Artigo 631 - CPC / 2015

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido de anulação e revisão dos lançamentos suplementares de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos exercícios 2013, 2017 e 2018, anos-base 2012, 2016 e 2017, respectivamente.  Questão em discussão 2. Caso em que se discute (i) a existência de cerceamento de defesa e (ii) a possibilidade de se efetuar a revisão do Imposto ...

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...de Renda suplementar, com base nas provas produzidas. Razões de decidir 3. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. A magistrada expôs as razões do seu convencimento, não havendo que se falar em nulidade da sentença, pois foram enfrentados todos os pontos relevantes suscitados pela parte autora e necessários ao julgamento do feito. 4. Os rendimentos decorrente de aluguéis pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas estão sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte, mediante aplicação da tabela progressiva, conforme previsto no artigo 631 do RIR/99, vigente à época dos fatos. 5. No caso, a autora foi autuada por omissão de receita de aluguéis, dos anos-base 2012, 2016 e 2017. Os lançamentos de ofício decorreram do confronto entre o que foi declarado pela autora como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e os valores informados em Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRFs). 6. Pela simples análise das Declarações Anuais de Ajuste já é possível verificar que a autora, ora recorrente, não ofereceu espontaneamente os rendimentos de alugueis à tributação do Imposto de Renda. Assim se sucedeu no ano de 2012, 2016 e 2017. 7. As notificações de lançamento foram claras no sentido de que a omissão estava sendo constatada pelo confronto dos rendimentos informados em DIRFs.  8. A autora não controverte o fato de que não ofereceu as receitas de aluguéis à tributação, nos anos-calendário de 2012, 2016 e 2017. 9. No mais, a recorrente não se desincumbiu de ônus da prova do alegado erro, por parte da locatária, no preenchimento das DIRFs. 10. Quanto à notificação de lançamento, referente ao ano-base de 2013, no valor de R$ 47.938,20, a Receita Federal abateu do imposto devido o valor retido pela fonte pagadora. Irrelevante, portanto, a alegação de que a locatária não repassou o valor retido ao Erário. 11. Quanto às notificações dos anos-base 2016 e 2017, a Receita Federal considerou a efetiva omissão dos rendimentos de alugueis, conforme os valores informados nas DIRFs, bem como a ausência de manifestação da autora em relação às intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentos. 12. Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015. Dispositivo 13. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5011215-46.2019.4.02.5102, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 09/05/2025, DJe 19/05/2025 12:55:45)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. DIVERGÊNCIA SOBRE VALORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em Procedimento de Inventário, que determinou à Fazenda Pública Estadual o pagamento dos honorários periciais referentes à avaliação técnica de imóvel rural integrante do espólio, diante da controvérsia acerca da base de cálculo do ITCMD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ...

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...em discussão: (i) definir a quem incumbe o adiantamento dos honorários periciais em inventário no qual há controvérsia acerca do valor de imóvel para fins de incidência de ITCMD; e (ii) estabelecer se a prova técnica determinada judicialmente atende ao interesse probatório da Fazenda Pública Estadual ou dos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os arts. 91 e 95 do CPC estabelecem que os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requer a prova ou por aquela que possui interesse primário em sua produção. 4. No caso concreto, a controvérsia surgiu após a Fazenda Pública impugnar o valor atribuído pelos herdeiros ao imóvel rural e apresentar avaliação fiscal substancialmente superior. 5. Os herdeiros juntaram laudos particulares e foram realizadas duas avaliações judiciais por Oficiais de Justiça, cujos valores se mostraram inferiores ao atribuído pela Fazenda Pública. 6. A Fazenda Pública impugnou expressamente a avaliação judicial, alegando ausência de metodologia adequada e requerendo esclarecimentos técnicos ou nova avaliação, circunstância que evidencia seu interesse direto na produção da prova pericial. 7. A perícia técnica foi determinada diante da significativa divergência entre os valores constantes dos autos e da relevância fiscal da definição da base de cálculo do ITCMD. 8. Após a realização de duas avaliações judiciais favoráveis aos herdeiros, o interesse na produção de nova prova técnica passa a beneficiar predominantemente a Fazenda Pública, que busca infirmar os elementos já constantes dos autos. 9. A mera alegação de presunção de legitimidade do ato administrativo fiscal não afasta a incidência da regra processual que atribui o ônus do custeio da perícia à parte interessada em sua realização. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adiantamento dos honorários periciais incumbe à parte que requer a prova ou possui interesse primário em sua produção, nos termos dos arts. 91 e 95 do CPC. 2. A Fazenda Pública deve arcar com os honorários da perícia quando impugna avaliações judiciais anteriores e requer nova prova técnica para sustentar a base de cálculo do ITCMD. 3. A presunção de legitimidade do ato administrativo fiscal não afasta o dever processual de custear a perícia requerida em benefício do ente público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 91, §§ 1º e 2º, 95, §§ 1º e 2º, 480, 630, 631, 872 e 873; Lei Estadual nº 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.25.329949-9/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, j. 30.04.2026, pub. 05.05.2026. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.382147-7/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, julgamento em 25/06/2026, publicação da súmula em 26/06/2026)