Roubo simples
Art. 242. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprêgo ou ameaça de emprêgo de violência contra pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem, em seguida à subtração da coisa, emprega ou ameaça empregar violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem.
Roubo qualificado
§ 2º A pena aumenta-se de um têrço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprêgo de arma;
II - se há concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valôres, e o agente conhece tal circunstância;
IV - se a vítima está em serviço de natureza militar;
V - se é dolosamente causada lesão grave;
VI - se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis êsse resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo.
VII - se a subtração é de veículo automotor que venha a ser transportado para outra unidade da Federação ou para o exterior;
VIII - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade;
IX - se a coisa subtraída é arma, munição, explosivo ou outro material de uso restrito militar ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar.
Latrocínio
§ 3º Se, para praticar o roubo, ou assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa, o agente ocasiona dolosamente a morte de alguém, a pena será de reclusão, de quinze a trinta anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. Se há mais de uma vítima dessa violência à pessoa, aplica-se o disposto no art. 79.
Arts. 243 ... 247 ocultos » exibir Artigos
Jurisprudências atuais que citam Artigo 242
STF
EMENTA:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MILITAR. CRIME DE ROUBO.
ARTIGO 242,
§ 2º,
II, DO
CÓDIGO PENAL MILITAR. DISCUSSÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DE ATO INSTRUTÓRIO. TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. ...« (+131 PALAVRAS) »
...A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011.2. In casu, os recorrentes foram condenados à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em razão da prática da conduta tipificada no artigo 242, § 2º, II, do Código Penal Militar. 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
4. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/2016.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pela parte agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; e RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJede 1º/7/2015.
6. Agravo interno desprovido.
(STF, RHC 222073 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 03-02-2023 PUBLIC 06-02-2023)
Acórdão em AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS |
06/02/2023
TJ-RJ
Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
EMENTA:
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Preliminar de inadequação da via eleita, arguida pelo impetrado sob o argumento de necessidade de dilação probatória, que se rejeita, vez que os fundamentos utilizados pelo impetrante para que seja reconhecida a ilegalidade do ato se consubstanciam, apenas, na verificação de normas e da decisão administrativa que o excluiu dos quadros da corporação. 2. O Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou
...« (+519 PALAVRAS) »
...coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, conceito que vem estampado no art. 5º, LXIX e LXX da Constituição da República e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 3. Mandamus que tem como objetivo a anulação de ato administrativo, sustentando o impetrante a ocorrência de prescrição, a impossibilidade de cassação de aposentadoria por ausência de previsão legal, a incompetência do Comandante Geral da Polícia Militar para aplicar a penalidade, bem como bis in idem quanto à aplicação de penas pela justiça criminal e no processo administrativo. 4. O impetrante foi excluído dos quadros da polícia militar, em 29/06/2022, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, por atos incompatíveis com o cargo de Policial Militar, haja vista a prática de crimes, quando ainda estava na ativa, de extorsão duplamente qualificada, na forma tentada (art. 243, ¿a¿, § 1º c/c art. 242, § 2º, incisos I e II n/f do art. 30, II, todos do Código Penal Militar), bem como roubo qualificado (art. 242, § 2º, incisos I e II, do CPM), condutas pelas quais foi condenado criminalmente. 5. Prescrição da pretensão punitiva que não se verifica, haja vista que o fato ocorreu em 19/03/2016 e a publicação do ato de exclusão do impetrante em 29/06/2022, de forma que não transcorreu o prazo prescricional de vinte anos, nos termos do parágrafo único, do art. 17, do Decreto nº 2.155/1978 c/c art. 125, 242 e 243, todos do Código de Penal Militar. 6. Possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício previdenciário, sendo cabível, ainda, a ¿aplicação da sanção disciplinar `cassação de aposentadoria¿ em face de militares que, embora aposentados, tenham cometido faltas graves ainda em atividade.¿ (AgInt no RMS n. 59.522/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021). Precedentes: ARE 1368701 AgR-segundo, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 29/08/2022; AgRg no AREsp n. 1.732.310/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021. 7. O art. 125, § 4º, da Constituição Federal, apenas é aplicável a questões relacionadas com a perda de graduação dos praças, no caso de esta penalidade ser acessória ao crime militar, o que não ocorre, in casu, vez que a pena de exclusão foi imposta em processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, competente o Comandante Geral da Polícia Militar, à luz do o art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares. Precedente: AgInt no RMS n. 64.541/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021. 8. Não há que se falar em violação ao art. 40, § 2º, do Estatuto dos Policiais Militares, vez que há independência entre as instâncias penal e administrativa, inexistindo bis in idem. 9. Ato administrativo que obedeceu aos critérios legais, não cabendo ao Poder Judiciário ingressar no mérito administrativo, motivo pelo qual se faz imperiosa a denegação da segurança pleiteada. Precedente: 0003138-72.2020.8.19.0000 - Mandado de Segurança - Des(a). Mônica De Faria Sardas - Julgamento: 10/06/2021 - Vigésima Câmara Cível; 0393227-07.2016.8.19.0001 ¿ Apelação - Des(A). Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 24/04/2018 - Quinta Câmara Cível. 10. Denegação da segurança, condenando-se o impetrante ao pagamento das custas, observada a gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, à luz dos verbetes de
Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Conclusões: Por unanimidade de votos, denegou-se a segurança, condenando-se o impetrante ao pagamento das custas, observada a gratuidade de justiça, e sem honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator.
