Artigo 232 - CPM / 1969

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. MILITAR EM SERVIÇO (CPM ART. 232, ART. 236, I, e ART. 237, II). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - O Colegiado estadual, a partir da apreciação dos depoimentos prestados em juízo e do conjunto probatório amealhado na fase instrutória, entendeu estarem presentes elementos suficientes para atestar a autoria e a materialidade delitiva. Desse modo, a desconstituição de tal entendimento demanda nova incursão no acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido, com a determinação de que a Coordenadoria da Quinta Turma remeta cópia da r. sentença, do v. acórdão proferido em grau de apelação e das decisões proferidas nesta Corte para o Juízo de primeira instância, a fim de que se proceda à execução provisória da pena. (STJ, AgRg no AREsp 983.011/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 28/04/2017)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 233, CAPUT, DO CPM (ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR) - INSURGÊNCIA RELACIONADA A REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA LEI N. 14.688/2023 - PRETENDIDA READEQUAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 235 OU 217, AMBOS DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS - CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA À FIGURA DO ART. 232 DO CPM - CRIME PRATICADO SOB MESMA ESSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS. Agravo de Execução Penal n. 1608241-13.2025.8.12.0000,  Campo Grande,  2ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. José Ale Ahmad Netto, j: 19/12/2025, p:  08/01/2026)