Artigo 1.062 - CPC / 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE ERRONEAMENTE MANTEVE SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO HÁ MUITO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPROPRIEDADE. CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA DE VEÍCULOS NÃO EXPEDIDA/CUMPRIDA. PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Consoante a Lei Processual Civil em vigor, os Embargos de Declaração têm como objetivo complementar ou aclarar as decisões judiciais, quando nestas existirem ...

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...pontos omissos, obscuros ou contraditórios, bem como são cabíveis para corrigir eventual erro material verificado na decisão e ocorre quando o juiz deixa de examinar qualquer questão formulada pelas partes no curso da lide ou mantém-se inerte diante da matéria apreciável de ofício1; II - Não obstante a letra da lei deixe de prever a hipótese dos chamados ?embargos infringentes?, a jurisprudência2 e a doutrina3, majoritariamente, o admitem, em especial o efeito infringente deflui do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade; III ? Em análise às razões recursais (ev. 182, p. 414) e ao acórdão do ev. 198 (p. 478), observo que este manteve sentença da fase conhecimento (ev. 22, p. 113) há muito transitada em julgado, sendo que aquele busca a reforma da sentença que extinguiu a execução de título judicial/cumprimento de sentença (ev. 169, p. 388). Portanto, padece de contradição o acórdão do ev. 198 o qual é extra petita4, portanto nulo, pelo que passo a analisar o feito e proferir novo julgamento; IV ? A sentença do ev. 169 extinguiu a execução, justificando extrapolação do prazo considerável como de duração razoável do processo, por ultrapassar 90 dias de tramitação; V ? Inconformado, o Exequente, interpôr recurso inominado, visando reforma da sentença, a fim de dar continuidade aos atos expropriatórios, até a plena satisfação do crédito exequendo;Q VI ? De fato, o feito em questão se arrasta desde 2016 ? se levarmos em consideração a fase de conhecimento ? e, desde 2018 ? tendo em conta apenas a fase da execução ? todavia, há bens constritos via sistema RENAJUD e o Recorrente pleiteou ao longo do feito várias medidas coercitivas que poderiam ter sido aplicadas antes da extinção. Ademais, não há em nosso arcabouço legal, dispositivo que autorize tal medida, sendo que as opções para extinção da execução são as previstas no §4º do art. 53 da Lei 9.099/955 e do art. 924 do CPC6 e o art. 6º da Lei 9.099/95 ? utilizado como fundamento ? não guarda este viés; VII - Verifica-se ainda que o Recorrente pleiteou ao longo da fase executória, várias medidas como a penhora sucessiva em conta (vulgarmente conhecida como ?teimosinha?), consulta ao INFOJUD, desconsideração da personalidade jurídica, multa por ato atentatório a dignidade da justiça (em razão da não localização dos bens indicados à penhora no endereço fornecido). Destaca-se também que a Carta Precatória foi expedida via correios, mas sem comprovação de envio via malote digital, cumprimento ou devolução pelo juízo deprecado; VIII ? Assim, observa-se que não houve esgotamento das vias executórias, uma vez que várias outras diligências poderiam ser tomadas a fim de satisfazer o crédito do Recorrente, antes de determinar-se a extinção da execução; IX ? Já o pedido de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, observa-se que o cumprimento da Carta Precatória foi infrutífero porque os bens não estavam localizados no endereço fornecido, além de não se tratar do endereço da Executada e sim de familiares do sócio (ev. 125, p. 314), todavia em se tratando de única tentativa e de indicação da Executada de que os bens estão no local, não há fundamento para a aplicação da multa; X - Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, observa-se que não há nos autos elementos que demonstrem os abusos que autorizam a medida com relação aos sócios, pelo deve ser