Artigo 483 - CPC / 2015

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO. CPC, ARTIGOS 481 A 484. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO DE NATUREZA TÉCNICA A SER ESCLARECIDA PELO PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO. INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APONTADOS PELO LAUDO PERICIAL E PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ...

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...Dissenso que diz respeito à realização de inspeção judicial e intimação do perito apresentação de novos esclarecimentos. 2. Embora haja expressa previsão no artigo 481, caput do CPC para realização de inspeção judicial quando necessários esclarecimentos sobre fato que interessa à decisão da causa, o caso dos autos apresenta a peculiaridade de que o dissenso a ser resolvido é de índole estritamente técnica relativo à constatação de vícios construtivos no imóvel e à apuração do montante necessário à resolução dos problemas. 3. Deste modo, eventual realização de inspeção pelo magistrado com seu comparecimento pessoal ao imóvel em nada acrescentaria à correta resolução da demanda. 4. Em seu laudo o sr. Perito apontou o montante de R$ 155.157,79 como necessário para recuperação do imóvel, enquanto o agravante, por meio de seu assistente técnico, apresentou planilha indicando como R$ 528.623,50 o valor da indenização necessária à solução dos vícios construtivos. 5. Considerando que o valor apurado pela agravante corresponde a mais que o triplo do valor indicado pelo expert nomeado pelo juízo, mostra-se necessária a intimação do perito para que esclareça a divergência de valores constantes dos autos. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017687-74.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 20/10/2023, DJEN DATA: 25/10/2023)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Trata-se de caso em que o autor busca a invalidade dos registros de frequência, tendo apresentado prova testemunhal para demonstrar o alegado. Ocorre que o Tribunal Regional concluiu que a análise da prova realizada pelo juízo singular foi justa e adequada, concluindo pela validade dos registros de ponto. Conforme destacado na decisão regional, os cartões de ponto contêm "marcação das horas extras realizadas, bem como as fichas financeiras ...

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...que comprovam o pagamento dessas horas extraordinárias". A parte argumenta que sua versão dos fatos não foi acatada em razão de inspeção judicial realizada em outra loja localizada inclusive em Estado da federação diverso. Entretanto, não é esse o caso. Os cartões de ponto, por si sós, já eram indicativo de que a jornada era corretamente registrada. O juiz tem liberdade para valorar a prova e proferir decisão fundamentada, sendo bom lembrar que a boa-fé se presume, tornando-se necessário provar a má-fé. O caso é que a prova testemunhal não foi robusta o suficiente para demonstrar a existência de má-fé por parte da reclamada, prevalecendo, assim, a prova documental em detrimento da testemunhal. A inspeção judicial teve participação de menor importância, servindo apenas para confirmar a impressão inicial de validade da prova documental. Não se vislumbra, pois, ofensa ao art. 483, parágrafo único, do CPC. Por fim, não há falar em seguimento do recurso em decorrência de divergência jurisprudencial, pois não foi atendido o disposto no art. 896, §8°, da CLT, pois inexiste nas razões recursais menção às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-AIRR - 1657-41.2015.5.06.0007, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020)