(TJ-RJ, MANDADO DE SEGURANCA 0064150-19.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. MARIANNA FUX, Publicado em: 10/02/2023)
Acórdão em MANDADO DE SEGURANCA |
10/02/2023
TJ-BA
EMENTA:
FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL, MANUELA BARBOSA PIRES, MARISTELA ABREU, MOUZAR SANTOS ALCANTARA DE CARDOSO, ANTONIO LIMA DE MATOS NETTO APELADO: Isaias de Jesus Neves e outros (4) Advogado(s):PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PARQUET. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, NA FORMA DO
ART. 242,
§2º,
I E II DO
CÓDIGO PENAL MILITAR. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS
...« (+1832 PALAVRAS) »
...PELAS DEFESAS. PRELIMINARES. PEDIDO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO HC 127900, DO STF, APÓS O FINAL DA INSTRUÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO SE FUNDAMENTOU EXCLUSIVAMENTE NA PROVA. IRREGULARIDADE OCORRIDA NA FASE INQUISITORIAL QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INVIABILIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PLEITO DE NULIDADE POR OFENSA AO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO COMPETENTE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO POR EXISTIR PROCESSO ANÁLOGO AO FATO. INVIABILIDADE. TIPIFICAÇÕES DISTINTAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERSIDADE DE DESÍGNIOS E BEM JURÍDICOS LESADOS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE EXASPERADA DEMASIADAMENTE. OFENSA À PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS DEFESAS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. Trata-se de Apelações Criminais simultâneas, interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (Id. 40967309) e pelas defesas de ISAIAS DE JESUS NEVES (Id. 40967167), MARCOS SILVA BARBOSA (Id. 40967277), ALEXSANDRO ANDRADE DAS NEVES (Id. 40967268) e CARLOS EDUARDO DE SOUSA TORRES (Id. 40967269), contra sentença (Id. 40967147) que os condenou à pena de 02 (dois) anos de detenção pela prática do crime previsto no art. 226, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar e os absolveu do crime previsto no art. 242, §2º, I e II, do Código Penal Militar. A defesa de ISRAEL DE JESUS NEVES pugnou pela declaração de inépcia da denúncia, tendo em vista que a peça inicial não seria fiel aos fatos e não descreveria a participação do réu. Ocorre que, da análise detida da denúncia (Id. 40963599), verifica-se que não há qualquer infringência ao art. 41, do Código de Processo Penal, haja vista a inicial conter devidamente a descrição do fato criminoso e suas circunstâncias, motivo pelo qual o pedido da defesa deve ser rejeitado. Por outro lado, a defesa de ISRAEL DE JESUS NEVES pugnou pela nulidade do processo pelo fato de o interrogatório ter sido realizado no início da instrução, o que seria contrário à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e o princípio da ampla defesa. Examinando os autos, tem-se que, na data de publicação do Acórdão da Suprema Corte, o presente feito estava com sua instrução encerrada. Isso porque, no dia 15 de junho de 2016, por meio do despacho de Id. 40967056, foi determinada a intimação do Ministério Público para apresentar suas alegações finais. Dessa forma, constata-se que os efeitos da decisão do STF não tinham condão para afetar o caso em tela, considerando o encerramento da instrução quando da publicação do Acórdão, razão pela qual o pleito defensivo não merece prosperar. Ademais, a defesa de ISRAEL DE JESUS NEVES pugnou pela nulidade do reconhecimento fotográfico. Contudo, não merece razão a defesa. Conforme bem pontuou o Juízo de primeiro grau, quando da decisão ora recorrida, diante do vasto acervo probatório, a sentença não foi fundamentada exclusivamente nesta prova. Para além disso, eventuais irregularidades na fase inquisitorial não são aptas a contaminar a ação penal. Por outro lado, os réus pugnaram pela declaração de nulidade do processo por cerceamento de defesa, pelo fato de não ter ocorrido a oitiva da testemunha DILCE GABRIELA DA SILVA CARVALHO DE OLIVEIRA, o que teria impossibilidade a produção de prova essencial ao processo. Ocorre que, como bem pontuou o douto magistrado de primeiro grau, não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa, tendo em vista que, em todo o processo, os réus tiveram a oportunidade de se manifestar sobre a ausência da testemunha, porém não demonstraram qualquer irresignação. Dessa forma, restou evidenciada a chamada nulidade de algibeira, isto é, aquela suscitada tão somente no momento mais oportuno à defesa, prática rejeitada pela jurisprudência pátria. Para além do já exposto, a defesa de CARLOS EDUARDO pugnou pela nulidade do processo por ofensa ao juiz natural, sob o argumento de que os depoimentos das testemunhas e vítima foram colhidos em juízo incompetente. Da análise dos autos, verifica-se que a audiência de instrução ocorreu na Vara de Auditoria Militar, juízo no qual o processo tramitou de forma regular, sendo o ato presidido pelo douto magistrado que prolatou a sentença. Com relação à colheita das declarações da vítima e das testemunhas de acusação, obtidas por meio de carta precatória, vislumbra-se que todo o rito seguiu as normas legais, razão pela qual o pedido da defesa deve ser rejeitado. A defesa de ISAÍAS pugnou pelo arquivamento do feito por existir processo análogo previamente instaurado na Vara Criminal da Comarca de Dias D’Ávila/BA, o que, em tese, violaria o princípio do bis in idem. Ocorre que, conforme bem fundamentou o juízo de primeiro grau, as condutas analisadas no Juízo Militar são apenas a violação de domicílio qualificada e o roubo qualificado, crimes previstos nos artigos 226, §§ 1º e 2º e 242, §2º, I e II, do Código Penal Militar. Por seu turno, a Comarca de Dias D’Ávila/BA está examinando a prática dos crimes de tortura e estupro, previstas no Código Penal. Por fim, a defesa pugna pela aplicação do princípio da consunção, de forma que o crime de roubo absorva a conduta de violação de domicílio. Contudo, tal pleito não merece prosperar, tendo em vista que restou demonstrada a diversidade de desígnios e bem jurídicos lesados, evidenciado que o delito de invasão de domicílio é autônomo ao crime de roubo. O Parquet pugnou pela reforma da sentença para condenar os réus aos crimes de roubo qualificado. Para tanto, alega o Ministério Público que a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por meio das provas dos autos. Com efeito, a materialidade delitiva restou comprovada por meio das coordenadas geográficas do GPS da viatura (Id. 40965594 e 40965607 a 40965732), assim como do Lauro Pericial (Id. 40966728). Por sua vez, a autoria delitiva restou demonstrada por meio dos depoimentos da vítima e das testemunhas, em consonância com as demais provas colhidas em juízo. Por todo o exposto, as provas dos autos demonstram a prática criminosa, razão pela qual a sentença deve ser reformada para condenar os réus ao delito de roubo qualificado, na forma do art. 242, §2º, I e II, do Código Penal Militar. Realizada a dosimetria da pena, fixo a pena definitiva dos réus em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, no que diz respeito ao crime previsto no art. 242, §2º, I e II, do Código Penal Militar. No que diz respeito à dosimetria da pena do crime previsto no art. 226, §2º, do Código Penal Militar, as defesas dos réus pugnaram pela fixação da pena-base no mínimo legal. Como é cediço, na análise acerca da pena-base, devem ser observados a fundamentação e a proporcionalidade. Contudo, examinando a sentença ora combatida, verifica-se que o magistrado, ao exasperar a pena-base considerando a culpabilidade e as circunstâncias do crime, o fez de maneira desproporcional, tendo em vista que exasperou de modo demasiado a pena-base. Como muito bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça, “duas circunstâncias judicias foram desfavoráveis ao Sentenciado, de maneira