Artigo 481 - CPC / 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PLEITO INCIDENTAL FORMULADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PELO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO A QUO, MANTENDO ÍNTEGRAS AS DECISÕES PROFERIDAS ATÉ QUE SEJAM REAPRECIADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO DECISUM.1.Embargantes que sustentam a existência de erro material, sob o argumento de que o pleito defensivo pela sustentação oral não teria sido intempestivo; contradição e omissão no acórdão, notadamente no que se refere à norma do art. 161, IV, ¿d¿, ¿3¿, da Constituição ...

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...Estadual.2.Inexistência, entretanto, de erro material a ser sanado. Ausência de previsão legal ou regimental para sustentação oral em caso de apreciação de pleito incidental formulado pelo Ministério Público, objetivando providência que poderia inclusive ser deferida de ofício. Outrossim,em observância à ampla defesa e ao princípio do contraditório efetivo, este Relator conferiu vista às Defesas Técnicas, oportunidade em que os denunciados puderam discorrer amplamente sobre o pedido.3.Ainda que assim não fosse, de se ver que a Defesa não se desincumbiu de seu ônus processual de formular requerimento tempestivo a respeito, nos termos do art. 14, I, do Ato Normativo 16 de 2020 deste Tribunal, e art. 5º, parágrafo único, da Resolução 314 de 2020 do CNJ.4.Outrossim, independente da ausência de caráter vinculativo da decisão proferida pelo STF, o magistrado, e aqui, o Colegiado, é sempre o primeiro juiz de sua própria competência. In casu, este Órgão Julgador reconheceu a sua incompetência superveniente para o processamento e julgamento da demanda, especialmente em observância à imperiosidade da uniformização das decisões judiciais, providência natural à teoria dos precedentes judiciais. 5.Nesse particular, oportuno lembrar que é dever das Cortes de Justiça a uniformização e manutenção de sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, como se depreende da simples leitura do art. 926 do Código de Processo Civil, que visa obstar, com isso, resultados distintos para situações jurídicas idênticas, em observância, dentre outros, ao princípio da segurança jurídica. 6.Logo, a existência ou não de caráter vinculativo da decisão proferida nos autos do RHC 181.895/RJ, por não se inserir no rol do art. 927 do diploma processual civil ¿ o que é discutível, notadamente diante da teoria da abstrativização do controle difuso ¿, não impede a sua adoção, por esta Corte, para cumprimento de seu dever de uniformizar as suas decisões. 7.De fato, a obrigatoriedade de adoção das decisões que possuam natureza vinculante é uma realidade, mas a ausência de caráter vinculativo de determinada decisão não acarreta consequência reversa, ou seja, não retira a possibilidade de sua utilização, por determinado Tribunal, para cumprimento de seu dever de estabilizar e tornar uniforme a sua jurisprudência.8.In casu, tem-se uma decisão proferida não por qualquer Corte, mas pelo Supremo Tribunal Federal, correlacionada a ato proferido neste Tribunal de Justiça, que recomenda a adoção, por este Colegiado, de entendimento simétrico àquele exarado nos autos do RHC 181.895, a fim de se evitar decisões conflitantes e tratamentos distintos a acusados que se encontrarem em situações jurídicas idênticas, fragmentação jurisprudencial, outras anomias, bem como futuras alegações de nulidade.9.Some-se a isso que, como mencionado no decisum embargado, a questão relativa à constitucionalidadedo art. 161, IV, ¿d¿, ¿3¿ da Constituição Estadual, já foi submetida ao Órgão Especial desta Corte de Justiça, que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo em questão, de maneira que a ausência de vinculação também dessa decisão por este ou aquele motivo ¿ incluída a situação elencada no §4º do art. 103 do RITJERJ ¿ não obsta a incidência, no caso, do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil (art. 481, parágrafo único, do CPC de 1973), que dispensa a necessidade de nova manifestação do Órgão Especial a respeito.10.Ressalte-se, ademais, que atualmente a jurisprudência deste Tribunal é uníssona nesse particular, observando-se a convergência de todos os Grupos de Câmaras Criminais desta Corte sobre o tema.11.Por derradeiro, como consignado expressamente no acórdão recorrido ¿devem ser mantidas íntegras as decisões até aqui proferidas por este Colegiado ¿ e, por conseguinte, por este Relator ¿ até que o juízo de primeiro grau reexamine todas as questões trazidas incidentalmente pela defesa¿, o que se compatibiliza inclusive com o art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e abarca todos os atos investigativos e processuais, inclusive os de natureza instrutória, inexistindo espaço para se cogitar a incidência das normas do art. 157 e 564, I, do Código de Processo Penal. 