Artigo 432 - CPC / 2015

PROVA - Incidente de falsidade documental - Arguição feita pelo autor em relação ao prontuário médico da ré - Decisão que defere o desentranhamento do documento, ante a concordância da ré, e julga prejudicado o incidente - Insurgência do autor - Acolhimento - Documento apresentado por terceira (médica da ré) a pedido do autor - Retirada do documento, em prejuízo ao exame pericial, possível apenas à parte que o produziu, no caso, ao autor - Inteligência do art. 432, parágrafo único, do CPC - Manutenção do documento nos autos para oportuno julgamento do incidente - Necessidade - Alegação de suposta parcialidade do juiz - Não conhecimento - Questão que foge ao objeto agravo, cabendo ao agravante, se assim entender necessário, requerer o quê de direito pelas vias processuais e administrativas próprias - Decisão reformada - Agravo, parcialmente, conhecido, e, na parte conhecida, provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2007248-85.2020.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/04/2020; Data de Registro: 08/04/2020)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCONFORMISMO DA PARTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVISÃO DO CONTEXTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em face de ...

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...acórdão que, em ação de consignação em pagamento, concluiu pela insuficiência dos valores depositados em juízo e pela desnecessidade de prova pericial grafotécnica, além de rejeitar embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O recurso especial foi inadmitido com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por entender que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede de recurso especial. 3. Nas razões do agravo, a parte agravante reiterou a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica e alegou violação aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV; 411, 412, 431 e 432 do CPC, e ao art. 219 do CC, sustentando que a questão não demandaria reexame de fatos, mas sim a anulação do acórdão por vício de fundamentação. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial pode ser admitido para reexaminar a decisão que indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica e analisou a suficiência dos valores depositados em ação de consignação em pagamento; e (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 5. A pretensão de discutir o indeferimento da prova pericial grafotécnica e a análise da suficiência dos depósitos na ação de consignação em pagamento implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, ainda que desfavorável aos interesses da parte recorrente. 7. A produção de prova pericial grafotécnica foi considerada desnecessária pelo Tribunal de origem, que analisou os elementos probatórios e concluiu pela suficiência das provas já constantes nos autos. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a desnecessidade de prova pericial e sobre o valor devido demandaria a análise das provas produzidas no processo, sendo inviável em recurso especial. 8. A revisão da multa por embargos protelatórios aplicada na origem também esbarra na Súmula n. 7 do STJ, pois demandaria reanálise de matéria fático-probatória. IV. Dispositivo 9. Agravo em recurso especial não conhecido. (STJ, AREsp n. 2.756.244, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)