que o julgador levou a efeito para exasperação da pena-base os elementos relativos à culpabilidade e as circunstâncias do crime”. Entretanto, o princípio da proporcionalidade não foi devidamente observado, tendo em vista que houve a demasiada exasperação da pena-base, ao triplicar a pena mínima. Com efeito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de utilizar o parâmetro de 1/6 (um sexto), sobre a pena mínima, para cada circunstância judicial negativa. Precedentes. Assim, urge a necessidade de reformar a dosimetria da pena, razão pela qual acolho parcialmente o pleito defensivo, de modo a reduzir a pena-base dos réus. Fixo a pena definitiva dos réus em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção, no que diz respeito ao crime previsto no art. 226, §2º, do Código Penal Militar. Contudo, nos termos do art. 59, inciso II, do CPM, converto a pena de detenção ora aplicada em pena de prisão. Por todo o exposto, diante do CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, torno DEFINITIVA para ISAIAS DE JESUS NEVES, MARCOS SILVA BARBOSA, ALEXSANDRO ANDRADE DAS NEVES e CARLOS EDUARDO DE SOUSA TORRES a PENA de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, no que diz respeito ao crime previsto no art. 242, §2º, I e II, do Código Penal Militar e de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção, no que diz respeito ao crime previsto no art. 226, §2º, do Código Penal Militar, devendo esta ser convertida em pena de prisão, nos termos do art. 59, inciso II, do Código Penal Militar. Por fim, as defesas dos réus pugnaram pela aplicação da suspensão condicional da pena. Analisando a sentença do magistrado de primeiro grau, verifica-se que este indeferiu o pedido de suspensão condicional da pena, ao considerar que não seria recomendável a concessão do referido benefício. No caso em tela, verifica-se que o magistrado considerou que as circunstâncias foram desfavoráveis aos réus, motivo pelo qual rejeitou o benefício. Dessa forma, não há qualquer equívoco na decisão, razão pela qual esta não merece reforma. Recurso de Apelação do Ministério Público conhecido e provido. Recursos de Apelação das Defesas conhecidos e providos parcialmente. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0326891-45.2015.8.05.0001, que tem como Apelantes, MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ISAIAS DE JESUS NEVES, MARCOS SILVA BARBOSA, ALEXSANDRO ANDRADE DAS NEVES e CARLOS EDUARDO DE SOUSA TORRES, e como Apelados, o MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ISAIAS DE JESUS NEVES, MARCOS SILVA BARBOSA, ALEXSANDRO ANDRADE DAS NEVES e CARLOS EDUARDO DE SOUSA TORRES. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER e PROVER o Recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA para CONDENAR os réus à pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo qualificado, na forma do art. 242, §2º, incisos I e II, do Código Penal Militar, e CONHECER e PROVER PARCIALMENTE os Recursos de Apelação interpostos por ISAIAS DE JESUS NEVES, MARCOS SILVA BARBOSA, ALEXSANDRO ANDRADE DAS NEVES e CARLOS EDUARDO DE SOUSA TORRES, para reformar a pena-base dos réus, no que se refere à condenação pela prática do crime previsto no
art. 226,
§2º, do
Código Penal Militar, fixando, assim, a pena definitiva em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção, no que diz respeito ao crime previsto no
art. 226,
§2º, do
Código Penal Militar, devendo esta ser convertida em pena de prisão, nos termos do
art. 59,
inciso II, do
Código Penal Militar.
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0326891-45.2015.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JEFFERSON ALVES DE ASSIS, Publicado em: 07/03/2024)
Acórdão em Apelação |
07/03/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 248 ... 250
- Capítulo seguinte
DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
(Capítulos
neste Título)
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