Arts. 358 ... 362 ocultos » exibir Artigos
Art. 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação.
Arts. 364 ... 368 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 363
TRT-5
ACÓRDÃO
INTIMAÇÃO PARA DEPOR EM AUDIÊNCIA. PESSOALIDADE. PENA DE CONFISSÃO. NULIDADE. A análise conjunta do item I da Súmula nº 74 do c. TST e do §1º do art. 385 do CPC permite concluir que a pena de confissão só pode ser aplicada à parte que, pessoalmente intimada para depor, não comparece à audiência de instrução. A intimação deve, pois, ser realizada de forma pessoal e não por meio de advogado, ainda que possua poderes específicos para receber intimação, sob pena de nulidade.
(TRT5 - Terceira Turma. Acórdão: 0000708-64.2021.5.05.0191. Relator: DALILA NASCIMENTO ANDRADE. Data de julgamento: 2024-04-19. Publicado em 2024-04-26)
26/04/2024 •
Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
COPIAR
TJ-MG
ACÓRDÃO
MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CÓPIAS DE CONTRACHEQUES/ REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR - PRETENSÃO FORMULADA PARA COMPROVAR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - SUCUMBÊNCIA. A exibição judicial de documento relativo a servidor, com caráter satisfativo e para eventual utilização como prova na defesa de direito, cuja existência não foi negada, tem amparo nos artigos 355 a 363, do CPC e prescinde de negativa expressa na via administrativa. Apresentados em juízo os documentos cuja exibição judicial foi pretendida, embora não afaste a sucumbência, justifica a fixação/redução da verba honorária em valores razoáveis.
(TJ-MG - Apelação Cível 1.0145.13.052849-3/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, julgamento em 23/04/2020, publicação da súmula em 22/01/2021)
22/01/2021 •
Acórdão em Apelação Cível
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA