Artigo 350 - CPM / 1969

PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 350 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVANTE. ART. 70, II, L, DO CPM. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.1. Inviável o conhecimento do recurso na parte em que se insurge contra a competência da Justiça Militar, uma vez que não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada.2. ...

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...A jurisprudência desta Corte Superior entende que "não configura bis in idem a incidência da agravante tipificada no art. 70, II, "L", do CPM sobre o crime de concussão, em razão de que a circunstância do militar se encontrar em serviço não é inerente ao tipo previsto no art. 305 do CPM, tendo em vista que a vantagem indevida pode ser exigida antes de assumir ou mesmo fora da função" (AgRg no REsp n. 1.950.905/RJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022).3. A atenuante da confissão espontânea também foi adequadamente afastada, nos seguintes termos (e-STJ fl. 636): "Em que pese o posicionamento da Procuradoria de Justiça de que a confissão deva ser considerada para o abrandamento da reprimenda imposta, é inaplicável a atenuante da confissão espontânea, quando os acusados se encontram diante de provas irrefutáveis da prática delitiva", haja vista que a "norma especial contemplada no art. 72 do Código Penal Militar condiciona expressamente que a circunstância atenuante da confissão espontânea, no contexto de crime penal militar, somente seja admitida nas hipóteses em que a autoria delitiva seja ignorada ou imputada à terceira pessoa." (AgRg no REsp n. 1.509.360/SP, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018.) 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.661.156/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

AÇÃO RESCISÓRIA. Demanda originária consistente em ação anulatória de processo administrativo disciplinar que culminou na exclusão do autor, ex officio, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de desconstituição de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo demandante. Inadmissão. Inocorrência de quaisquer das hipóteses taxativas do artigo 966 do CPC. Mero inconformismo da parte autora, que não foi capaz de apontar a existência de violação à literalidade da lei ou prova nova, inexistente antes do trânsito em julgado ou cujo conhecimento se ignorava, a justificar a rescisão do julgado. Prisão administrativa no Inquérito Policial Militar de Portaria nº. 380/2581...

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.../2002, que se deu pela inclusão do servidor militar no rol de investigados pela 78ª Delegacia de Polícia como envolvido com o tráfico de drogas no Inquérito Policial Civil nº. 078/02397/2002, enquanto a punição de exclusão da corporação no Conselho Disciplinar de Portaria nº. 0764/2538/2013 se deu pelo trânsito em julgado da condenação do demandante à pena de 12 (doze) anos de reclusão na ação penal nº. 0012156-42.2005.8.19.0001, pela prática do crime de concussão, previsto no artigo 350 do Código Penal Militar. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como mera tentativa de acolhimento das razões lançadas, apreciadas e rejeitadas no processo originário. Indeferimento da inicial. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi indeferida a petição inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER e DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS. O Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto não integrou a Turma Julgadora por compor a mesma câmara do Desembargador Relator. (TJ-RJ, ACAO RESCISORIA 0002630-24.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO , Publicado em: 29/04/2024)