Artigo 132 - CPC / 2015

PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NULIDADE PROCESSUAL. O princípio da identidade física do juiz não se aplica ao Processo do Trabalho, sob pena de comprometimento da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Aliás, tal princípio não mais vigora nem mesmo no Processo Civil, tendo em vista que o artigo 132 do CPC de 1973 foi revogado, não havendo correspondência no CPC de 2015. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011453-81.2023.5.03.0129 (ROT); Disponibilização: 31/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5194771-73.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: WILSON MENDONÇA JÚNIOR Apelado: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NÃO DEMONSTRADOS PELO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. 1....

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... O fato de o juiz que prolatou a sentença não ter sido o mesmo que dirigiu a instrução processual não é capaz de eivar a sentença de qualquer vício, pois o novel diploma de ritos não reproduziu a sistemática insculpida no artigo 132 do pretérito CPC, que preconizava acerca do princípio da identidade física do juiz. 2. Observa-se que não consta na sentença proferida na Justiça Federal menção aos valores em atraso, como expõe o recorrente. Dessa forma, resta carente de respaldo a tese do recorrente quanto as faturas em atrasos, nas quais estão os valores do cirurgião incluídas, mostrando escorreita a sentença objurgada. 3. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao requerente o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao requerido, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. 4. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determinado pelo artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.     Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO, 5194771-73.2021.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Publicado em 20/02/2024)