APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS POR Islândio
(...). CONDENAÇÃO DE Islândio
(...) ¿pela prática do delito de motim, tipificado no
art. 149, caput,
incisos III (primeira figura) e IV [do
CPM]¿ (fls. 134), AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO DE Islândio
(...) EM RELAÇÃO AO CRIME DE ATENTADO CONTRA VIATURA (
ART. 284 DO
CPM).
...« (+3056 PALAVRAS) »
...AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NOS MOLDES DO QUE PRESCREVE O ART. 386, VII, DO CPP. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE Islândio (...) QUANTO AO ¿crime de Revolta tipificado no Art. 149, inciso III e IV parágrafo único do Código Penal Militar¿ (fls. 188). AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NOS MOLDES DO QUE PRESCREVE O ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Em primeira preliminar, Islândio (...) sustentam a nulidade do processo por deficiência da defesa técnica. Razão não lhes assiste. No caso em tela, não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que Islândio (...), em todos os atos processuais, foram juridicamente assistidos, havendo a Procuradoria-Geral de Justiça destacado, argumentos que incorporo ao meu voto, que, ¿nesse ponto, o nobre subscritor do apelo defensivo sequer especificou em que momento, e por qual motivo, a defesa técnica dos acusados restou, de qualquer modo, deficiente, e quais os possíveis prejuízos que poderiam ter sido acarretados em virtude da atuação do patrono anteriormente constituído pelos réus. Em primeiro lugar, cumpre assinalar que uma eventual nulidade processual somente se daria no caso de total falta de atuação defensiva por parte do causídico dos réus; deficiência dela não implica em nulidade absoluta, mas tão somente em nulidade relativa, cujo reconhecimento impõe necessariamente a comprovação do efetivo prejuízo, além de carecer de ser alegada logo após a sua ocorrência, ou seja, na primeira oportunidade conferida à defesa para se manifestar nos autos, sob pena de se operar a preclusão. No caso presente, não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa dos apelantes, certo que lhes foi devidamente oportunizado o contraditório e obedecido o rito procedimental, em observância ao devido processo legal e à ampla defesa. Assim, os acusados foram pessoalmente intimados para constituírem advogado e responderem à acusação que lhes foi imputada. Com efeito, houve a apresentação de respostas à acusação pelo causídico com procuração ad judicia (fls. 91 e 111). Os nobres Advogados estiveram presentes na audiência de instrução, e a eles foi conferida a prerrogativa de fazer perguntas às testemunhas e aos réus. Finda a instrução processual, mais uma vez a defesa dos acusados manifestou-se nos autos, através das suas alegações finais orais (fls. 129 e mídia nos autos), quando pleiteou a absolvição dos réus, por imprestabilidade das provas para justificar a condenação, em especial, em razão da ausência de perícia técnica nas imagens acostadas aos autos do IPM, de modo que não há qualquer ilegalidade a ensejar a pretendida nulidade do processo. Não se pode afirmar nem mesmo que a defesa técnica dos apelantes foi em algum momento deficiente, porquanto a conclusão do magistrado, de acordo com seu livre convencimento, acerca da materialidade e da autoria dos crimes imputados aos apelantes, em especial, quanto à tipicidade das condutas, e o realce de cada elementos de convicção, decorreu do cotejo das provas produzidas durante a instrução criminal, e submetidas ao contraditório e à ampla defesa, tendo sido facultado a ambas as partes arrolar testemunhas e requerer a realização de diligências, influenciando no convencimento motivado do Julgador. Assim, ausente prejuízo à defesa dos apelantes, trata-se de alegação escancaradamente improcedente¿ (fls. 223/224). Dessa forma, rejeito a primeira prejudicial. 2. Em segunda preliminar, Islândio (...) sustentam a ilicitude de prova (imagens) carreada aos autos, tendo em vista a ausência de perícia técnica e a quebra da cadeia de custódia. Razão não lhes assiste. Conforme asseverou o Juízo a quo, ¿eventual perícia nas fotos se mostra desnecessária, pois a questão controversa é o reconhecimento ou não dos acusados nas imagens, e não qualquer montagem ou falsificação¿ (fls. 132), tendo já decidido o STJ que ¿o instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021)¿ (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2296332/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 18.04.2023, DJe 03.05.2023) e que ¿não há se falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia de custódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa não apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas¿ (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2296332/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 18.04.2023, DJe 03.05.2023), caso dos autos. Ademais, ressalto que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, ainda que não seja observado o que estabelece o art. 226 do CPP, a condenação será mantida, caso esteja amparada em outros elementos probatórios, havendo já deliberado o STJ que, ¿na hipótese em tela, embora não tenha sido observado o procedimento previsto no art. 226 do CPP, foram apresentados outros elementos informativos e probatórios que, por si sós, sustentam a condenação do agravante. Nesse contexto, revela-se inevitável reconhecer o distinguishing em relação ao acórdão paradigma que modificou o entendimento deste Tribunal sobre a matéria, tornando-se inviável, no caso, o acolhimento do pleito absolutório. [¿] Restou consignado pelas instâncias ordinárias que a autoria delitiva foi demonstrada por elementos outros, independentes do reconhecimento fotográfico. Com efeito, a condenação pautou-se também no depoimento da vítima e nos depoimentos dos policiais rodoviários, que encontraram o recorrente conduzindo o veículo roubado, logo após os fato s¿ (STJ, AgRg no REsp 2000193/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgamento em 19.12.2022, DJe 22.12.2022), que, ¿dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento pela vítima, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Como se vê, as instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito com base em provas testemunhais¿ (STJ, AgRg no AREsp 2142385/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgamento em 13.12.2022, DJe 15.12.2022) e que, ¿no caso dos autos, contudo, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o alegado reconhecimento fotográfico viciado, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, pois, conforme fundamentadamente descrito pela Corte local, após o exame das provas colacionadas ao feito, a condenação não foi prolatada com fundamento unicamente no reconhecimento fotográfico do envolvido, mas também na prova pericial, documental e testemunhal produzida durante a instrução criminal¿ (STJ, AgRg nos EDcl no HC 786011/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 13.12.2022, DJe 19.12.2022). Dessarte, rejeito a segunda prejudicial. 3. O Juízo a quo, examinando adequadamente a prova dos autos, condenou Islândio (...) ¿pela prática do delito de motim, tipificado no art. 149, caput, incisos III (primeira figura) e IV [do CPM], afastando a prática do crime de revolta, tipificado no parágrafo único do referido artigo (por unanimidade)¿ (fls. 134), constando da sentença que ¿a prova documental, oriunda do IPM, e a prova testemunhal produzida em contraditório judicial revelam que os acusados aderiram ao movimento paredista. A testemunha CAP (...) prestou depoimentos esclarecedor. Primeiro ao apontar que o SD LOBO fora reconhecido em fotografia postada em rede social, como sendo um dos aderentes ao movimento ilegal. O mesmo em relação ao SD (...), também reconhecido na foto. A presença de ambos no 18º BPM também ficou suficientemente comprovada, pois é fato notório que aqueles que aderiram ao movimento foram aquele local, e o SD NÓBREGA admitiu, como afirma a testemunha apontada, sua adesão e presença no local. E o SD LOBO foi reconhecido em foto, onde se vê ao fundo unidade militar, e na presença de líder do movimento e acompanhado de outros militares fardados e fazendo gesto típico. Eventual perícia nas fotos se mostra desnecessária, pois a questão controversa é o reconhecimento ou não dos acusados nas imagens, e não qualquer montagem ou falsificação. [¿] Conforme a prova produzida os réus ocuparam quartel em detrimento da ordem e disciplina militar, assentindo com sua conduta em recusa conjunta de obediência, em face da adesão ao movimento paredista. Por outro lado, para o CPJM, as provas não indicam que os acusados ou outros agentes, conforme se verifica nas imagens, estivessem armados. A tomada anterior do batalhão pode ter ocorrido com força e emprego de arma, mas tal prova não restou indene de dúvidas, não podendo o réu ser responsabilizado por conduta da qual a prova não indica que tenha participado ou aderido. E, não é o simples fato de existir no local a reserva de armamento, que impõe o reconhecimento da circunstância especial do crime de revolta, se as provas não apontam o efetivo uso das armas que ali estavam¿ (fls. 132/133). Desse modo, a condenação de Islândio (...) ¿pela prática do delito de motim, tipificado no art. 149, caput, incisos III (primeira figura) e IV [do CPM]¿ (fls. 134), deve ser mantida, porquanto escorada no arcabouço probatório. 