Artigo 872 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. QUALIFICAÇÃO DO AVALIADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO JUDICIAL SÓ PODE SER DESCONSTITUÍDA POR PROVAS CONTUNDENTES E SUFICIENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou nulidade de laudo de avaliação de imóvel penhorado, sob o argumento de que o avaliador não possuía as qualificações exigidas e teria avaliado imóvel diverso do penhorado. 2. A decisão ...

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...de origem, proferida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, manteve a validade do laudo pericial, destacando a presunção de veracidade do laudo judicial e a ausência de provas capazes de desconstituí-lo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de nulidade do laudo pericial, por suposta falta de qualificação do avaliador e avaliação de imóvel diverso, pode ser revista em sede de recurso especial, à luz do artigo 872 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem considerou que o laudo foi elaborado por avaliador judicial de confiança do juízo, com a expertise necessária, utilizando método comparativo com o valor de outros imóveis da região. 5. A análise do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A presunção de veracidade do laudo judicial não foi elidida por provas contundentes, capazes de desconstituí-lo. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.909.382/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DIVISÃO CÔMODA DE IMÓVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo nos próprios autos, em razão da preclusão do pedido de divisão cômoda de imóvel em ação de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de divisão cômoda de imóvel, previsto no art. 872, § 1º, do CPC/2015, ...

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...está precluso quando não formulado oportunamente após a homologação do laudo de avaliação. III. Razões de decidir 3. A preclusão do pedido de divisão cômoda do imóvel decorre da homologação do laudo de avaliação, sem manifestação oportuna do agravante sobre a necessidade de desmembramento do imóvel. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que até mesmo matérias de ordem pública estão sujeitas aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. 5. A falta de prequestionamento do art. 872, § 1º, do CPC/2015 impede o exame do mérito da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A preclusão impede a discussão de pedido de divisão cômoda de imóvel quando não formulado oportunamente após a homologação do laudo de avaliação. 2. Matérias de ordem pública estão sujeitas aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 507, 508 e 872, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 2.110.890/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 08.10.2024. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.783.886/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.)