Artigo 727 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que manteve sentença de extinção de ação de interpelação judicial, na qual se pleiteava a exibição de documentos, por entender que a interpelação judicial não se presta ao papel de exibição de documentos. 2. O Juízo de primeira instância recebeu a petição inicial como ação de ...

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...exibição de documentos e, ao analisar os pressupostos, entendeu não preenchidos, extinguindo o feito sem exame de mérito. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou a sentença, destacando que a interpelação judicial não é meio adequado para obtenção de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a interpelação judicial pode ser utilizada como sucedâneo de ação de exibição de documentos, considerando os artigos 726 e 727 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A interpelação judicial, conforme os artigos 726 e 727 do Código de Processo Civil, destina-se à manifestação formal de vontade ou à notificação para que o interpelado faça ou deixe de fazer algo, não sendo meio adequado para obtenção de documentos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes, o prévio pedido administrativo não atendido e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual. 6. No caso em exame, o Tribunal de origem considerou que pedido inicial não corresponde a uma interpelação judicial, conforme prevê o art. 726 do CPC, mas sim a uma exibição de documentos. Nesse contexto, confirmou sentença que recebeu a demanda como ação de exibição de documentos e concluiu que os pressupostos necessários para a exibição não estavam preenchidos. Assim, alterar as conclusões do acórdão recorrido demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp n. 2.025.022/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM DO ART. 617 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF quanto aos arts. 489, § 1º...

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..., IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, e da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 10, 617, 727, II, e 933 do CPC. 2. A controvérsia envolve agravo de instrumento, nos autos de inventário, contra decisão que nomeou a companheira como inventariante com base no art. 617 do CPC. 3. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para remover a inventariante e nomear o filho do falecido, fixando a tese de que o conflito de interesses justifica a não nomeação da companheira ou sua remoção; embargos de declaração rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão e deficiência de fundamentação, com negativa de prestação jurisdicional, à luz dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se houve violação do contraditório e à vedação de decisão surpresa pela valoração de documentos apresentados diretamente no Tribunal, à luz dos arts. 10 e 933 do CPC; e (iii) saber se houve inversão indevida da ordem legal de nomeação de inventariante e apreciação de reclamação antes das primeiras declarações, à luz dos arts. 617 e 627, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afasta-se a violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes com fundamentação clara e suficiente. 6. Não se configura decisão surpresa nem ofensa ao contraditório (arts. 10 e 933 do CPC), pois a análise recursal se limitou às provas inicialmente apresentadas, sem valoração autônoma de documentos novos. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. 7. A ordem do art. 617 do CPC não é absoluta; a situação excepcional de conflito de interesses e falta de transparência justifica a remoção e a nomeação do herdeiro na administração do espólio. Incide a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para reconhecer a possibilidade de flexibilização da ordem de nomeação do inventariante do art. 617 do CPC em situação excepcional, quando fundamentada. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto aos indícios de conflito de interesses e falta de transparência. 3. Afasta-se a violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, ante a fundamentação suficiente do acórdão. 4. Não há decisão surpresa nem ofensa ao contraditório, conforme os arts. 10 e 933 do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, parágrafo único, II, II; 489, § 1º, IV; 10; 933; 617, II; 627, II; 622, VI; 85, § 11; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 83, 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.122.726/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.414.100/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023. (STJ, AREsp n. 3.012.038/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)