Artigo 55 - Código Penal / 1940

1-) Apelação criminal. Provimento parcial do recurso defensivo, para excluir os maus antecedentes, sem reflexo na pena-base, reconhecendo-se a confissão. 2-) Na r. sentença enfrentou-se todas as questões postas pela Defesa. Inexiste nulidade. 3-) Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral, documentos e perícia existentes nos autos. Pode-se atribuir o furto, durante repouso noturno, com rompimento de obstáculo e escalada, ao apelante. Não há estelionato, engodo para obtenção de vantagem ilícita, existiu furto, de dinheiro e cheques, com apropriação e circulação das cártulas. Para esse crime, não se cogita de qualquer perdão judicial. 4-) Inexiste crime de bagatela. O valor do prejuízo inicial foi de R$ 1.650,00, aferível no momento da consumação do crime, da subtração, ...

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...da inversão a posse dos bens, por ser tratar de crime instantâneo. 5-) A pena sofre pequena alteração. Na primeira fase, a pena-base pode ficar 1/6 acima do mínimo legal, embora não haja antecedentes criminais ruins (fls. 294/295 - inexiste condenação com trânsito em julgado), há duas qualificadoras, uma delas pode ser circunstância judicial desfavorável, tendo-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, pela confissão, Súmula 545 do ESTJ, atenuo a pena, ficando ela em dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa (Súmul 231 do STJ). Na terceira fase, inexistem causas de diminuição. Pelo repouso noturno, aumento a pena de 1/3, chegando-se a dois (2) anos e oito (8) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. A pena é final, pois mais nada a altera. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. 6-) O regime inicial da pena corporal seria o aberto. O crime praticado é sem violência ou grave ameaça, sendo o apelante primário e de bons antecedentes, incide o art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. A pena corporal, tendo em vista a incidência do art. 44, § 2º, do Código Penal, pode ser substituída tal qual estabelecido. 7-) Ela será substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, por igual prazo da condenação, de acordo com o art. 44, § 3º, do Código Penal, com fiscalização pelo Juízo da Execução (art. 55 do Código Penal) e prestação pecuniária, 1 salário mínimo vigente, à entidade pública ou privadas, com destinação social, a ser indicada no Juízo da Execução. 8-) Recurso solto (fls. 340). Não é necessário decidir-se sobre possível libertação. (TJSP;  Apelação Criminal 0008046-24.2015.8.26.0625; Relator (a): Tetsuzo Namba; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não merece prosperar a irresignação defensiva para o pleito absolutório. Restou cabalmente demonstrado que a recorrente praticou o delito de furto simples no interior do estabelecimento comercial. Conforme os elementos coligidos aos autos, no dia 16/06/2017, por volta das 15h30m, no interior do estabelecimento comercial R.B. BERTOLOTO & CIA LTDA, conhecido como "Mercado do Betinho", localizado na Rua João Amâncio, no 130, Centro, a apelante, com vontade livre e consciente, furtou 01 (uma) bolsa de couro ...