4. Por outro lado, não há provas suficientes para a condenação de Islândio (...) ¿pela prática de atentado contra viatura, tipificado no art. 284 do CPM (por maioria)¿ (fls. 134), o que impõe sejam absolvidos, havendo a Procuradoria-Geral de Justiça salientado, argumentos que incorporo ao meu voto, que, ¿em relação ao crime de atentado contra viatura, concluímos que não restou comprovado que os acusados estivessem de posse das motocicletas de propriedade da PMCE na sede do quartel ocupado pelos manifestantes, durante o movimento grevista. Não descuidamos que, ainda no curso do IPM, foi mencionado que uma das testemunhas ouviu dizer que a viatura utilizada pelo SD PM LOBO ficou abandonada no 18º BPM, e, após o término da paralisação, teve de ser rebocada do local. No entanto, essa informação não se confirmou durante a instrução criminal. Em verdade, nem mesmo chegou a ser provado que os réus possuíam a cautela dos veículos. Constata-se que, tais documentos de concessão de posse ou detenção foram requisitados, tanto no IPM, quanto pelo Juízo, a pedido do Ministério Público Militar; porém, não chegaram a ser colacionados aos autos. Nenhuma testemunha ouvida em Juízo relatou ter visto os apelantes conduzindo as viaturas no 18º BPM, e assim, expuseram a perigo viatura ou ou outro meio de transporte militar, ou sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, impediram-lhe ou dificultaram-lhe o funcionamento. Por conseguinte, não restou evidenciado o preenchimento das elementares do tipo penal previsto no art. 284, do CPM, que descreve a conduta de ¿expor a perigo viatura ou outro meio de transporte militar, ou sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena - reclusão, até três anos¿. Nessa perspectiva, o art. 439 do Código de Processo Penal Militar, em sua alínea ¿e¿, estatui que ¿o Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça (...) não existir prova suficiente para a condenação¿. Diante do exposto, impositiva sua absolvição do crime previsto no art. 284 do CPM, em atenção ao princípio do in dubio pro reo¿ (fls. 232/233). Assim sendo, inexistindo provas suficientes para a condenação de Islândio (...) ¿pela prática de atentado contra viatura, tipificado no art. 284 do CPM (por maioria)¿ (fls. 134), é de rigor a absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo, nos moldes do que prescreve o art. 386, VII, do CPP. 5. Passo a examinar o recurso apelatório interposto pelo Ministério Público. Diferentemente do que sustenta o Parquet, o arcabouço probatório não evidencia que Islândio (...) praticaram o ¿crime de Revolta tipificado no Art. 149, inciso III e IV parágrafo único do Código Penal Militar¿ (fls. 188), havendo o Juízo de 1º Grau asseverado, acertadamente, que, ¿conforme a prova produzida os réus ocuparam quartel em detrimento da ordem e disciplina militar, assentindo com sua conduta em recusa conjunta de obediência, em face da adesão ao movimento paredista. Por outro lado, para o CPJM, as provas não indicam que os acusados ou outros agentes, conforme se verifica nas imagens, estivessem armados. A tomada anterior do batalhão pode ter ocorrido com força e emprego de arma, mas tal prova não restou indene de dúvidas, não podendo o réu ser responsabilizado por conduta da qual a prova não indica que tenha participado ou aderido. E, não é o simples fato de existir no local a reserva de armamento, que impõe o reconhecimento da circunstância especial do crime de revolta, se as provas não apontam o efetivo uso das armas que ali estavam¿ (fls. 133). Consoante destacou a Procuradoria-Geral de Justiça, argumentos que incorporo ao meu voto, ¿adotamos o mesmo entendimento da autoridade judiciária sentenciante, que desclassificou o crime de revolta, para o delito de motim. No caso, entendemos, em consonância com a decisão apelada, que, nenhuma prova foi produzida durante a instrução criminal a dar conta de que os réus encontravam-se armados, durante a reunião dos militares que ocuparam o quartel, em detrimento da ordem e da disciplina militar. O nobre Promotor de Justiça, em suas razões de apelo, defende que ¿o crime de Revolta configurado pelo uso de armamento, consubstancia-se pelos fatos narrados no dia do cometimento do delito, tendo em vista que os Acusados se encontravam no Quartel Militar do 18º BPM, fardados e armados e assim aderiram o movimento paredista, devendo ficar destacado que não resta a menor dúvida de que os ora Apelados não estariam armados, pois nos dias atuais, diante da violência que assolam o Estado do Ceará não conceber que o policial militar que se encontre fardado não esteja armado, isto é impensável¿ (fl. 187). A reforçar sua tese, argumenta ainda que, ¿não resta dúvida que os Réus quando compareceram ao movimento paredista se utilizaram de todos os aparatos