Art. 738 oculto » exibir Artigo
Art. 739. A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância.
II - ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados e promover a arrecadação de outros porventura existentes;
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;
V - prestar contas ao final de sua gestão.
§ 2º Aplica-se ao curador o disposto nos Arts. 159 a 161 .
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Petições comentadas sobre Artigo 739
Petição comentada (+3)
Ação de exigir contas - Mandatário
Indicar dispositivo legal específico ao caso: Advogado (Art. 34, XXI EOAB); Curador (Art. 1755 e 1774 CC; Art. 553 CPC); Curador da herança jacente (Art. 739 1.º V CPC); Gestor de negócios (Art. 861 CC); Inventariante (Art. 618, VII e Art. 567 CPC); f) mandatário (Art. 668 CC); Qualquer um dos cônjuges (Art. 1511 CC); Pais (Art. 1.689 II c/c 1637 CC); Síndico (LCI Art. 22 § 1.º f); j) Testamenteiro (Art. 1980 CC); l) Tutor (Art. 1755 CC; Art. 553 CPC).
Jurisprudências atuais que citam Artigo 739
TRF-3
ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA DOS VALORES. POSSIBILIDADE.
1. A solicitação de bloqueio do precatório expedido possui fundamento no parecer da contadoria do juízo, que apurou valor de liquidação inferior ao calculado por ambas as partes.
2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido que os erros materiais e de cálculo não transitam em julgado e podem ser corrigidos a qualquer tempo.
3. Verificado o equívoco nos cálculos elaborados anteriormente, ainda que não controvertidos, subsiste a possibilidade de serem retificados de ofício, devendo ser autorizado o levantamento por alvará da parcela incontroversa do valor principal, limitado ao montante apurado pela contadoria do juízo.
4. Agravo de instrumento provido em parte e agravo interno prejudicado.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013155-57.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023)
TRF-3
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. A decisão que determinou a suspensão do trâmite da execução até o julgamento final dos embargos não trouxe qualquer ressalva, englobando, portanto, todo o feito executivo.
II. Desta feita, considerando que o trânsito em julgado dos referidos embargos somente ocorreu em 20/02/2018 e, o requerimento de prosseguimento (emissão do RPV) foi formulado em 05/06/2019, não resta caracteriza a inércia dos exequentes a caracterizar a prescrição.
III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031722-44.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 07/10/2021, DJEN DATA: 13/10/2021)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA