda, ao encaminhar mensagem conclamando seus pares a aderirem a movimento grevista ilegal, e não conseguiu demonstrar a ausência de dolo na sua conduta, quando caberia à defesa o ônus de provar sua alegação (art. 156 do CPP). [...]Assim, cai por terra a alegação de ausência de provas para a consumação de tal delito, tudo a construir um contexto apto a formar o livre convencimento por parte do aplicador da lei. Estão, portanto, evidenciadas de forma contundente a materialidade e autoria do crime, impossibilitando a absolvição do apelante com respaldo no vetor interpretativo in dubio pro reo. [...] 6. Assim, comprovadas a autoria e materialidade, e não tendo no caso nenhum fato que despenalize a conduta praticada, a condenação é a medida a ser imposta, nos termos sentenciantes. 7. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o parecer da PGJ. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0268976-35.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  06/02/2024, data da publicação:  07/02/2024)

DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ. ALICIAÇÃO PARA MOTIM E INCITAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGALIDADE DA PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DESCABIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DAS PENAS APLICADAS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à juntada da mídia aos autos, convém destacar que o relatório técnico constante às págs. 09/10 continha a transcrição completa dos áudios, conforme se constata dos arquivos juntados por ocasião da sentença, anexado à pág. 519. É importante ressaltar, ainda, que tal alegação não foi trazida no momento adequado, qual seja a defesa preliminar, somente sendo aventada ...

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...pelo réu, ora apelante, após a instrução. 2. Ademais, o apelante confirma ser o autor dos áudios, postado em um grupo de policiais militares do qual fazia parte, embora argumente que seria apenas um fragmento de uma mídia mais extensa e que havia outros áudios com conteúdo que revelavam a intenção do acusado de não aderir ao movimento e de convencer outros militares nesse sentido. Todavia, não foi comprovada pela defesa nenhuma adulteração no iter probatório, sendo certo que poderia facilmente comprovar o suposto corte no áudio, anexando a mídia supostamente ¿completa¿, ou ainda apresentando novas mensagens ou áudios que comprovassem a alegação de que aquele trecho que deu azo à denúncia teria sido ¿tirado de contexto¿, como defende. 3. Assim, é nítido que não há se falar em nulidade por ausência de juntada do áudio nem de quebra de cadeia de custódia apta a tornar nula a prova por ausência de perícia, mormente considerando a ausência de prejuízo. 4. No mérito, a defesa do apelante requer, em síntese, a absolvição do réu quanto a ambos os crimes, aduzindo a ausência de provas suficientes para a condenação ou atipicidade em razão da falta de dolo específico. Subsidiariamente, que seja condenado somente na forma tentada quanto ao delito previsto no art. 155 do Código Penal Militar. 5. O áudio enviado pelo apelante através do aplicativo whatsapp em grupo de policiais, que ensejou a abertura do IPM, a teor do que confirmado por ele mesmo, tinha o seguinte teor: ¿Pessoal, quem tá entrando de serviço, assuma a viatura e vem pra BPMA, quem ta entrando de serviço assuma a viatura e vem pra BPMA, todo mundo pra cá, assuma o serviço, sai na moral e vem pra BPMA, aqui é companhia, pode vir pra cá, pode vir pra cá¿. O recorrente argumenta que tal convocação aos colegas de farda seria para aqueles que não aderissem ao movimento paredista, a fim de resguardar as viaturas. A versão apresentada pelo recorrente, todavia, revela-se apartada da realidade, eis que se verifica das provas colhidas durante a instrução o nítido intuito do acusado de aliciar militares para a prática de motim, bem como incitar à desobediência e indisciplina, crimes previstos, respectivamente, nos artigos 154 e 155 do Código Penal Militar, pelos quais foi condenado. 6. Destaque-se também que o acusado não apresentou nenhuma conversa ou mídia do grupo de whatsapp em que postou o áudio de convocação dos militares, de modo a comprovar sua argumentação de que teria finalidade diversa, para resguardar os veículos da polícia, bem como as testemunhas ouvidas não revelam tal versão. Assim, o pleito absolutório apresentado pela defesa do Apelante, sem apresentar elementos específicos que confrontem os demais elementos existentes nos autos, não é suficiente para contrapor o édito condenatório que está em conformidade com as provas colhidas, mormente os áudios e os testemunhos. 7. Quanto ao pleito subsidiário para que seja condenado apenas quanto ao crime de incitamento na forma tentada, também se revela descabido, eis que tal crime se classifica como formal, bastando a incitação para sua consumação, somente sendo admitida a tentativa em caso de interceptação de mensagem antes de chegar ao receptor, por exemplo, o que não ocorreu no presente caso. 8. Portanto, a condenação foi exarada com acerto e está fielmente amparada nos elementos de prova dos autos, não havendo dúvidas de que o Recorrente aliciou militares para a prática de motim, bem como incitou à desobediência e indisciplina, o que decerto configura os delitos previstos crimes previstos, respectivamente, nos artigos 154 e 155 do Código Penal Militar, de modo que não há se falar em ausência de provas nem de dolo para a condenação. 9. Nos termos da Súmula 55 do TJCE, ¿O Tribunal não está adstrito aos fundamentos utilizados na sentença para fixar a pena do réu, podendo reanalisar as provas colhidas e apresentar novas justificativas, desde que idôneas, para atenuar ou manter a pena ou o regime fixados, em recurso exclusivo da defesa, em observância ao amplo efeito devolutivo da apelação¿. 10. No que tange à dosimetria da pena, também não há reparos a fazer na sentença, eis que aplicada a pena mínima de cada um dos crimes. 11. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, deve ser modificado, uma vez que, consoante o art. 33, parágrafo 2º, alínea ''c'', do Código Penal, a pena deve ser cumprida inicialmente em regime aberto, e não semiaberto, eis que não se trata de réu reincidente nem houve o reconhecimento de circunstâncias negativas a possibilitar a imposição de regime mais gravoso. 12. Por fim, é importante salientar que, consoante já deliberou o STJ, ¿não se aplica aos crimes militares a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no art. 44 do Código Penal, pois o art. 59 do Código Penal Militar disciplinou de modo diverso as hipóteses de substituição cabíveis sob sua égide. Precedentes. 13. Recurso conhecido e, de ofício, parcialmente provido. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0264365-39.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento:  24/10/2023, data da publicação:  24/10/2023)