12.Adoção da teoria do juízo aparente, ou seja, o juízo que até então era aparentemente competente para decidir pode ter as suas decisões convalidadas pelo juízo que, posteriormente, veio a ser declarado competente, até mesmo em homenagem à segurança jurídica e diante da aludida evolução jurisprudencial a respeito do tema, já que se trata de reconhecimento de incompetência superveniente para alinhamento ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal.13.Portanto, o v. acórdão ora guerreado expôs contextualmente a razão jurídica da decisão exarada pelo Colegiado, inexistindo, pois, qualquer erro material, contradição ou omissão a ser sanada pela presente via processual. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: Embargos de declaração: À unanimidade, os embargos foram conhecidos e rejeitados. (TJ-RJ, ACAO PENAL 0059382-26.2017.8.19.0000, Relator(a): DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, Publicado em: 02/02/2021)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO VINCULADO AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. INVIABILIDADE. SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO STF. LEI MUNICIPAL N.º 373/2000. INTERPRETAÇÃO À LUZ DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS AFASTADO. REVISÃO GERAL ANUAL. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em apertada síntese, afirma a reclamante ser servidora pública do município de Corumbaíba, regularmente admitida em 11/01/2008, por meio de aprovação em concurso público, para o cargo de auxiliar de obras e serviços. ...

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...Aduz que por todo o seu período laboral o ente público tem adotado pratica ilícita ao realizar o pagamento dos seus vencimentos em valor inferior ao salário-mínimo, contrariando vedação trazida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Corumbaíba (Lei Municipal nº 373/2000). Por conseguinte, verbera o direito a revisão geral anual da remuneração dos servidores conforme leis municipais publicadas anualmente (data-base) e ainda ao reajuste real concedido pela lei municipal 003/2017, no percentual de 5,18%, visto que tais índices de revisão/reajuste não estão sendo efetivamente aplicados, uma vez que são calculados sobre o vencimento básico inferior ao salário-mínimo. 2. Sentença proferida pela MM Juíza da Vara de Fazendas Públicas da comarca de Corumbaíba ? GO (evento 17), nos seguintes termos: ?Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR e CONDENAR requerido em fazer de forma correta a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF, bem como na Lei Municipal 585/2007 e demais, desde a data em que restou definido o índice e a data base no Município, mediante a aplicação dos percentuais previstos nas leis municipais de revisão anuais sobre o vencimento somado ao complemento de salário, de forma que a base de cálculo não seja inferior ao salário-mínimo, com reflexos em todas as demais vantagens pecuniárias previstas em lei e percebidas pelo autor, procedendo-se assim a revisão da remuneração da parte autora. b) CONDENO o requerido ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor pago ao(à) requerente a título de vencimento, e o valor do salário-mínimo na época de cada pagamento, bem como as diferenças apuradas referente a aplicação dos índices de revisão/reajuste na forma acima determinada, retroativo aos últimos 05 (cinco) antes da propositura da ação, acrescidos de juros legais e correção monetária desde o vencimento de cada parcela.? 3. Insurge o Recorrente arguindo violação às Súmulas 4 e 16 do STF, buscando o indeferimento dos pedidos iniciais, uma vez que o decisum contraria entendimento sumular e jurisprudências pacificadas dos Tribunais de Justiça (evento 21). 4. Segundo orientação pacificada no Supremo Tribunal Federal, a garantia de percepção de salário-mínimo conferida ao servidor por força dos artigos 7º, inciso IV, e artigo 39, 3º, ambos da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, conforme expresso na Súmula Vinculante nº 16: ?Os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.? 5. À vista disso, ao aludir à garantia de salário nunca inferior ao mínimo, objetivava o constituinte, tão somente, assegurar o não recebimento como contraprestação dos serviços prestados remuneração inferior ao mínimo legal, considerando a remuneração global paga ao trabalhador (vencimento básico e vantagens). 