Artigo 432 - CPC / 2015

Execução de título extrajudicial - Arguição de falsidade - Sentença de procedência, com determinação de apresentação do documento para realização de perícia grafotécnica - Insurgências de ambas as partes - Gratuidade de justiça - Concessão no âmbito deste incidente, à vista dos documentos juntados pela parte - Manifestação da parte suscitada pela retirada do documento dos autos - Impossibilidade ex vi legis de se determinar a produção de exame pericial (CPC, art. 432, parágrafo único) - O CPC vigente, de forma diferente do CPC/1973, não mais exige a concordância da parte contrária para o desentranhamento dos autos de documento impugnado - Declaração de falsidade pretendida pelo suscitante inócua - Resultado prático atingido, isto é, desconsideração do documento - Recurso da parte suscitada provido e recurso da parte suscitante não provido. (TJSP;  Apelação Cível 0006016-24.2019.8.26.0189; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2020; Data de Registro: 27/06/2020)

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO. VERIFICADA IRREGULARIDADES NO CONTRATO APRESENTADO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO PELA AUTORA, COM PEDIDO DE DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL EM JUÍZO E DE EVENTUAL SUBMISSÃO DO CONTRATO À PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECONHECIDA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. DEVIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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.... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o entendimento de que embora a autora afirme não ter realizado a celebração do contrato objeto da lide, não teria se desincumbido do ônus de comprovar a referida alegação, tendo em vista a inexistência de juntada de provas e a ausência de interesse em produzir provas. Ademais, afirma que a instituição financeira apresentou documento capaz de comprovar a regularidade do empréstimo realizado pela demandante, sendo legítimos os descontos efetuados. 2. Contrato de empréstimo supostamente celebrado entre as partes que foi apresentado aos autos pela instituição financeira e apresenta irregularidades, uma vez que foi acostado de forma incompleta, com a ausência de determinadas páginas do instrumento contratual. 3. Verifica-se que a demandante, na réplica à contestação apresentada, arguiu a falsidade do referido documento anexado pela instituição financeira, requerendo, ainda, que a empresa fosse compelida a depositar a via original em juízo, para acesso comum e que, se necessário, fosse procedida a submissão do referido documento à prova técnico-pericial. 4. Diante da arguição de falsidade de documento, caberia a intimação da parte adversa e a posterior realização de exame pericial (artigo 432 do Código de Processo Civil). Alegação de falsidade do documento que não foi apreciada pelo Juízo de origem, configurando o cerceamento de defesa no caso concreto, capaz de ensejar a anulação do decisum. 5. Perícia grafotécnica que foi inicialmente deferida pela magistrada singular no curso do processo, por considerar a referida prova imprescindível para o deslinde da demanda. Posteriormente tornada sem efeito a designação do perito judicial anteriormente indicado, sob o entendimento de que inexistiria a solicitação da referida prova pelas partes. 6. Expressamente reconhecida a imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, deve ser determinada a sua realização, independentemente de pedido expresso pelas partes. Artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedentes. 7. Instrução probatória realizada no primeiro grau que se mostra insuficiente à elucidação da controvérsia, mostrando-se devida a investigação da suscitada falsidade do contrato apresentado, com eventual realização da prova técnica, visando sanar qualquer controvérsia acerca da autenticidade e regularidade do documento impugnado nos autos. 8. Sentença que deve ser anulada, com o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito, a fim de que seja verificada eventual falsidade do contrato impugnado e, portanto, a legalidade do negócio jurídico. 9. Sentença anulada. Recurso provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0080804-20.2020.8.17.2001, em que figuram como apelante (...) e, como apelado, BANCO C6 CONSIGNADO S/A. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0080804-20.2020.8.17.2001, Relator(a): EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho, Julgado em 28/04/2022, publicado em 28/04/2022)

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE DOCUMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA AO DOCUMENTO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. 1. O art. 1.014 do Código de Processo Civil veda a inovação de pedido em grau de recurso.  2. Por força do que dispõe o art. 219 do Código Civil, ?as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários?. Trata-se de presunção relativa, passível de ser afastada, todavia, a parte que assim pretender deverá arguir ?a falsidade expondo os motivos em que funda sua pretensão e os meio com que provará o alegado?, conforme determina o art. 432 do Código de Processo Civil.  3. Constatado que os documentos carreados ao processo pelo próprio requerente contrariam os fatos narrados na inicial, caberia a parte autora esclarecer e impugnar o que entende não ser verídico no documento apresentado. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de modo que o não cumprimento de seu ônus probatório acarreta a improcedência do pedido.  5. Não havendo impugnação quanto à assinatura do contrato trazido aos autos pelo próprio autor, a simples alegação de que nunca assinou o contrato, desprovida de qualquer explicação a respeito do documento que fez acompanha sua inicial, não é capaz de afastar a presunção de legitimidade da assinatura constante do documento.  6. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, não provido.   (TJDFT, Acórdão n.1365172, 07024482920208070002, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, Julgado em: 18/08/2021, Publicado em: 31/08/2021)