CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 188 - CPC / 2015

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Dos Atos em Geral

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 188

LeiCPC   Art.art-188  

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 283/STF (ANALOGIA). AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA. LEI DE USURA. LIMITAÇÃO DE JUROS PELOS ARTS. 406 E 591 DO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42...
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, do CPC e com a orientação que limita a atuação saneadora do parágrafo único do mesmo dispositivo; a decisão de admissibilidade do especial que aplica a Súmula 7/STJ cumpre a filtragem de recursos excepcionais, pois a pretensão demanda revolvimento fático-probatório. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, AREsp n. 2.678.219, Relator(a): Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 09/12/2025, DJEN de 15/12/2025.)
15/12/2025 • Acórdão em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

TRF-4


ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração visam a provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. No caso, verifica-se que, embora o requerimento de gratuidade da justiça não tenha constado do rol de pedidos da petição inicial, o intento de obter o benefício constou de indicação expressa no preâmbulo da inicial. Diante disso, e atentando-se à instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), deve-se reconhecer a omissão do acórdão a fim de conceder à parte reclamante a gratuidade da justiça com efeitos retroativos ao início da ação. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. (TRF-4, RECLAMAÇÃO (CORTE ESPECIAL) 5030003-63.2021.4.04.0000, Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ, CORTE ESPECIAL, Julgado em: 31/10/2024, Publicado em: 01/11/2024)
01/11/2024 • Acórdão em RECLAMAÇÃO (CORTE ESPECIAL)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 193 ... 199  - Seção seguinte
 Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

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