indeferida; XI ? Já ao argumento de confusão entre os ativos das empresas UNICOON e ASTEP e consequente desconsideração da personalidade jurídica entre ambas, é possível verificar no ev. 1, arq. 2, p. 19 que a pessoa que responde o e-mail ((...)) utiliza o logo da UNICOON; o recibo do ev. 8, arq. 2, menciona o recebimento ?junto a cooperativa UNICOON?; o orçamento do ev. 20, arq. 1. p. 98/99 foi efetuado pela UNICOON autorizando o conserto no montante de R$ 13.000,00; e o Boleto do ?seguro? do ev. 49, arq. 6, p. 179, encontra-se com o timbre da UNICOON. Em consulta ao SINESP constata-se que o presidente da UNICOON é Ricardo Matoso do Couto e a ASTEP tem em seu quadro societário (...). Ricardo (presidente da UNICOON) e Marcelo (presidente da ASTEP) são irmãos e ainda possuem uma terceira empresa em comum (BH MINAS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.)*; XII ? O art. 1.062 do Código de Processo Civil transcreve: ?Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais?. A desconsideração da personalidade jurídica ou aplicação da Teoria Disregard foi introduzida em nosso sistema jurídico pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 28: ?Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] §2º. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. [?] §5º. Também poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores?. (grifei); XIII - A fim de evitar que os operadores do Direito tenham de fazer ? como faziam ? malabarismos dogmáticos para aplicar a norma ? outrora limitada a certos microssistemas jurídicos ? em seus correspondentes campos de atuação (civil, trabalhista, comercial etc.) o art. 50 do Código Civil estabelece como regra de conduta para todas as relações jurídicas travadas na sociedade: "Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica" (grifo nosso); XIV - Assim, embora a ASTEP e a UNICOON sejam formalmente pessoas jurídicas distintas, são empresas que integram um mesmo grupo econômico, plenamente aplicável, portanto a desconsideração da personalidade jurídica para atingir a UNICOON; XV ? No que tange aos pedidos de diligências, o sistema SISBAJUD (antigo BACENJUD) permite a reiteração de tentativa de penhora on line de valores por até trinta dias, medida criada para melhora a eficácia das ordens de bloqueio7. Dessa forma, a providência merece acolhida; XVI ? Esclareço que efetuei a consulta do CNPJ de ambas no sistema INFOJUD e não localizei declarações de Imposto de Renda no CNPJ de nenhuma das Executadas. Procedi nova consulta no RENAJUD e os veículos localizados são os mesmos do ev. 94, p. 247/248, todos com restrição judicial, o que também ocorre com os veículos indicados na petição do ev. 117 (p. 298), todas inseridas antes da referida petição. Também efetuei consulta RENAJUD no CNPJ da UNICOON e localizei um único veículo, igualmente com diversas restrições judiciais prévias*; XVII ? Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes, para, conforme fundamentação supra, declarar nulo o acórdão do ev. 198, a fim de conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Inominado do ev. 182, reformando a sentença do ev. 169 a fim de determinar o prosseguimento da execução deferindo as seguintes diligências: a) deferir a desconsideração da personalidade entre a ASTEP e a UNICOON; b) determinar seja efetuada nova tentativa de penhora on line via SISBAJUD, com reiteração por 30 (trinta) dias (?teimosinha?) no CNPJ da executada ASTEP e UNICOON, esclarecendo que será a última tentativa; c) deferir a consulta via INFOJUD, já realizada por esta relatora e infrutífera; d) deferir a consulta e restrição via RENAJUD, já realizada por esta relatora e infrutífera; e) indeferir as demais providências requeridas; XVII ? Sem condenação em custas e honorários, ante o provimento parcial do recurso. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5066578-16.2016.8.09.0051, Rel. FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/03/2022, DJe de 31/03/2022)