6. Compulsando os autos, observa-se por meio dos contracheques jungidos (evento 12, arquivo 01), que a remuneração percebida pela servidora pública municipal não se encontra abaixo do salário-mínimo pago à época, razão pela qual não há motivos para prosperar o requerimento de pagamento de diferenças salarias. 7. Ressalta-se que a Lei Municipal nº 373/2000, utilizada com fundamento do decisum fustigado, necessita ser interpretada à luz das normas constitucionais que regulamentam o tema, por obediência à hierarquia das normas. Desse modo, interpretação a contrario sensu viabilizaria a vinculação do vencimento básico dos servidores públicos de Corumbaíba ao salário-mínimo, cujo valor passaria a constituir o piso do funcionalismo municipal, em total desrespeito a expressa vedação constitucional de vinculação do salário-mínimo independentemente do fim, conforme mencionado alhures. 8. Nesse sentido é a redação da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a saber: ?Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.? 9. O tema em análise já fora objeto de análise pela Corte Suprema, como se observa no julgamento: ?AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. SALÁRIO-BASE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acordo judicial firmado entre servidores e o município de Natal que vincula o salário-base da respectiva categoria ao salário-mínimo vulnera o enunciado da súmula vinculante nº 4. 2. A superveniência de lei local, alterando a base de cálculo dos vencimentos base dos servidores, sem indexá-los ao salário-mínimo, não contraria o postulado da segurança jurídica,porquanto é pacífica a jurisprudência da corte no sentido de queinexiste direito adquirido a regime jurídico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.? (STF; Rcl 15024 AgR, Relator (a): Min. Luiz Fux,Primeira Turma). 10. Na mesma senda é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos seguintes termos: ?REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI MUNICIPAL N.º 373/2000 ? PREVISÃO DE VENCIMENTOS EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS4 E 16. I - Mostra-se impróprio e desnecessário o controle difuso de constitucionalidade quando a matéria é objeto de súmula vinculante,incidindo o disposto no parágrafo único do art. 481, Código de Processo Civil, até porque leitura contrária implicaria no completo esvaziamento do instituto de matriz constitucional (art. 103-A), cuja observância é obrigatória para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. II - A própria Carta Republicana, ao tratar do sistema remuneratório dos servidores públicos, distingue claramente vencimento de remuneração, autorizando os conceitos formulados na Lei federal n.º 8.112/1990 (reproduzidos na Lei municipal n.º 373/2000,de Corumbaíba), no sentido de que aquele corresponde à contraprestação pelo desempenho das funções do cargo, e este à sua soma com as demais vantagens estabelecidas por lei, ou seja,vencimento é uma das parcelas integrantes da remuneração do servidor público. III - O parágrafo único do art. 39, Lei n.º 373/2000, do município de Corumbaíba, ao dispor que os servidores locais não perceberão vencimento inferior ao salário mínimo, viola frontalmente a Súmula Vinculante n.º 4, que proíbe a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagens pecuniárias pagas a servidores públicos, por ensejar, de modo transverso, a vedada vinculação, pois funcionaria, na prática, como indexador, corretor automático dessas vantagens. IV - A reforçar a leitura, a Corte constitucional aprovou posteriormente a Súmula Vinculante n.º 16, firmando que ?Os artigos.7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público?, cujo precedente representativo trazia situação fática idêntica à dos autos (RE n.º 265129/RS). V - DUPLO GRAU E APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.? (TJGO, Duplo Grau De Jurisdição 159871-81.2013.8.09.0035, Rel. Dr(a). Fernando De Castro Mesquita, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2015, DJe 1952 de20/01/2016). 11. Ainda nesse sentido, ?EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE IGUALAR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo a orientação pacificada da Corte Suprema, a garantia de percepção de salário-mínimo conferida ao servidor por força dos artigos 7º, inciso IV, e 39, §3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo. 2. Restando demonstrado nos autos que a remuneração recebida pelo autor não foi inferior ao salário-mínimo pago à época, não merece guarida o pedido formulado na exordial. 3. O limite mínimo dos vencimentos do servidor público de Corumbaíba instituído pelo artigo 39, parágrafo único, da Lei municipal n.º 373/2000 deve ser lido à luz das normas constitucionais que regulam o tema, em obediência à hierarquia das normas. 4. