Artigo 245 - CPM / 1969

Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 245 e 305 do Código Penal Militar. Inadequação da via eleita. Revisão criminal. Pedido de suspensão da execução. Supressão de instâncias. Jurisprudência do Supremo tribunal Federal. 1. Tratando-se de pedido de reconsideração apresentado no prazo descrito no art. 317 do RI/STF, nada impede que se conheça do pedido como agravo regimental. Precedentes. 2. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 3. A tese defensiva não foi apreciada pelas instâncias de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Superior Tribunal de Justiça). Fato que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de dupla supressão de instâncias. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC 198064 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021)

APELAÇÃO CRIMINAL - AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES, CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA EMBOSCADA E VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, PRATICADA POR POLICIAL MILITAR - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELOS AUTOS DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 34, FLS. 15/18), PELAS CÓPIAS DA CONVERSA DO WHATSAPP ENTRE A VÍTIMA E O 2º APELANTE (PÁGINAS DIGITALIZADAS 284/292) E PELOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PÁGINA DIGITALIZADA 34, FLS. 21/22) - PRESENÇA DE AUTENTICIDADE DA CONVERSA DE PÁGINAS DIGITALIZADAS 284/292 ...

+779 PALAVRAS

...ENTRE A VÍTIMA E O 2º APELANTE, POIS EMBORA NÃO SEJAM "PRINTS" (FOTOS) DAS TELAS, COMO COMUMENTE UTILIZADO POR USUÁRIOS DO APLICATIVO, A CONVERSA APRESENTADA FOI ADQUIRIDA ATRAVÉS DO RECURSO "EXPORTAR CONVERSA" DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, EM QUE TODO O CONTEÚDO É CONVERTIDO EM ARQUIVO FORMANDO "HTML", PELA PLATAFORMA, COM REGISTRO DE HORA E DATA, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM OS "PRINTS" EM QUE SOMENTE O CONTEÚDO CONVERSADO É REGISTRADO - CRIME DE EXTORSÃO QUE É CONSIDERADO COMO UM DELITO FORMAL, QUE SE REALIZA ATRAVÉS DE MÚLTIPLOS ATOS, SENDO, O SEU MOMENTO CONSUMATIVO, REPRESENTADO PELA ELEMENTAR, RELACIONADA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À VÍTIMA; OU SEJA, QUANDO ESTA SE RENDE À PRESSÃO, REALIZANDO A VONTADE DO AUTOR DO DELITO, SENDO DISPENSADA A EFETIVA VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA - DENÚNCIA QUE DESCREVE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPRESENTADO POR AMEAÇAS DE MORTE. CONTUDO PROVA QUE NÃO O TRAZ, QUANTO AO 1º FATO, E SIM EM UM CONTEXTO QUE REMETERIA AO ARTIGO 245 DO CPM, CASO A PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA, NARRASSE A AMEAÇA, QUE FICOU POSITIVADA, QUAL SEJA A DE "(...) REVELAR FATO, CUJA DIVULGAÇÃO PODE LESAR À SUA REPUTAÇÃO...", EIS QUE CONSTATADO QUE O SUPOSTO ENCONTRO FOI PARA DEFINIR A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A VÍTIMA, COM A INSCRIÇÃO DA OAB SUSPENSA, SE APRESENTAVA COMO ADVOGADO POIS VALE REPISAR COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SUSPENSO, O QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 205 DO CP. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROIBITIVA DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, REPRESENTADA POR PUNIÇÃO DISCIPLINAR. AMEAÇA DE PRISÃO, EMPREGADA AO ESTAR SUSPENSO ADMINISTRATIVAMENTE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, VISANDO À DEVOLUÇÃO DE VALORES POR PARTE DA VÍTIMA A FIM DE SANAR PREJUÍZO SUPOSTAMENTE SUPORTADO PELOS ENVOLVIDOS, EM DECORRÊNCIA DO ALEGADO INSUCESSO DE AÇÃO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, VÍTIMA QUE FOI CONTRATADA PARA PROPOR AÇÃO JUDICIAL, PORÉM VINDO O