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE INTERVENÇÃO TERCEIRO E ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. POSSIBILIDADE JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovida (evento 20) em face da sentença proferida pelo juízo de origem (evento 31), que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 2.990,18 (dois mil novecentos e noventa reais e dezoito centavos), a título de indenização por danos materiais e, ainda, a pagar R$ 3.000,00 (três ...

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...mil reais), a título de reparação por danos morais. Em suas razões, sustentou: i) nulidade da decisão por omissão no que tange ao pedido das partes de inclusão da segurada nos autos; ii) nulidade de decisão por ausência de despacho saneador que permitisse a produção de prova oral no caso em tela. Ao final, pediu o provimento do recurso para que seja cassada a decisão de primeiro grau, por ser totalmente nula, determinando ao juízo de origem que inclua no polo passivo a segurada mencionada pelas partes e determine realização de audiência de instrução e julgamento. Intimada, a parte promovente apresentou contrarrazões no evento 2. De início, não prospera a alegação de nulidade da decisão por omissão ao pedido das partes de inclusão da seguradora indicada, uma vez que a sentença de origem pontuou expressamente sobre o assunto, aplicando ao caso concreto o disposto no art. 10 da Lei 9.099/95, nenhuma forma de intervenção de terceiro nem de assistência". Logo, sem razão ao argumento de omissão. 3. Demais disso, entendo que é importante destacar que o rito do juizado especial tem certas peculiaridades, dentre elas, a inadmissão da intervenção de terceiros, conforme art. 10 da Lei 9099/95. A única hipótese de intervenção de terceiros autorizada é a referente à desconsideração da personalidade jurídica trazida pelo Código de Processo Civil. Dispõe o art. 1.062 do CPC que ?O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais?. Portanto, nenhuma outra intervenção de terceiros será possível. 4. Além do mais, como a própria sentença de origem mencionou, a inadmissão da intervenção não impossibilita que a parte promovida, posteriormente, cobre autonomamente eventual indenização que for obrigada a arcar e, ainda, a inadmissão da denunciação da lide da seguradora também não impede e não influencia no exercício do contraditório e ampla defesa. 5. Da mesma forma, não vejo como acolher a alegação de nulidade da decisão por ausência de despacho saneador que permitisse a produção de prova oral. Isso porque, a tramitação no microssistema dos juizados especiais possui, em sua essência, o fito de garantir a marcha processual enxuta e célere, de rito sumaríssimo, motivo por que não há falar em decisão nula por ausência de despacho saneador. A ausência de despacho saneador, ante o advento do julgamento antecipado da lide, não caracteriza vício procedimental, pois este precede aquele, consoante o rito previsto no CPC (arts. 355 ao 357). E, no caso em apreço, verifica-se que, como o juízo de origem constou na sentença, não havia necessidade da produção de outras provas, pois os autos já estavam providos de suficiente prova documental, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. 6. Não vejo como falar em cerceamento de defesa, quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ?(?) 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente. STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1162687 SP 2017/0234257-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2023?. 7. Dessa forma, não vejo motivos para reformar a sentença de origem. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem nos termos em que foi proferida. 9. Condeno a parte recorrente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). 10. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5127190-70.2023.8.09.0051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024)

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE PROCEDER A COBERTURA INTEGRAL DA TERAPIA ABA. EXEQUENTE QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXIGÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   RELATÓRIO   Vistos, etc.                   Trata-se de recurso inominado interposto por (...) FORTALEZA em face da decisão (ev. 559) a quo que determinou o arquivamento dos autos. O recurso foi recebido em seu regular efeito. A parte recorrida, regularmente intimada, não apresentou contrarrazões. Os autos foram distribuídos à 3ª Turma Recursal, cabendo-me a função de relatora. ...

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...  VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de pedido exequente que busca responsabilizar outras empresas, que alega serem do mesmo grupo econômico da executada. A decisão vergastada indeferiu a responsabilidade solidária, sob alegação de que seria necessária ação autônoma com vistas à desconsideração da personalidade jurídica da executada. Pois bem. É cediço que, atualmente, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica ganhou novos contornos, para abranger situações outras que não somente a modalidade direta, quando se busca o atingimento do patrimônio dos sócios para saldar dividas da sociedade. Nesse contexto, insere-se a desconsideração da personalidade jurídica indireta, utilizada para adentrar no patrimônio de outras pessoas jurídicas que compõem um mesmo grupo econômico. De qualquer modo, para tanto, é necessário o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previstos aos arts. 133 e seguintes do CPC/15. Também, não há dúvidas da possibilidade do uso do incidente nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, nos termos literais do art. 1.062, do CPC/15. Vejamos:   Art. 1.062, CPC. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.   Sendo assim, em que pese seja impossível o deferimento do pleito recorrente sem realizar a efetiva desconsideração da personalidade jurídica, o pedido prescinde de ação autônoma, sendo suficiente incidente processual a correr nos próprios autos da ação. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para permitir eventual instauração de Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica nos autos do próprio processo. Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55 da lei 9099/95. É como voto.   Salvador, sala das sessões, em 9 de fevereiro de 2022   TÂMARA LIBÓRIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA Juíza Relatora/Presidente       (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0074719-42.2017.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA, Publicado em: 11/02/2022)