Artigo 484 - CPC / 2015

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECONVENÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DEMOLIÇÃO PARCIAL DE MURO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais formulado pelo condomínio e parcialmente procedente reconvenção da ré, para determinar a demolição parcial de muro que obstruía ventilação e iluminação de sua residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia principal reside em: (i) saber se a recorrida deve ser responsabilizada por danos causados ao muro do condomínio; (ii) saber ...

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...se é válida a ordem de demolição parcial do muro com base em afronta aos direitos de vizinhança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da autoria do dano inviabiliza o acolhimento da pretensão indenizatória (art. 373, I, CPC). 4. A construção de muro em altura excessiva, embora regularmente deliberada em assembleia condominial, não pode privar condômina da ventilação e iluminação naturais. 5. A tutela dos direitos de vizinhança, notadamente a preservação da salubridade do imóvel, autoriza a demolição parcial da construção (arts. 1.277 e 1.300 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. "A ausência de prova do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano ao muro impede a responsabilização civil." 2. "A obstrução de ventilação e iluminação por construção condominial autoriza, no caso concreto, a demolição parcial do muro, mesmo se regularmente deliberado em assembleia." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 1.277 e 1.300; CPC, arts. 373, I; 482 e 484. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (...)-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora (TJ-PA, 0016196-07.2016.8.14.0006, Rel. LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Turma de Direito Privado, publicado em 14/08/2025)

I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por "Pinheirinho" ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte.    II. Responsabilidade civil do estado em modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado.    III.  Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de danos materiais em face ...

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...da Massa Falida e do Estado de São Paulo, bem como determinando a extinção da reconvenção ofertada, com fulcro no art. 484, VI, do CPC.   Abuso da força policial não caracterizado. Operação em que o poder público buscou assegurar a tutela possessória sem deixar de resguardar a incolumidade física dos que ocupavam de forma clandestina a propriedade privada. Adoção, tanto pelo Estado quanto pela Prefeitura, de medidas que se encontravam dentro dos limites das respectivas competências constitucionais e que eram exigíveis na ação possessória. Oferecimento de abrigo provisório aos desalojados e inserção em programa habitacional em caráter prioritário. Violação dos deveres da Massa Falida na qualidade de depositária judicial dos bens deixados no local considerado pelo requerente como sua moradia. Ausência de prova de que os pertences da autora lhe foram entregues. Ressarcimento do prejuízo devido. Condenação da massa falida ao pagamento de indenização somente pelos danos materiais referentes à perda dos bens relacionados na petição inicial, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento. Rejeição do pleito de indenização por danos morais. Recurso da Massa falida desprovido e recurso da Fazenda Estadual provido para isentá-la do dever de indenizar. Precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público.    VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015.    RECURSO DA FESP PROVIDO.  RECURSO DE APELAÇÃO DA MASSA FALIDA DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 0020591-81.2012.8.26.0577; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)