Artigo 403 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS CORRENTES E CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBJETO DE REVISÃO, SOB PENA DE APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, BEM COMO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. 1. DECISÃO ANTERIOR ATRIBUINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA INICIAL SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. SANÇÃO APLICÁVEL SOMENTE À TERCEIROS ESTRANHOS A LIDE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA COMINAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0043778-38.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 26.02.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.DETERMINAÇÃO, AOSREQUERIDOS,QUEAPRESENTEMNOS AUTOSOCONTRATODEAQUISIÇÃODEUMA COTA/FRAÇÃOIMOBILIÁRIADOIMÓVELIDENTIFICADOCOMOINTEGRANTEDOEMPREENDIMENTO CONDOMÍNIOHOTSPRINGSHOTEL. DETERMINAÇÃO, AINDA, DE APRESENTAÇÃO DODISTRATODEINSTRUMENTOPARTICULARDEPROMESSADECOMPRAEVENDADEUNIDADEIMOBILIÁRIANOREGIMEDE MULTIPROPRIEDADE, REFERENTE AO CONDOMÍNIOHOTSPRINGSHOTEL. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOSNA ÍNTEGRAE DEVIDAMENTEASSINADOS,SOBPENADECONVERSÃO DAOBRIGAÇÃOEMPERDASEDANOS,ASER POSTULADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 85...

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... DO CPC, QUE DEVERÃO SER PAGOS AO CEJUR-RJ. A LEITURA DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM INDICA QUE O RECURSO DEVE SER ACOLHIDO. COMO É CEDIÇO, A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS VISA À OBTENÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA EM PODER DE UMA DAS PARTES, OU DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL, SEJA PARA MERA VERIFICAÇÃO, SEJA COMO MEDIDA PREPARATÓRIA PARA AJUIZAMENTO DE FUTURA DEMANDA. NESSA TOADA, A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DADA A SUA NATUREZA PREPARATÓRIA, NÃO COMPORTA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, EM ESPECIAL DIANTE DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ QUE, SENDO NECESSÁRIO, O JUIZ PODE ADOTAR MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS PARA QUE O DOCUMENTO SEJA EXIBIDO. DEVE SER DESTACADO, AINDA, QUE A EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PODERÁ ACARRETAR, AINDA, A BUSCA E APREENSÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS OU MESMO A IMPOSIÇÃO DE PENA POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 403, DO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DISSO, RESTA EVIDENTE QUE A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO PARA EXCLUSÃO, DA DECISÃO, DA PARTE REFERENTE À CONVERSÃO DAOBRIGAÇÃOEMPERDAS E DANOS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO, MANTIDOS OS SEUS DEMAIS TERMOS.PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002536-66.2016.8.19.0212, Relator(a): DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA, Publicado em: 07/12/2020)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ASTREINTES EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA Nº 372/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. Mesmo após a vigência do parágrafo único do art. 403 do Código de Processo Civil de 2015, o STJ continuou decidindo pela inaplicabilidade das astreintes nestes casos, em conformidade com o entendimento monocrático que elucida que a jurisprudência da colenda Corte "firmou-se no sentido de ser incabível a cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem de exibição de documentos como a tratada nos autos". (STJ - AREsp: 2047447 SP 2021/0409214-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 18/05/2022). 02. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para afastar qualquer condenação do Município de Fortaleza ao pagamento de astreintes, ante o que preceitua a súmula 372/STJ. (TJ-CE; Apelação Cível - 0103532-86.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  24/10/2022, data da publicação:  24/10/2022)