Artigo 403 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO (ARTS. 401 A 403 DO CPC). EFEITO SUSPENSIVO POR RISCO DE DANO E NULIDADE DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E ART. 1.025 DO CPC. ...

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...SÚMULAS 7, 182, 211 E 83. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que confirmou indeferimento de diligências probatórias tidas por genéricas e desvinculadas dos fatos controvertidos, manteve a limitação da ordem de exibição de documentos já atendida por terceiro e afastou pedido de efeito suspensivo por ausência de risco de nulidade da sentença. 2. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, especialmente quando genéricas e sem correlação direta com os pontos controvertidos já delimitados, não havendo cerceamento de defesa quando preservada a produção adequada ao objeto da fase processual. 3. A exibição de documentos por terceiro não exige o rito dos arts. 401 a 403 do CPC quando a ordem específica é cumprida e o alargamento pretendido se mostra inviável e desconectado da controvérsia útil, inexistindo resistência relevante que justifique medidas coercitivas. 4. O efeito suspensivo não se justifica sem demonstração concreta de dano grave e irreparável, sobretudo quando a controvérsia atual é declaratória e a apuração técnica é reservada à fase própria de liquidação. 5. O prequestionamento, ainda que implícito, demanda efetivo enfrentamento da tese pela instância ordinária; embargos declaratórios sem indicação de vício integrativo não ativam a ficção do art. 1.025 do CPC. Incidência das Súmulas 7, 182, 211 e 83. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ, AREsp n. 2.999.990/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 18/2/2026.)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018773-12.2025.4.03.0000 RELATOR: MAURICIO YUKIKAZU KATO AGRAVANTE: (...) ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) CASSEMIRO (...) - SP121428-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) - SP313094-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ...

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...- INSS Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL E EXIBIÇÃO COERCITIVA DE DOCUMENTOS POR EMPRESAS EMPREGADORAS. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA E EXCLUSÃO MÚTUA DE INSTITUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação de rito comum voltada ao reconhecimento de tempos de serviço especiais e concessão de Aposentadoria Especial, indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora. O requerente pleiteou, sob a nomenclatura de tutela de evidência, a imposição de medidas instrutórias e coercitivas imediatas, consistentes na realização de perícia técnica judicial e na ordem de exibição compulsória de laudos ambientais por empresas terceiras sob cominação de multa diária e crime de desobediência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (i) a competência funcional ordinária para processar e julgar agravo de instrumento em face de decisão sobre tutela provisória; (ii) a viabilidade jurídica de concessão de tutela de evidência fundada em prova documental quando a própria pretensão deduzida reconhece a omissão de dados e exige a produção de prova pericial técnica judicial; e (iii) a adequação do uso de tutela provisória para a imposição de ordens de exibição documental com aplicação de penalidades pecuniárias e cominações penais a terceiros alheios à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência funcional para o processamento, relatoria e julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão resolutória de tutela provisória previdenciária pertence exclusivamente à Turma Julgadora especializada, mediante condução do Relator sorteado, carecendo de amparo técnico e processual o pedido de remessa ou revisão do recurso pela Presidência do Tribunal. 4. Verifica-se manifesta incompatibilidade lógica e exclusão mútua entre o instituto da tutela de evidência (artigo 311 do Código de Processo Civil) e o requerimento de dilação probatória técnica. A inteligência dos Temas 1090 e 1124 do Superior Tribunal de Justiça orienta que contradições ou lacunas em Perfis Profissiográficos Previdenciários demandam instrução probatória em juízo, o que afasta o caráter evidente do direito e impede a concessão de provimento satisfativo sumário. Se a pretensão inicial necessita de exame pericial para suprir omissões dos documentos, a matéria de fato é controversa, circunstância que desautoriza a aplicação do artigo 311 do diploma processual. 5. A tutela provisória de evidência cível não constitui meio idôneo para compelir terceiros que não integram a relação jurídica processual a exibir laudos e cartões de ponto de forma açodada. O ordenamento jurídico confere ritos e incidentes próprios para a exibição de documentos por terceiros (artigos 401 a 404 do Código de Processo Civil), dotados de prazos específicos e ampla defesa, restando vedada a aplicação de astreintes ou ameaças de sanções criminais de plano na via liminar, em consonância com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. O requerimento de dilação probatória mediante perícia técnica judicial é logicamente incompatível com os pressupostos de concessão da tutela de evidência fundada em prova documental autossuficiente (artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil)." "2. O provimento de tutela provisória de evidência em face da autarquia previdenciária não constitui via adequada para a imposição coercitiva de ordens de exibição documental, com cominação de multas ou sanções penais, a empresas terceiras alheia à relação processual." Legislação relevante citada: Artigos 300, 311, inciso IV, 401, 402, 403, 404 e 1.015, inciso I, todos do Código de Processo Civil; Artigo 330 do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1090; Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1124. (TRF-3, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50187731220254030000, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em: 27/07/2026, DJEN DATA: 30/07/2026)