Artigo 132 - CPC / 2015

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA INGRESSO DA AÇÃO. TÉRMINO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. CÁLCULO DO EXEQUENTE. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DO TOTAL DEVIDO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO SUCESSIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO INSS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. COBRANÇA SUSPENSA EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. ART. 98, §3º, CPC. APELAÇÃO PROVIDA ...

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...EM PARTE. Colhe-se dos autos que a parte autora propôs ação de execução individual referente à Ação Civil Pública n. 2003.61.83.011237-8, na qual foi determinada a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, considerando na correção monetária dos salários de contribuição a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). A sentença recorrida extinguiu a execução, com fundamento na prescrição da pretensão executória, por considerar ter decorrido tempo superior a cinco anos, previsto para o ingresso desta execução individual de sentença proferida em ação coletiva. O termo final do prazo para o ajuizamento da execução individual de ação civil pública, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia em que não há expediente forense. Precedentes. O princípio da razoabilidade deverá nortear a temática do prazo prescricional, balizando sua razão de existir, que é a garantia do princípio da segurança jurídica, evitando a eternização do direito subjetivo da parte, nunca subtrair direito garantido na legislação. Como o termo final do prazo prescricional recaiu no domingo (21/10/2018), considera-se sua prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, conforme previsão contida nos artigos 216 do Código de Processo Civil (CPC) e 132, parágrafo 1º, do Código Civil. Tendo sido proposta esta demanda na data de 22/10/2018 (segunda feira), de rigor reconhecer a inocorrência da prescrição da pretensão executória. Todavia, o cálculo da parte autora incorre em evidente erro material.   O cálculo que instruiu o cumprimento de sentença considerou equivocada a elevação da Renda Mensal Inicial (RMI) ao teto máximo na data de início do benefício (DIB), por mero erro na transcrição do valor revisto, por liminar concedida na ação coletiva. Consta da Memória de cálculo acostada a estes autos digitais RMI devida de R$ 898,19, cuja inversão de dígito pela parte autora, que a considerou no valor de R$ 989,19, permitiu-lhe elevá-la ao teto máximo de R$ 957,56. Disso decorreu a continuidade de apuração das diferenças pela parte autora, mesmo tendo sido revisto o seu benefício em novembro de 2007, na forma exata autorizada na ação coletiva, do qual decorreu a apuração de valor de grande monta. Presença de erro material, à vista da inclusão de parcelas indevidas, não contempladas no título que se executa. No que alude à correção monetária, a aplicação do IPCA-E, em detrimento do INPC, como indexador substitutivo da Lei n. 11.960/2009 (TR), em virtude da inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte (RE 870.947), destoa do decisum. Isso porque o acórdão proferido na ação civil pública que se executa, dispôs que "as parcelas vencidas serão corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”. Nítida a vinculação da correção monetária ao manual de cálculos, o que afasta a aplicação do IPCA-E, porquanto não previsto nas resoluções do e. Conselho da Justiça Federal (CJF), para as ações de natureza previdenciária. Nesse contexto, aplicável a Resolução n. 267, de 2/12/2013, vigente à época em que elaborados os cálculos, em que a Taxa Referencial (TR) foi substituída pelo INPC, cuja tese firmada (Tema 810) foi consolidada no julgamento final do RE 870.947, no que pertine às liquidações de sentença. A esse respeito, incabível manter o indexador adotado pela parte autora (IPCA-E), tampouco manter a Taxa Referencial (TR), que norteou o valor subsidiário apurado pela autarquia. Fixação do valor devido, na forma da planilha que integra esta decisão. No plano recursal, altera-se o ônus sucumbencial, pois o INSS pretendeu a extinção da execução (prescrição da pretensão executória). Em tema de sucumbência, verifico na impugnação ao cumprimento de sentença, que o INSS formulou pedido sucessivo, composto de pedido principal – acolhido pela decisão recorrida (execução zero) – e pedido subsidiário, externado em cálculo de liquidação, cujo montante apurado figura no valor de R$ 47.384,45. Na cumulação subsidiária de pedidos, havendo rejeição do pedido principal e acolhimento, ainda que parcial, do pedido subsidiário, verifico estar presente o mútuo interesse de recorrer; o INSS, por não ter prevalecido o seu pedido principal, e o autor, por não ter prevalecido o seu cálculo, de valor muito superior ao devido, porque majorou a RMI. Na hipótese, ocorreu a sucumbência recíproca, pelo deferimento parcial do pedido subsidiário do INSS, não se podendo atribuir a sucumbência mínima da autarquia, com o que se teria ofensa aos princípios da razoabilidade e equidade, pois se está diante de total desproporcionalidade entre os pedidos principal – inexistência de diferenças – e subsidiário. Precedente: EREsp 616.918/MG, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe 23/08/2010. Levado a efeito que o Diploma Processual Civil, no inciso VIII do seu artigo 292, dispõe que, no caso de pedido sucessivo, o valor do pedido principal deverá figurar como valor da causa, tem-se que o INSS sucumbiu da totalidade da execução, atraindo a apuração dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação aqui fixada – R$ 76.144,91. Ao revés, a sucumbência da parte autora, por ter apurado o valor de R$ 177.143,44, deverá ser sobre a diferença com o valor da condenação aqui fixado (R$ 76.144,91). Em virtude da regra geral prevista no CPC (art. 85, §2º), de aplicação obrigatória, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, calculados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Sucumbentes as partes, ficam incumbidas do pagamento de honorários de sucumbência à parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre a parte a que cada um sucumbiu, ficando suspensa a cobrança em relação à parte autora (art. 98, §3º, CPC). Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018466-80.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0043438-97.2019.8.05.0001 Processo nº 0043438-97.2019.8.05.0001 Recorrente(s): (...) SANSAO Recorrido(s): ATIVOS SA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO MONOCRÁTICA   RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ...

