Artigo 309 - CPC / 2015

Medida cautelar inominada - limitação dos descontos das parcelas de empréstimos incidentes sobre verba salarial - sentença "extra petita" - nulidade - prosseguimento do julgamento nos termos do art. 1.013, §3º,II do Código de Processo Civil - ação intentada na vigência do Código de Processo Civil - ação principal não proposta no trintídio - perda da eficácia da liminar - art. 808,I do Código de Processo Civil de 1973 (art. 309,I do Código de Processo Civil) - perda superveniente do interesse processual - extinção do feito nos termos do art. 485,VI do Código de Processo Civil - matéria de ordem pública - extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito. (TJSP;  Apelação Cível 1000796-90.2014.8.26.0322; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 05/09/2022)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL, COM A SUSPENSÃO DOS LEILÕES PÚBLICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do art. 808, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 309, inciso III, do CPC/2015), cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo ...

« (+248 PALAVRAS) »

...principal, com ou sem julgamento de mérito”. 2. A ação cautelar destina-se a resguardar a utilidade e a eficácia do processo principal até que sobrevenha o provimento jurisdicional definitivo. A análise, nesse tipo de demanda, limita-se à verificação da ocorrência simultânea dos requisitos atinentes ao fumus bonis iuris e ao periculum in mora, necessários à concessão da tutela jurídica pleiteada. 3. Assim decidiu o STJ, em procedimento de recurso repetitivo, na forma do art.543-C do CPC/1973: 1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris). 1.2. Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, "a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1067237/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 23.09.2009) 4. Hipótese em que foi proferida sentença nos autos da ação principal (processo n. 0009765-32.2007.4.01.3800), julgando improcedente o pedido nela formulado, razão por que não mais prevalece o interesse a ser defendido, diante da ausência do fumus boni iuris. 5. Ademais, o rito cautelar previsto no art. 796 do CPC/1973 não admite que se esgote, nessa ação, o mérito a ser discutido em procedimento processual próprio, no que se refere à regularidade da execução extrajudicial. 6. Sentença que julgou improcedente o pedido, que se mantém. 7. Apelação do autor não provida. (TRF-1, AC 0007026-86.2007.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 30/05/2022 PAG e-DJF1 30/05/2022 PAG)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL, COM A SUSPENSÃO DOS LEILÕES PÚBLICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do art. 808, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 309, inciso III, do CPC/2015), cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo ...

« (+248 PALAVRAS) »

...principal, com ou sem julgamento de mérito. 2. A ação cautelar destina-se a resguardar a utilidade e a eficácia do processo principal até que sobrevenha o provimento jurisdicional definitivo. A análise, nesse tipo de demanda, limita-se à verificação da ocorrência simultânea dos requisitos atinentes ao fumus bonis iuris e ao periculum in mora, necessários à concessão da tutela jurídica pleiteada. 3. Assim decidiu o STJ, em procedimento de recurso repetitivo, na forma do art.543-C do CPC/1973: 1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris). 1.2. Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, "a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1067237/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 23.09.2009) 4. Hipótese em que foi proferida sentença nos autos da ação principal (processo n. 0009765-32.2007.4.01.3800), julgando improcedente o pedido nela formulado, razão por que não mais prevalece o interesse a ser defendido, diante da ausência do fumus boni iuris. 5. Ademais, o rito cautelar previsto no art. 796 do CPC/1973 não admite que se esgote, nessa ação, o mérito a ser discutido em procedimento processual próprio, no que se refere à regularidade da execução extrajudicial. 6. Sentença que julgou improcedente o pedido, que se mantém. 7. Apelação do autor não provida. (TRF-1, AC 0007026-86.2007.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 30/05/2022 PAG e-DJF1 30/05/2022 PAG)