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais,resta prejudicado o Recurso Adesivo que questiona a incidência da diferença apurada e os consectários legais. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.? (TJ/GO, Reexame necessário nº 0010254.13.2014.8.09.0035, 6ª Câmara Cível, Relator Desemb. Norival Santomé, DJe 20/02/2020.) 12. Cumpre consignar que no tocante aos reajustes a título de revisão geral anual (data-base) na sentença constou que a incidência ocorrera sobre o vencimento e não sobre a remuneração da parte autora, nos seguintes termos: ?Tomando ao caso concreto, pelos contracheques acostados, resta evidente que embora os índices de revisão anual e reajustes tenham sido aplicados pela municipalidade, esta não vem cumprindo adequadamente o disposto nas leis municipais e na própria Constituição Federal, já que vem incidindo sobre o vencimento básico e não sobre a remuneração do servidor. A jurisprudência não diverge quanto a incidência dos índices de revisão anual sobre a remuneração do servidor, já que a finalidade neste caso é a recomposição das perdas salariais por efeito da inflação?. 13. Sobre o assunto, o Recorrente manifestou-se: ?No mais, em relação ao pedido de revisão geral anual, este não enseja maiores debates, uma vez que, conforme atestado pela Juíza de piso, os contracheques colacionados aos autos revelam que anualmente os vencimentos da Recorrida e, por conseguinte, sua remuneração, são devidamente corrigidos? 14. Assim restando estabelecido na Constituição Federal de forma expressa que revisão geral anual incidirá sobre a remuneração dos servidores públicos, restando tal entendimento corroborado pela jurisprudência, bem como, observando-se o termo ?remuneração? nas normas municipais específicas (evento 01, arquivo 07), e, por fim, inexistindo impugnação específica nas razões recursais, não há motivos para a alteração do decisum nesse ponto, mostrando-se imperiosa sua manutenção. Precedentes: Processo nº 5085276.50.2018.8.09.0035, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cível, Relator Dr. Fernando Ribeiro Montefusco, DJe 29/07/2020; Processo nº 5366881.68.2017.8.09.0035, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cível, Relator Dr. Fernando Ribeiro Montefusco, DJe 22/07/2020; TL/GO, 15. Ante ao exposto, reformo a sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais, posto que a remuneração da parte reclamante não é inferior ao piso constitucional, mantendo os seus demais termos inalterados. 16. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 17. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/02 c/c o artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96. 18. Sem honorários sucumbenciais, em razão do êxito do Recorrente, com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, c/c Enunciado n. 06 do FONAJEFP. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5389320-39.2018.8.09.0035, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Corumbaíba - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 18/11/2021, DJe de 18/11/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção da pretensão creditícia, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Art. 924, V, do Código de Processo Civil. Insurgência da exequente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Exequente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil...

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.... PRELIMINAR de nulidade da sentença, por vício na fundamentação. Acolhimento. Sentença alheia ao concreto embate apresentado ao julgador. Razões de decidir consubstanciadas em asserções de generalidade inadmissível. Omissão da sentença, ainda, quanto às teses aventadas pela exequente, silenciando até mesmo quanto aos marcos balizadores do prazo prescricional que reputou inteiramente percorrido. Subsunção do ato decisório ao disposto no art. 481, §1º, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Nulidade. Arts. 93, IX, da Constituição Federal, e 489, II, do Código de Processo Civil. Possibilidade, contudo, de pronto julgamento da lide. Teoria da causa madura. Art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Exequente que, durante toda a tramitação da execução, nunca deixou de diligenciar na busca da satisfação de seu crédito. Promoção de penhora de imóvel e atos necessários à expropriação. Letargiado curso do feito desaguado de atos e fatos não atribuíveis à exequente. Elementos muitos que indicam ter a credora impulsionado constantemente o feito. Inércia da credora não caracterizada. Prescrição intercorrente não ocorrida. Imperiosa retomada da execução. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000325-82.2004.8.26.0562; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024)