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...ESPECIAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE. CONFISSÃO FICTA. ACIONADA QUE COLACIONA DOCUMENTOS QUE RECHAÇAM A VERSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DA AUTORA COMBATENDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ATITUDES CONTRADITÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Vistos, etc¿   A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado.   Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 4ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma:  0000825-43.2021.8.05.0211; 0080844-84.2021.8.05.0001 E 0009678-89.20218..05.0001. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o argumento de que ¿Diante das evidentes preclusões temporal e consumativa, entendo que a parte autora se fez ausente na audiência de instrução e julgamento de forma injustificada, em comportamento compatível com o de confissão ficta.¿ Da análise dos autos, a parte autora busca tutela jurisdicional em obrigação de fazer para exclusão de seu nome do SPC e SERASA, obrigação da acionada de apresentar em audiência o contrato assinado entre as partes, declaração de inexistência do débito e indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Após juntada da contestação e documentos, a autora não compareceu à audiência, sequer peticionando pela remarcação ou justificando sua ausência. A sentença a quo rejeitou ultrapassou a ausência da acionante e julgou o mérito pela improcedência, oportunidade em que condenou em custas processuais. O recurso foi interposto pela parte autora. O exame dos autos não autoriza a reforma do julgado. Vejamos. A ausência na audiência e posterior pedido de desistência comprovam que a parte autora não agiu de forma prova e leal, pois nos autos já havia documentação farta da contratação e relação entre as partes. Conforme bem salientou o juízo sentenciante: ¿Queixa-se a parte autora que os seus dados foram negativados indevidamente. Todavia, observo a ausência injustificada do requerente em audiência, após a juntada de contestação pela Acionada, acompanhada de documentos. Saliento ainda que fora concedido prazo de quarenta e oito horas para apresentação de justificativa de ausência da parte autora e de juntada de substabelecimento. Entretanto, vislumbro apenas a juntada de substabelecimento. Saliente-se que tanto o artigo 219 do Código de Processo Civil quanto o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95 estabelece que na contagem de dias (grifos nossos) serão computados apenas os úteis. Entretanto, quanto ao prazo em horas, o CPC no art. 132, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que ¿os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto. Logo, o referido prazo se encerrou no dia 20 de julho de 2019, às 13h31min. Diante das evidentes preclusões temporal e consumativa, entendo que a parte autora se fez ausente na audiência de instrução e julgamento de forma injustificada, em comportamento compatível com o de confissão ficta.¿   Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por esses fundamentos Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, os últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta temporariamente suspensa em razão da mesma gozar da gratuidade da justiça. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem.   Salvador/BA, 20 de abril de 2022.   MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA   (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0043438-97.2019.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 24/04/2022)

PROCESSO PENAL. CONFLITO EM QUE SE BUSCA DEFINIR QUAL JUIZ DEVE PROFERIR A SENTENÇA, POIS CESSOU A DESIGNAÇÃO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INCUMBÊNCIA DO SUCESSOR.Embora o Código de Processo Penal, em seu art. 399, § 2º (¿O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.¿), tenha adotado, por força da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2011, o princípio da identidade física do juiz ¿ e já era tempo, o fato é que não lhe ofereceu uma completa disciplina, a qual, na forma de seu art. 3º, era antes extraída do art. 132...

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... do Código de Processo Civil de 1973, que, no entanto, não foi reproduzida pelo atual Código de Processo Civil. E, conquanto o novo Código de Processo Civil não tenha reeditado a regra contida no art. 132 do Código de 1973, a lógica processual tem de prevalecer. Com efeito, afastado o juiz suscitado, isto é, removido, promovido, ou cessada sua designação, rompido resta seu vínculo jurisdicional com os processos em curso na 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, mesmo com aqueles cuja instrução presidiu, o que configura, por motivos de ordem lógica, uma das exceções ao princípio da identidade física do juiz. Por unanimidade, fica declarado incumbir à Magistrada que exerce sua jurisdição no Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu proferir a sentença no processo nº 0085478-49.2016.8.19.0021. Conclusões: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi declarado caber ao magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu proferir a sentença, tendo o Desembargador Fernando Antônio de Almeida ressalvado o seu entendimento e acompanhado a maioria. (TJ-RJ, INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0066815-47.2018.8.19.0000, Relator(a): DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ, Publicado em: 28/01/2020)