Artigo 367 - CPC / 2015

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. RELATÓRIO. VALIDADE. AUDIÊNCIA. REDUÇÃO A TERMO DE TODO O OCORRIDO. DIFICULDADE DE INCLUSÃO DE MÍDIAS DE GRAVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE CUJA INTERDIÇÃO FOI REJEITADA. INTERVENÇÃO DESNECESSÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEIS SITUADOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SITUAÇÃO JURÍDICA PREVISTA NO PRÓPRIO CONTRATO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DOLO DOS CEDENTES NÃO DEMONSTRADO. ANULAÇÃO IMPROCEDENTE. I. Não padece de nulidade sentença cujo relatório atende plenamente à exigência do artigo 489, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Se todo o ocorrido na audiência de instrução ...

« (+71 PALAVRAS) »

...e julgamento foi reduzido a termo, na forma do artigo 367 do Código de Processo Civil, dificuldade de inclusão de mídias de gravação no processo eletrônico não induz nenhum tipo de nulidade. III. Rejeitada a interdição da parte, torna-se desnecessária a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. IV. A inquirição de testemunhas suspeitas, na qualidade de informantes, é autorizada pelo artigo 447, §§ 4o e 5o, do Código de Processo Civil. V. Não padece de nulidade, por ofensa aos artigos 104 e 166 do Código Civil, cessão de direitos que tem por objeto imóveis situados em loteamento irregular, sobretudo quando essa situação jurídica é consignada expressamente no contrato. VI. Não pode ser acolhida pretensão anulatória calcada na existência de dolo na hipótese em que resta evidenciada a ciência do cessionário acerca da irregularidade fundiária do imóvel objeto de cessão de direitos. VII. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1337418, 07072737220188070006, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 29/04/2021, Publicado em: 17/05/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA QUE TRAZ EM SUA FUNDAMENTAÇÃO TODOS OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A CONCLUSÃO CHEGADA NO DISPOSITIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 367, § 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ...

« (+332 PALAVRAS) »

...COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS, SE ENCONTRA ARMAZENADA E PODE SER ACESSADA FACILMENTE ATRAVÉS DA PÁGINA DE CONSULTA PROCESSUAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO APELANTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR TOTAL DAS PROPRIEDADES E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ENVOLVIDAS, QUE ALCANÇA A CIFRA DE R$ 32.926.185,00, MAS CORRESPONDE À PARTE QUE COUBE AO APELANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE PRETENDE DECLARAR NULO, ACRESCIDO DO VALOR REQUERIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DOS LUCROS DE 2018 (R$ 349.983,65) E DO VALOR REQUERIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE (R$ 174.436,72), QUE TOTALIZA R$ 12.611.913,57 (DOZEMILHÕES, SEISCENTOS E ONZE MIL, NOVECENTOS E TREZE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), DEVENDO SER ESTE O VALOR DA CAUSA. 292, INCISOS II, V E VI, E § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO RECURSAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TERMO DE ACORDO E AJUSTE DE SÓCIOS. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOS AUTOS QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU VIOLAÇÃO DE FORMA PRESCRITA EM LEI. TRATATIVAS PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO EM EXAME DURARAM CERCA DE DOIS ANOS, ALCANÇADO ATRAVÉS DE MEDIAÇÃO. ERRO NÃO DEMONSTRADO. FALSA REPRESENTAÇÃO DA REALIDADE DERIVADA DE ERRO ESCUSÁVEL NÃO CONFIGURADA DIANTE DA CLARA NEGLIGÊNCIA DE QUEM ALEGA ASSINAR UM DOCUMENTO SEM O LER. ARTIGO 138 DO CÓDIGO CIVIL. LESÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DO QUINHÃO QUE LHE COUBE - R$ 12.087.493,20 DE UM PATRIMÔNIO AVALIADO EM R$ 32.926,185,00. APELANTE QUE SE DESCREVE COMO EMPRESÁRIO EXPERIENTE, PREMIADO E BEM SUCEDIDO. PREMENTE NECESSIDADE SEQUER ALEGADA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, ONDE AS PARTES SE COMPROMETEM A TRANSFERIR BENS E DIREITOS MUTUAMENTE, QUE NÃO TEM FORMA PRESCRITA EM LEI. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MEDIADORA SEM QUALQUER LASTRO. COLHEITA DE DEPOIMENTO DA MEDIADORA COMO TESTEMUNHA/INFORMANTE AUTORIZADA PELA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 30 DA LEI N° 13.140/2015 QUE RESSALVA QUANDO FOR NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO OBTIDO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA, HÍGIDO E LIVRE DE QUALQUER VÍCIO, APTO A DEMONSTRAR A CONCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES APONTADOS QUANTO A AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO ACARRETA A NULIDADE DO CONTRATO. MEIO DE DEFESA - PELO QUAL A PARTE DEMANDADA PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO SE ESCUSA DE SEU CUMPRIMENTO ENQUANTO O OUTRO CONTRATANTE NÃO CUMPRIR COM AQUILO QUE LHE COMPETE -, A SER APRECIADA NOS PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, FUNDADA NO CONTRATO EM EXAME, APENSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% QUE MERECE REDUÇÃO PARA 10%, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentença / decisão. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002235-33.2019.8.19.0045, Relator(a): DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES , Publicado em: 14/05/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA QUE TRAZ EM SUA FUNDAMENTAÇÃO TODOS OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A CONCLUSÃO CHEGADA NO DISPOSITIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 367, § 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS, SE ...

« (+177 PALAVRAS) »

...ENCONTRA ARMAZENADA E PODE SER ACESSADA FACILMENTE ATRAVÉS DA PÁGINA DE CONSULTA PROCESSUAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO APELANTE. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO QUE OBEDECEU AOS DITAMES DA LEI PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM A COLHEITA DE DEPOIMENTOS DAS PARTES, DE INFORMANTES E TESTEMUNHA, COM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADA NA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO APELANTE, OBJETIVANDO A NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. PARCELA QUE COUBE AO APELANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALCANÇA A CIFRA DE R$ 12.611.913,57 (DOZE MILHÕES, SEISCENTOS E ONZE MIL, NOVECENTOS E TREZE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) DE UM TOTAL DE R$ 32.926.185,00 CORRESPONDENTE ÀS PROPRIEDADES E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ENVOLVIDAS. IMPARCIALIDADE DA MEDIADORA, ESCOLHIDA PELO APELANTE E ACEITA PELOS APELADOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO ACERCA DE PARCIALIDADE DA MEDIADORA DURANTE AS TRATATIVAS DA MEDIAÇÃO MEDIADORA. 'TERMO DE ACORDO E AJUSTE DE SÓCIOS' ONDE O APELANTE SE OBRIGA À FORMALIZAR SUA RETIRADA DAS EMPRESAS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, E OS APELADOS SE OBRIGARAM AO PAGAMENTO DE VALORES EM ESPÉCIE E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADES, SEM TERMO PARA CUMPRIMENTO. VALORES EM ESPÉCIE NO MONTANTE DE R$ 438.421,58 PAGOS DIRETAMENTE AO APELANTE E R$ 136.102,93 DEPOSITADOS EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DAS PROPRIEDADES NÃO EFETIVADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA OBRIGAÇÃO SEM TERMO. ARTIGO 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% QUE MERECE REDUÇÃO PARA 10%, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentença / decisão. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0011292-12.2018.8.19.0045, Relator(a): DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES , Publicado em: 14/05/2021)