de um militar em serviço, ou seja: fardamento da Polícia Militar e por consequência lógica usam seus armamentos, tanto é verdade, como é cediço, nenhum militar em plena atividade, vestidos com a suas fardas e pilotando as motos MR 2094/RAIO e MR 2072/RAIO deixaria de estar de posse de suas armas, de modo que a materialidade e autoria do delito de Revolta se comprovam, não havendo razão de não serem condenados pelo delito denunciado¿ (fl. 188). Observa-se que o órgão ministerial na origem sustenta a tese acusatória na presunção de que não é comum que policiais militares transitem desarmados, em razão do contexto de violência social atual, e em especial, quando se encontram amotinados em quartel, fardados. Portanto, ainda que haja indícios, entende-se que estes são insuficientes para condenação, que deve basear-se em prova certa e plena, inadmitida presunção. Como é cediço, a autoria sinalizada como mera possibilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Assim, havendo dúvida razoável sobre o cometimento do delito de revolta pelos apelantes, entendemos acertada a decisão apelada, que operou a desclassificação do crime de revolta para o delito de motim, por insuficiência de provas de que os réus encontravam-se armados na sede do quartel ocupado pelos manifestantes, durante o movimento grevista. Por essas circunstâncias, opinamos que seja negado provimento ao apelo ministerial¿ (fls. 231/232). Dessa forma, inexistindo provas suficientes no sentido de que Islândio (...) praticaram o ¿crime de Revolta tipificado no Art. 149, inciso III e IV parágrafo único do Código Penal Militar¿ (fls. 188), é de rigor a manutenção da absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo, nos moldes do que prescreve o art. 386, VII, do CPP. 6. Dosimetria das penas. Islândio (...). Crime de motim. Primeira fase. A pena-base foi fixada no mínimo legal, a saber, 4 (quatro) anos de reclusão. Segunda fase. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, permanecendo a sanção, na segunda fase, em 4 (quatro) anos de reclusão. Terceira fase. Não há causas de diminuição ou de aumento, resultando a reprimenda, definitivamente, em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, cabendo ressaltar que, conforme já decidiu o STJ, ¿não se aplica aos crimes militares a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no art. 44 do Código Penal, pois o art. 59 do Código Penal Militar disciplinou de modo diverso as hipóteses de substituição cabíveis sob sua égide. [¿] Precedentes: HC 94.083/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 12/3/2010; HC 136718 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/02/2017, Dje 16-02-2017; HC 286.802/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014; HC 287.607/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS FILHO, Sexta Turma, DJ de 30/11/2016; RHC 78.360/SP, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJ de 18/11/2016, AgRg no Ag 1.324.415/BA, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012¿ (STJ, AgRg no AREsp 361778/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 27.06.2017, DJe 01.08.2017). (...). Delito de motim. Primeira fase. A pena-base foi fixada no mínimo legal, a saber, 4 (quatro) anos de reclusão. Segunda fase. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, permanecendo a sanção, na segunda fase, em 4 (quatro) anos de reclusão. Terceira fase. Não há causas de diminuição ou de aumento, resultando a reprimenda, definitivamente, em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, importando salientar que, consoante já deliberou o STJ, ¿não se aplica aos crimes militares a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no art. 44 do Código Penal, pois o art. 59 do Código Penal Militar disciplinou de modo diverso as hipóteses de substituição cabíveis sob sua égide. [¿] Precedentes: HC 94.083/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 12/3/2010; HC 136718 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/02/2017, Dje 16-02-2017; HC 286.802/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014; HC 287.607/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS FILHO, Sexta Turma, DJ de 30/11/2016; RHC 78.360/SP, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJ de 18/11/2016, AgRg no Ag 1.324.415/BA, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012¿ (STJ, AgRg no AREsp 361778/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 27.06.2017, DJe 01.08.2017). 7. Apelação Criminal defensiva conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação Criminal ministerial conhecida, mas improvida.
(TJ-CE; Apelação Criminal - 0267180-09.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 20/06/2023, data da publicação: 20/06/2023)