Artigo 654 - CPC / 2015

Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (FONAJE, Enunciado Cível nº 37)

Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o recolhimento de ITCMD para momento posterior à sentença homologatória dos cálculos da partilha, e expedição de alvará para vendo de bem imóvel. Irresignação da Agravante. Preservação dos interesses do menor envolvido. Incidência dos artigos 1.750 do Código Civil, 654 do Código de Processo Civil e 192 do Código Tributário Nacional. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2159823-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA AFASTADA - REGRAMENTO ESPECÍFICO DOS ARTIGOS 653 e 654 DO CPC/73 - RECURSO PROVIDO. À citação por edital prevista no art. 654 do Código de Processo Civil não se aplicam os requisitos daquela ocorrida no processo de conhecimento. Logo, se os devedores não foram localizados no endereço que informaram no contrato objeto de execução, realizado o arresto e frustada a intimação, correta a citação por edital, com regular nomeação de curador especial. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403159-24.2021.8.12.0000,  Campo Grande,  2ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 27/05/2021, p:  28/05/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 654 DO CPC. PROCEDIMENTO DIVERSO DO ARROLAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR. RECURSO PROVIDO. No procedimento de Inventário, a partilha só pode ser homologada após a demonstração de quitação dos débitos perante a Fazenda Pública, se não se trata de caso de isenção, conforme disposto no artigo 654 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Câmara. (TJSP;  Apelação Cível 1001576-24.2015.8.26.0248; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020)