Artigo 33 - CPM / 1969

  SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - Hipótese de homicídio praticado nas dependências de quartel, por agente público no exercício de suas funções e utilizando arma de fogo de propriedade do Exército. II - Direito ao benefício de pensão por morte que se reconhece ante a existência de prova de dependência econômica. III - Direito à indenização por dano moral que se reconhece. IV - Valor a título de indenização por danos morais fixado com razoabilidade e guardando proporção ao fato ocorrido. Precedente do E. STJ. V - Sentença reformada no tocante aos juros de mora aplicados à indenização por danos morais em vista do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE e do E. Superior Tribunal de Justiça no Resp n.º 1.495.146/MG.  VI - Verba honorária reduzida. VII - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000506-71.2006.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 06/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022)

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORAS NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA EXCEDENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, INDEFERIDA. 1. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada pela defesa de (...), definitivamente condenado à pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de detenção, em regime inicial ...

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...semiaberto, e o pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. Pedido de absolvição por ausência de provas, atipicidade material da conduta diante da incidência do princípio da insignificância, afastamento das qualificadoras, impossibilidade de valoração da qualificadora excedente na primeira fase da dosimetria e fixação do regime inicial aberto. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei. Inteligência do artigo 621 do Código de Processo Penal. 2.2. Pleitos objetivando a rediscussão dos critérios de valoração probatória. Alegação de que a condenação restou assentada na propriedade do réu sobre o veículo utilizado na empreitada criminosa e de que não foi identificado por meio de imagens. Afastamento das qualificadoras e fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Questões já examinadas na ação principal. Pretensão de mero reexame do conjunto fático- probatório. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão. 2.3. Do mérito. Alegação de atipicidade material. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Subtração de R$ 113,00. Valor que superava o patamar de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Posterior ressarcimento dos valores que não constitui motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de repercussão geral (Tema 1205). Apelante portador de maus antecedentes pela prática de crime patrimonial. Reprovabilidade da conduta. Atipicidade material que não se verifica. 2.4. Dosimetria. Valoração da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. A duplicidade, ou mesmo a pluralidade de qualificadoras que cercam o furto, acentua o desvalor da ação justamente porque indica peculiaridades que tocam a execução do crime e as suas circunstâncias, conferindo, assim, maior reprovabilidade. Possibilidade de empregar uma das qualificadoras para deslocar a conduta da forma simples para aquela com punição mais severa, sendo a outra ponderada na primeira etapa da dosimetria como circunstância judicial desfavorável. 3. DISPOSITIVO Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, indeferida. 4. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: - Legislação citada: Código Penal, art. 155, §4º, incisos I e IV; art. 59; art. 621, I, II, III; art. 33, §2º, alínea "b", e §3º; art. 44; art. 77. Código Penal Militar, art. 240, §1º. Decreto 9.255/2017. - Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC n. 615.767/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021. STJ, REsp 699773/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJ de 16/05/2005. STJ, AgRg na RvCr n. 6.078/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024. STJ, AgRg na RvCr n. 6.061/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 8/5/2024, DJe de 14/5/2024. STJ, AgRg na RvCr n. 6.089/GO, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024. STJ, HC 353.493/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017. STJ, HC 540.456/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019. STJ, AgRg no HC 516.674/MG, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019. STJ, AgRg no HC n. 944.528/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025. STJ, AgRg no AREsp n. 1.752.102/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021. STJ, AgRg no AREsp n. 1.052.147/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 4/5/2017. STJ, REsp n. 2.062.095/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023. STJ, REsp n. 2.062.375/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023. TJSP, Revisão Criminal 3012745-24.2024.8.26.0000, Rel. Des. Christiano Jorge, 8º Grupo de Direito Criminal, julgado em 07/03/2025, Data de Registro: 07/03/2025. TJSP, Revisão Criminal 0037043-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Leme Garcia, 8º Grupo de Direito Criminal, julgado em 20/02/2025, Data de Registro: 20/02/2025. TJSP, Revisão Criminal 2348015-53.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Sale Júnior, 8º Grupo de Direito Criminal, julgado em 13/02/2025, Data de Registro: 13/02/2025. TJSP, Revisão Criminal 2250766-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 8º Grupo de Direito Criminal, julgado em 08/11/2024, Data de Registro: 08/11/2024. (TJSP;  Revisão Criminal 2187151-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2025; Data de Registro: 29/07/2025)