Artigo 873 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - SUPERVENIÊNCIA DE INFORMAÇÕES IGNORADAS - DEFERIMENTO DE NOVA VISTORIA - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 873, INC. II - MANUTENÇÃO DO DECISUM O Código de Processo Civil admite a realização de nova avaliação sempre que se verificar, posteriormente à avaliação prévia, que houve majoração ou diminuição no valor do bem (CPC, art. 873, inc. II). Descobertas informações que podem levar à depreciação do bem avaliado por oficial de justiça e ignoradas no ato, é medida de rigor o deferimento de nova vistoria apta a apurar a adequada valoração do veículo penhorado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051444-41.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2023)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o artigo 873 do Código de Processo Civil, somente é admitida a realização de nova avaliação quando (i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (ii) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem e (iii) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 2. Verificando-se que a avaliação judicial do bem imóvel se deu em conformidade com o disposto no artigo 872 do Código de Processo Civil e está amparada em laudo consistente e fundamentado, o pedido de nova avaliação torna-se desprovido de eficácia e contrário ao princípio da celeridade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.     (TJDFT, Acórdão n.1390958, 07309703820218070000, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Julgado em: 01/12/2021, Publicado em: 16/12/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE PARTE DO IMÓVEL RURAL POR PENHORA DOS FRUTOS. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial guerreado, não sendo lícito à instância revisora decidir questão não analisada pelo ato judicial agravado, ainda que se tratem de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. NULIDADE DA MULTA APLICADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ...

« (+133 PALAVRAS) »

...CONHECIMENTO DESTE PONTO DA INSURGÊNCIA. 2. Conforme precedentes do STJ e desta Corte Estadual, a ausência de combate a fundamentos determinantes do julgado recorrido afronta ao princípio da dialeticidade e conduz ao não conhecimento do recurso. 3. In casu, não se conhece do recurso no ponto atinente a nulidade da multa aplicada ao devedor pela prática de ato atentatório a dignidade da justiça, pois o juiz de primeira instância indeferiu o referido pleito, ante a ocorrência de preclusão consumativa. No entanto, neste recurso, o devedor apenas argumentou que o gado era impenhorável por já estar constituído como garantia de dívida junto ao Banco do Brasil, sem sequer mencionar o principal fundamento da decisão agravada. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 4. A regra sobre a avaliação de bem penhorado é a irrepetibilidade do ato, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a sua renovação nas hipóteses previstas no artigo 873 do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, admite-se a realização de nova avaliação do imóvel quando houver demonstração da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, de majoração ou diminuição do valor do bem após a avaliação, ou, ainda, fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, circunstâncias que não foram demonstradas na espécie. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5518898-94.2021.8.09.0085, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023)