Artigo 447 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ALMEJADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO, ANTE A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALMEJADA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO CABIMENTO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM BASE EM QUESTÕES DE DIREITO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS MÍNIMOS A ADMITIR A OITIVA DE TESTEMUNHAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 227 DO CÓDIGO CIVIL E 447 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. PROVAS NÃO UTILIZADAS PELO MAGISTRADO NA FORMAÇÃO DA SUA CONVICÇÃO. APELANTE QUE TAMBÉM NÃO ESPECIFICOU EVENTUAL REPERCUSSÃO DANOSA, TAMPOUCO IMPUGNOU A DOCUMENTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS, APÓS TER OBTIDO CIÊNCIA DO SEU CONTEÚDO. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO EMBARGADO E PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. EXECUÇÃO BASEADA EM CHEQUE. TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS APONTADOS PELA EMBARGANTE. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DOCUMENTAL MÍNIMO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL SUBJACENTE E DE NEXO ENTRE OS COMPROVANTES APRESENTADOS E A CAUSA DEBENDI. ALÉM DISSO, EXECUTADA QUE SUSTENTOU QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS REFEREM-SE À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DISTINTAS DAQUELAS A QUE SE DESTINARAM OS CHEQUES. TESES VOLTADAS A DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO DESPROVIDAS DE AMPARO EM SUBSTRATO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301508-48.2018.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ENDOSSO NO CHEQUE EMITIDO NOMINALMENTE A TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE ASSINATURA NO VERSO. ENDOSSO EM BRANCO. EXEGESE DOS ARTIGOS 910 DO CÓDIGO CIVIL E 19 DA LEI N. 7.357/85. VENTILADA DÚVIDA QUANTO ÀS ASSINATURAS INSERTAS NO VERSO. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS CAPAZES DE INFIRMAR A TRADIÇÃO DOS TÍTULOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE (ART. 373, II, DO CPC). LEGITIMIDADE DO PORTADOR DO TÍTULO NÃO DERRUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MOMENTO OPORTUNO À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL ULTRAPASSADO, A TEOR DOS ARTIGOS 434 E 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS MÍNIMOS, APRESENTADOS A TEMPO E MODO, A ADMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 227 DO CÓDIGO CIVIL E 447 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE TAMBÉM NÃO ESPECIFICAM O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TAMPOUCO ATRIBUEM FALSIDADE ÀS ASSINATURAS APOSTAS NA CÁRTULA. PRETENSÃO REJEITADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000246-83.2020.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral   DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5180036-35.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES E APELADOS : (...) PÓVOA E VIBRA ENERGIA S/A (Nova Denominação Social de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A) RELATOR : RICARDO SILVEIRA DOURADO ? Juiz Substituto em Segundo Grau   EMENTA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DÉBITO DA FRANQUEADA. PAGAMENTO DE ROYALTIES. DEVIDO SOMENTE ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA FRANQUEADORA. OITIVA DE EMPREGADO COMO INFORMANTE. DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO E MODIFICATIVO, PELA FRANQUEADA, DO DIREITO DA FRANQUEADORA. DESPROVIMENTO DE AMBAS AS INSURGÊNCIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ...

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...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. 1. Risco do negócio. Ônus da empresa franqueada. O eventual insucesso na empreitada ou eventual arrependimento do franqueado não podem ser atribuídos à franqueadora, vez que o risco do negócio faz parte da própria atividade empresarial. 2. Oitiva de testemunha como informante. Relação de trabalho com a franqueadora. O fato da legislação não ter invocado expressamente como impedido ou suspeito aquele que seja empregado do litigante (artigo 405 do CPC/1973 e atual artigo 447 do Novo Código de Processo Civil), a jurisprudência entende que se a testemunha arrolada manteve ou mantém relação de trabalho com o demandado, faz com que se torne impedida. 3. O informante em questão, funcionário da empresa franqueadora atestou que funcionou no ofício de outubro de 2017 a dezembro de 2017, em relação à empresa franqueada, todavia, tal informação não colima a direito favorável para franqueadora, vez que enquanto funcionário da empresa franqueadora pode muito bem atender aos seus anseios, ainda que em Juízo. Por isso, a Juíza sentenciante dispensou o compromisso de testemunha, tendo ouvido-o na qualidade de informante, justamente por vislumbrar tal possibilidade. 4. Fato impeditivo e modificativo demonstrados pelo franqueado. Notificação Extrajudicial. Rescisão Contratual operada no momento da comunicação pela franqueada. Parcial procedência do pedido de cobrança de royalties. Medida impositiva. Não há se falar em desobrigação ao pagamento das verbas contratuais rescisórias pugnadas pela empresa franqueadora, mas estas devem ser pagas somente até o período de outubro de 2017. Isso porquê o direito de cobrança é legítimo, todavia a limitação imposta na sentença também é legítima, ante a manifestação inequívoca da intenção de rescisão contratual, comunicada em outubro de 2017, e, reiterada, em dezembro de 2017, pela empresa franqueada. 5. Assim, durante a vigência do contrato, enquanto houve exploração da atividade desenvolvida, era legítimo o pagamento dos valores devidos a título de royalties, limitados até o momento em que se operou a rescisão contratual, qual seja à data de recebimento da notificação que a franqueada manifestou tal intento à franqueadora. 6. Acresça-se que o valor exato, devido à franqueadora, deverá ser objeto de liquidação de sentença, inclusive com a designação de perícia, caso, assim, reste demonstrada a necessidade, pela empresa franqueada, em fase de cumprimento de sentença. 7. Havendo sucumbência recíproca, e mantida a sentença, conserva-se, por conseguinte, a distribuição do ônus sucumbencial devido aos advogados de ambas as partes, nos moldes do artigo 86 do Código de Processo Civil. 8. Com isso, desprovido o 1º apelo (interposto pela requerida), e, também, a 2ª apelação (interposta pela requerente), majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais a 15% (quinze por cento), cada um à proporção fixada na sentença, nos moldes do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5180036-35.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 24/01/2024, DJe de 24/01/2024)