Artigo 624 - CPC / 2015

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARCAÇÕES EM ÁGUAS BRASILEIRAS - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - PEDIDO DE NACIONALIZAÇÃO - IRREGULARIDAES APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - EMBARCAÇÕES USADAS - APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE - CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA HONORÁRIA NÃO MAJORADA. - Cuida-se de ação que julgou improcedente o pedido autoral, formulado no sentido de anular autos de infração e termos de apreensão ...

+380 PALAVRAS

...e guarda fiscal, bem como de afastar a pena de perdimento aplicada as embarcações Startuc e Brizo, ou, alternativamente, que estas penas sejam convertidas em multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro das referidas embarcações. - Preliminar de decadência afastada, visto que, pela dinâmica fatos narrados pela Autoridade Alfandegária, não houve revisão de ato administrativo praticado pela Receita Federal, mas sim aplicação de pena decorrente do que restou apurado em processos administrativos regulares, instaurados para acompanhar os pedidos de Admissão Temporária das embarcações em foco, os quais serviram de base para analisar os pedidos de nacionalização daqueles veleiros. - Durante o processo administrativo, quando assegurado o contraditório, verificou-se que a autora não apresentou o certificado de construção (builder’s certificate) nem fatura de venda emitida pelo fabricante para o armador e primeiro proprietário de cada uma das embarcações (respectivamente Caribbean Yatch Chartering Ltd. E Worldwide Boat Management Llc). Efetuada perícia, o laudo de avaliação atestou que as embarcações eram usadas, sendo indício razoável para tanto o fato de que o valor de mercado ali consignado estava abaixo do valor de construção. E mais: com relação ao veleiro BRIZO constatou-se que a embarcação já havia aportado no Brasil anteriormente, em 11/11/2005, portanto, um ano antes, conforme declaração de importação simplificada, apresentada pelo cidadão argentino (...), na condição de turista, viajante não residente, procedente da (...). Em 18/05/2006, o veleiro seguiu viagem com destino ao Uruguai. - O Regulamento Aduaneiro, então em vigor, com base no qual fora formulado o pedido alternativo de conversão da pena de perdimento em multa, apenas previa a conversão nas hipóteses de: a) mercadoria não localizada ou consumida (art. 618, p. 1º); b) pena de perdimento aplicada por abandono de mercadoria (art. 624, D. 4.543/02), sendo que nenhuma das duas se aplica ao caso. - Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Cabe ao destinatário do ato o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo. - Verba honorária não majorada, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do Codex de 1973, pois, de acordo com o Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC.".. - Apelação não provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00180829520094025101, Relator(a): Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Assinado em: 25/04/2023)

processual civil e ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. APLICABILIDADE.  - Trata-se de recurso de apelação interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, em face da sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução, nos termos do artigo 624, V, c/c ...

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...artigo 925, ambos do CPC (JFRJ, Evento 301, SENT1). Sem custas e sem honorários. - A presente execução de título executivo extrajudicial, lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, foi ajuizada pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, no ano de 2006, em face de Frutastory Produtos Alimentícios Ltda-ME e (...), este sequer encontrado para citação nos endereços fornecidos. Durante o trâmite processual, não localizados bens penhoráveis, determinou-se a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, III, do CPC de 1973, em 02.11.2015, com arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, sendo extinta a execução, em 24.05.2022, com fundamento na prescrição. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1604412/SC, em sede de incidente de assunção de competência (IAC), firmou o entendimento no sentido de que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002", bem como que "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se  do  fim  do  prazo  judicial  de suspensão do processo ou, inexistindo  prazo  fixado,  do  transcurso  de  um  ano  (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". - No caso dos autos, decretada a suspensão do processo na vigência do CPC/73, o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 18.03.2016 - com a vigência do CPC -, e se encerrou em 18.03.2021, pois em se tratando de pretensão de execução de dívida líquida, o prazo é de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do CC). - O fato de um dos executados não ter sido citado é indiferente à contagem do prazo prescricional, pois a citação não foi promovida no prazo legal, sendo que "a demora não pode ser imputada ao serviço judiciário, de forma que não se considera interrompida a prescrição em razão do ajuizamento, nos termos do art. 202, I, Código Civil". -Recurso de apelação da CONAB desprovido. Sem majoração dos honorários, tendo em vista a ausência de condenação na sentença em relação a este tocante. (TRF-2, Apelação Cível n. 00070847320064025101, Relator(a): Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Assinado em: 22/09/2022)