BEM A SER LEILOADO PELO BANCO. EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO COM O 2º APELANTE QUE NÃO FOI PAGO, FACE AO INSUCESSO DA DEMNADA JUDICIAL - SENDO COMBINADO UM ENCONTRO COM A VÍTIMA A FIM DE QUE ESTA ESCLARECESSE O OCORRIDO, VISANDO A ENTREGA DE VALORES, E QUE SEGUNDO O DECLARADO A VÍTIMAE SUA ESPOSA TERIAM SIDO IMPEDIDOS DE SAIR, ATÉ QUE A QUANTIA QUE CONSIDERAVA DEVIDA FOSSE PAGA, CONTUDO A AMEAÇA CONSISTIU EM SER LEVADO À DP, VEZ QUE COM A INSCRIÇÃO DA OAB SUSPENSA - PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES QUE SE AFASTA, SEM DESCRIÇÃO NA PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES QUE NÃO FORAM AVALIADAS AUTONOMAMENTE - EMBOSCADA NÃO RESTANDO EVIDENCIADA, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, FRENTE À CONTRARIEDADE DA PROVA, QUANTO À PESSOA QUE EFETIVAMENTE MARCOU O ENCONTRO, SE A VÍTIMA OU O SR. (...), E A SEGUNDA, TEM-SE A CIRCUNSTÂNCIA QUE INTEGRA O TIPO PENAL INCRIMINADOR, ONDE O CONSTRANGIMENTO CONFIGURA O ABUSO DE PODER E OU A VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO - IMPRECISÕES NO PRIMEIRO FATO, CONTRARIEDADE E AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES, LEVANDO À ABSOLVIÇÃO - QUANTO AO 2º FATO, EM QUE O 2º APELANTE E (...) ENCONTRARAM A VÍTIMA E SEU PAI PARA A ENTREGA DO VALOR RESTANTE, A DESPEITO DO ESTABELECIDO NO PRIMEIRO ENCONTRO. NÃO TENDO HAVIDO A TRANSMISSÃO DO VALOR, NÃO TENDO HAVIDO A AGENDAMENTO, TENDO A CONVERSA SE ESTENDIDO PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, E A VÍTIMA QUEM O FIXOU QUANTO A QUANTIA FALTANTE - VÍTIMA QUE, CONFORME SUGERIDO PELO 2º APELANTE NA CONVERSA DO WHATSAPP, PODERIA DEPOSITAR OS VALORES NA CONTA CORRENTE DO 2º APELANTE, NO ENTANTO, NÃO O FEZ, PREFERINDO MARCAR O ENCONTRO E COMUNICA-LO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR, A FIM DE INDICAR UMA EXTORSÃO - DINÂMICA DELITIVA E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE REMETEM À PREPARAÇÃO DE UM FLAGRANTE, COM A ATUAÇÃO DE UM AGENTE PROVOCADOR, NO CASO, A VÍTIMA, QUE ESTIMULOU A PRÁTICA CRIMINOSA ATRAVÉS DO ENCONTRO, NA HIPÓTESE, DE ACORDO COM A SÚMULA 145 DO STF, TRATA-SE DE CRIME IMPOSSÍVEL, CONDUTAS ATÍPICAS, POIS A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE TORNOU IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO DELITO; O QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO 2º APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, "B" DO CPPM - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO 2º FATO E PELO 1º FATO, NA FORMA DO ARTIGO 439, LETRA "E" DO CPPM. QUANTO AO PLEITO MINISTERIAL VOLTADO A EXCLUSÃO DO 2º APELANTE DOS QUADROS DA PMERJ, NÃO ASSISTE RAZÃO AO 1º APELANTE, FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 102 DO CPM, QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS DE PRAÇA CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, O QUE NÃO MAIS OCORRE NO CASO VERTENTE, NO ENTANTO, QUANTO AO PRETENDIDO PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO, TEM-SE QUE NÃO HÁ MOSTRA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, E FRENTE À ABSOLVIÇÃO POR TODAS AS IMPUTAÇÕES, NÃO É A HIPÓTESE DO ARTIGO 91 DO CP, COMO EFEITO DE CONDENAÇÃO. QUANTO AOS VALORES APREENDIDOS, HÃO DE SER RESOLVIDOS EM 1º GRAU, FRENTE À CIRCUNSTÂNCIA NOVA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER, RESTANDO PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL. Conclusões: À unanimidade, foi provido o recurso defensivo para absolver, restando prejudicado o apelo ministerial. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0296969-61.2018.8.19.0001, Relator(a): DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO, Publicado em: 29/06/2022)