Artigo 1 - CPM / 1969

Habeas Corpus. Crime militar - artigo 226, §1º, c/c art. 70, II, "g" e "i", n/f artigo 79, do Código Penal Militar; artigo 1º, I, "a", da Lei nº 9.455 c/c art. 70, II, "g" e "i", n/f do artigo 79 do Código Penal Militar...

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.... Busca-se anular todos os atos após o recebimento da denúncia, por não ter possibilitado à defesa oferecer resposta à acusação na forma do artigo 394, §4º, do Código de Processo Penal. Ação penal suspensa liminarmente por determinação do Des. Marcus Basílio no habeas corpus nº 0082728-98.2020, do mesmo Impetrante, mas em favor de corréu. Deve ser aplicado o artigo 400, do Código de Processo Penal, em detrimento do artigo 302 do Código de Processo Penal Militar, pois patente o prejuízo para a defesa, ou seja, o interrogatório será o último ato da instrução criminal na audiência de instrução e julgamento no procedimento comum do processo penal, estendido a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial. O que já foi assegurado ao Paciente pelo Juízo dito coator, na decisão que recebeu a denúncia, observada a orientação do Pleno do STF no HC 127900. Porém, não é a mesma hipótese quanto à não aplicação do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, pois não há prejuízo. A lei processual militar não prevê a apresentação de defesa prévia a possibilitar a absolvição sumária. Assim, a aplicação do artigo 400, do Código de Processo Penal se dá apenas quanto ao momento processual da realização da prova oral defensiva. Ao passo que aplicar o artigo 394, §4º, do Código de Processo Penal ao rito processual militar representaria inovação e revogação implícita da lei e rito especial. A não apresentação da defesa prévia não representa cerceamento de defesa e não impede o contraditório, pois durante a instrução será oportunizado ao réu produzir a prova de seu interesse. O rito previsto no Código de Processo Penal Militar não é alcançado em sua essência pelas inovações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/2017, com exceção do artigo 400 do Código de Processo Penal, pelas razões já expostas. A aplicação do Código de Processo Penal no âmbito da ação penal militar é subsidiária, não afasta ou revoga as normas previstas no Código de Processo Penal Militar, principalmente quando não há prejuízo ao direito material do réu. Não demonstrado o prejuízo para defesa, nenhum ato será declarado nulo - princípio do pas nullités sans grief. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. LUIZ ZVEITER. Usou da palavra a Exma. Defensora Pública Dra. (...). (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0082730-68.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, Publicado em: 05/02/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR. MESMOS FATOS E CONTEXTO TEMPORAL. CAPITULAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A Corte de origem reconheceu que os fatos imputados nas denúncias, militar e estadual, são os mesmos, não acolhendo, contudo, a tese de exceção de coisa julgada, ao argumento de que, apesar de os fatos terem sido cometidos no mesmo contexto, as condutas imputadas ao impetrante/paciente, ao menos até o que consta, são distintas (e-STJ, fl. 139). Todavia, a circunstância de as imputações se referirem a tipos penais diversos - art. 209, § 1º e § 2º, do Código Penal Militar (lesão corporal de natureza grave), e art. 1º, I, "a" e §§ 1º e 4º, ambos da Lei n. 9.455/1997 (crime de tortura) - não afasta a ocorrência de bis in idem quando os fatos atribuídos aos denunciados são rigorosamente os mesmos, pois o réu se defende dos fatos e não da tipificação penal que lhes é atribuída. Precedentes. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no RHC 125.997/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020)

Juizado Especial Criminal - Recurso interposto por (...) contra r. sentença que o condenou, como incurso do delito previsto no art. 331 do Código Penal, à pena de 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois dias) de detenção, no regime semi-aberto - Alega-se, em resumo, que (i) há insuficiência de provas; (ii) a conduta descrita é atípica; (iii) o regime imposto é inadequado à espécie (fls. 292/294) - Contrarrazões (fls. 299/309) - O apelante foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos delitos de desacato, resistência e desobediência, que teriam ocorrido ao ensejo de abordagem policial - Na distrital, foram colhidos os depoimentos dos policiais militares envolvidos ...

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...na abordagem e condução, além de ter sido realizado o interrogatório do preso, que valeu-se do direito de permanecer calado - Houve denúncia apenas pela prática do crime de desacato, desencadeando-se, a seguir, a ação penal em relação a tal infração penal - Com efeito, da narrativa dos policiais envolvidos, dos quais não se tem notícia de qualquer envolvimento prévio em relação ao apelante, a macular a validade de seus depoimentos, fica evidente a conduta adotada pelo apelante, o qual, recalcitrante durante a abordagem policial, voltou-se em face dos agentes públicos, proferindo-lhes palavras ofensivas, em razão da função pública por eles exercida - E, nesse ponto, não há se falar em contradição nos relatos, já que guardam plena correspondência entre a fase policial e o ato realizado em juízo - A mera ausência de indicação literal no depoimento judicial, por parte de apenas um dos policiais, dos termos exatos então empregados pelo apelante, não implica em qualquer desqualificação da prova, notadamente por todo o conjunto circunstanciado apresentado nos autos - Ademais, em juízo, o próprio apelante, embora não tenha confessado a prática de ofensas aos policiais, admitiu ter tentado "resistir à prisão", o que demonstra a inadequação de sua conduta quando da abordagem policial, em circunstâncias estranhas, que despertaram a suspeita dos agentes - A negativa por parte do apelante restou isolada nos autos - Presente, portanto, prova da autoria, bem como da materialidade delitiva, aptas a conduzir à condenação do agente - Ademais, a alegada atipicidade da conduta não comporta guarida, notadamente pela vigência do tipo penal e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico - Nesse sentido, confira-se precedente do E. STF: "Habeas corpus. 2. Crime de desacato a militar (art. 299 do Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 4. Alegada ofensa à liberdade de expressão e do pensamento que se rejeita. 5. Criminalização do desacato que se mostra compatível com o Estado Democrático de Direito. 6. Ordem denegada(HC 141949, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20-04-2018 PUBLIC 23-04-2018) - No tocante à pena aplicada e ao regime semiaberto fixado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente pela reincidência e maus antecedentes do apelante, ratifico o entendimento do juízo a quo, fazendo-se necessário, in casu, a estipulação de regime mais gravoso, que é o meio necessário e adequado para resposta estatal à altura da conduta reprovável do agente - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (TJSP;  Apelação Criminal 1500565-64.2019.8.26.0537; Relator (a): Gustavo Dall'Olio; Órgão Julgador: Turma Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 22/02/2021)