Artigo 484 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO HOSTILIZADA CUJO TEOR MENCIONOU O DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO DA DÍVIDA OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEMAIS, DETERMINOU A PENHORA DE PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CABIMENTO. DECURSO DO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS PARA PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. NÃO CABIMENTO. PONTOS APRESENTADOS ESTÃO RELACIONADOS ÀS MATÉRIAS MENCIONADAS NO ART 971 DO CPC, A SEREM TRATADOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE CRÉDITO, E NÃO DE DINHEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ESCOAMENTO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SE MOSTRA COMO IMPEDITIVO PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA. EXECUÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR, MAS SEM PERDER DE VISTA O SEU OBJETIVO, CONSISTENTE NA EXPROPRIAÇÃO DOS BENS NECESSÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CREDOR. NO CASO CONCRETO, A PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE NÃO APRESENTOU BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. ADEMAIS, É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO, DESDE QUE O DEVEDOR COMPROVE QUE LHE SERÁ MENOS ONEROSA E NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE (ARTS. 847 E 484, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PENHORA MANTIDA. LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO AUTORIZADO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL; Número do Processo: 0806763-21.2021.8.02.0000; Relator (a): Des. Paulo Zacarias da Silva; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/02/2024; Data de registro: 06/02/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA AMBIENTAL. PROVA REQUERIDA PELA AGRAVANTE. ÔNUS DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR. PARÂMETROS DEMONSTRADOS PELO ESPECIALISTA. INAPLICABILIDADE DOS VALORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 17/2019. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – O cerne do presente recurso reside na reforma da decisão agravada, que manteve os honorários periciais propostos no valor de R$11.700,00 (onze mil e setecentos reais) e determinou a responsabilidade do ônus da prova à agravante. II – No tocante à fixação dos valores relativos aos honorários do perito, ...

« (+213 PALAVRAS) »

...o Código de Processo Civil trata da matéria nos artigos 464 a 484, mas se apresenta omisso no que tange ao critério de fixação dos honorários periciais, incumbindo ao juiz fixá-los, levando em consideração a natureza do serviço, o valor da causa, os recursos de ordem material e intelectual, o tempo despendido, a condição financeira das partes, além da relevância e complexidade do trabalho, a fim de remunerar condignamente o trabalho realizado pelo perito. III – Ao revés do quanto consignado pela parte agravante, a produção de prova pericial foi requerida pelo réu (ID 110757545, pág. 4 pdf – do processo de referência), tendo o autor/agravado requerido o julgamento com base em sua prova documental (ID 110757545, pág. 6 pdf – do processo de referência), devendo a remuneração do perito, portanto, ser suportada apenas pelo agravante, a teor do artigo 95 do Código de Processo Civil. IV – No caso dos autos, ainda que a parte agravada fosse beneficiária da gratuidade processual, é do agravante o ônus de produzir a perícia, não do Tribunal de Justiça da Bahia, às expensas do fundo de assistência judiciária (art. 95, § 3º, do CPC/15 c/c Resolução nº 17/2019). V – No que tange ao valor dos honorários, mantidos pela decisão agravada, imperioso afirmar que houve a devida demonstração dos parâmetros utilizados pelo especialista em sua proposta (ID 180249470 do processo referência). VI – Agravo de instrumento não provido, preservando-se a decisão que determinou ao agravante proceder ao depósito dos honorários periciais no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 8019294-18.2022.8.05.0000, em que é agravante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA e agravado JOILSON (...).   Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8019294-18.2022.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 05/07/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA AMBIENTAL. PROVA REQUERIDA PELA AGRAVANTE. ÔNUS DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR. PARÂMETROS DEMONSTRADOS PELO ESPECIALISTA. INAPLICABILIDADE DOS VALORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 17/2019. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – O cerne do presente recurso reside na reforma da decisão agravada, que manteve os honorários periciais propostos no valor de R$11.700,00 (onze mil e setecentos reais) e determinou a responsabilidade do ônus da prova à agravante. II – No tocante à fixação dos valores relativos aos honorários do perito, ...

« (+213 PALAVRAS) »

...o Código de Processo Civil trata da matéria nos artigos 464 a 484, mas se apresenta omisso no que tange ao critério de fixação dos honorários periciais, incumbindo ao juiz fixá-los, levando em consideração a natureza do serviço, o valor da causa, os recursos de ordem material e intelectual, o tempo despendido, a condição financeira das partes, além da relevância e complexidade do trabalho, a fim de remunerar condignamente o trabalho realizado pelo perito. III – Ao revés do quanto consignado pela parte agravante, a produção de prova pericial foi requerida pelo réu (ID 110757545, pág. 4 pdf – do processo de referência), tendo o autor/agravado requerido o julgamento com base em sua prova documental (ID 110757545, pág. 6 pdf – do processo de referência), devendo a remuneração do perito, portanto, ser suportada apenas pelo agravante, a teor do artigo 95 do Código de Processo Civil. IV – No caso dos autos, ainda que a parte agravada fosse beneficiária da gratuidade processual, é do agravante o ônus de produzir a perícia, não do Tribunal de Justiça da Bahia, às expensas do fundo de assistência judiciária (art. 95, § 3º, do CPC/15 c/c Resolução nº 17/2019). V – No que tange ao valor dos honorários, mantidos pela decisão agravada, imperioso afirmar que houve a devida demonstração dos parâmetros utilizados pelo especialista em sua proposta (ID 180249470 do processo referência). VI – Agravo de instrumento não provido, preservando-se a decisão que determinou ao agravante proceder ao depósito dos honorários periciais no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 8019294-18.2022.8.05.0000, em que é agravante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA e agravado JOILSON (...).   Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8019294-18.2022.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 05/07/2022)