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...vermelha em cujo interior havia 10 (dez) peças de roupa de bebê, R$ 200,00 (duzentos reais) em espécie, 02 (dois) cartões bancários e 01 (um) cartão de crédito. Na ocasião, a vítima (...) tinha ido ao mercado com o seu bebê, carregando-o em seu colo, e pediu ajuda a uma menina, que estava junto com ela, para que segurasse sua bolsa. Em determinado momento, a menina se distraiu ao olhar as prateleiras do mercado, e deixou a bolsa ao chão. Quando a vítima percebeu que estava sem a bolsa, voltou ao estabelecimento comercial, mas não encontraram o objeto. Após passar pelos possíveis lugares em que a bolsa poderia estar, a vítima retornou ao mercado e lhes foram mostradas as imagens gravadas pela câmera do estabelecimento comercial, até que, em determinado momento, reconheceu sua bolsa, vendo que fora arrastada pelo chão, e, em seguida, fora colocada pela recorrente em seu ombro, como se fosse dela, sendo que a apelante, após sair do mercado, colocou a bolsa dentro de uma sacola branca. Ao acionaram os policiais militares, estes se dirigiram ao endereço da recorrente, e, ao chegarem à casa da apelante, esta informou que levou a bolsa para casa com o objetivo de entregá-la ao dono. O policial militar, ao receber a bolsa da recorrente, percebeu que estava toda remexida por dentro, e configurado o estado de flagrância, encaminhou a ré e seu marido, por estar junto com ela no mercado, à delegacia, onde fora lavrado o flagrante e adotadas as medidas cabíveis. A materialidade e autoria restaram evidenciadas pelo registro de ocorrência (e-docs. 06/12, 15/23), pelo auto de prisão em flagrante (e-docs. 03/05), e pelas provais orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima, em juízo, reconheceu a apelante como autora da conduta lhe imputada. Sob o crivo do contraditório, a testemunha, policial militar (...), declarou que atendeu ao chamado policial e se dirigiu ao mercado junto com o policial militar (...), onde os funcionários lhe mostraram as imagens da câmera de vigilância, e, por conhecerem os réus ((...) e seu marido, (...), que foi absolvido), indicaram o local de sua residência. Na sequência, Eliton junto com outro policial se dirigiu à residência da apelante, onde indagaram sobre a bolsa, sendo que aquela imediatamente lhes apresentou a bolsa, a qual encontrava-se toda revirada. Por sua vez, a apelante em seu interrogatório declarou que não tinha a intenção de furtar a bolsa, mas que, ao vê-la ao chão, pensou que alguém a tivesse perdido; como estava sem os óculos no momento, resolveu pegar a bolsa, levá-la para sua casa, usar seus óculos para identificar o dono do objeto e, assim, devolvê-lo. Esclareceu que o motivo de ter colocado a bolsa dentro de outra sacola branca foi evitar que pensassem que estaria furtando produto das prateleiras. Como bem salientado pelo juízo de piso, não é crível que a recorrente teria levado a bolsa para sua casa com o objetivo de devolvê-la posteriormente, não tendo pensado sequer na hipótese de deixá-la com o gerente do estabelecimento comercial. A defesa, por sua vez, não adunou qualquer prova capaz de afastar o envolvimento da apelante com a prática do delito lhe imputado. Neste cenário, as declarações da vítima prestadas de forma coerente e harmônica, aliadas ao depoimento do policial militar, cujo teor merece credibilidade, nos termos da Súmula 70 deste E. Tribunal, somadas às demais provas dos autos, são suficientes a embasar o édito condenatório. Outrossim, não merece prosperar o pleito de reconhecimento de absolvição por atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Aduz a Defesa que o valor furtado foi ínfimo, além de ter sido a res furtivae devolvida à vítima. O mencionado princípio deve ser analisado à luz dos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, incumbindo avaliar as circunstâncias do caso concreto sob os vetores de mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada (v.g. HC 98152/MG). In casu, a subtração da quantia monetária de R$ 200,00 (duzentos reais) não se afigura insignificante, pois representa mais de 20% do valor do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos (16/06/2017 - R$ 937,00). De acordo com o entendimento pacífico do E. STJ, somente se considera irrisório o valor da res furtivae quando não ultrapassa o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. (AgRg no HC 642.916/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021 HC 499.027/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019). Por sua vez, ainda que se considerasse ínfimo seu valor, observa-se dos autos a ofensividade da conduta do agente, a periculosidade social desse tipo de ação e o grau de reprovabilidade do comportamento da recorrente. Com efeito, não se pode admitir que pessoas cometam pequenos furtos em pleno estabelecimento comercial, à vista de todos. Admitir tal situação seria conceder salvo-conduto para que pessoas cometessem crimes impunemente. A permissividade estatal em relação a condutas dessa natureza, em verdade, configuraria a institucionalização de um padrão comportamental perigoso, capaz de gerar insegurança e reprovação no meio social. Também não se pode afirmar que a restituição do bem ensejaria a atipicidade da conduta, por inexistência de lesão efetiva ao bem jurídico protegido, visto que tal argumentação poderia dar azo à conclusão indevida de que todo furto, cujos bens foram restituídos, consistiria em fato atípico. Escorreita, portanto, a condenação da apelante. Merece reparo a resposta estatal operada pelo magistrado de piso. Em análise à FAC da recorrente (e-docs. 64/66), verifica-se sua primariedade e bons antecedentes, além de inexistirem circunstâncias judiciais negativas, devendo ser mantida a pena-base no mínimo legal, de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, "d", do CP, uma vez que a acusada, no momento do flagrante, confessou aos policiais o ato praticado. Contudo, tal incidência, não tem o condão de conduzir a pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do E. STJ, devendo o quantum permanecer no patamar fixado anteriormente de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por outro giro, considerando que a recorrente é primária, e furtou coisa de pequeno valor, deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado, consoante §2º do artigo 155 do CP. In casu, a apelante preenche os requisitos da benesse, considerando sua primariedade e que valor da res furtivae não ultrapassou 20% do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, incidindo, na terceira fase, a fração redutora de 2/3, totalizando, assim, a reprimenda em 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal. Diante da resposta estatal aplicada, o regime para cumprimento de pena é o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, "c" do CP. Definido o novo quantum, a pena privativa de liberdade deve ser substituída pela pena restritiva de direitos, mais especificamente, a prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos termos do artigo 44, III, e § 2º, primeira parte, e artigos 54 e 55, todos do CP. Sentença a merecer reparo. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES.RELATOR(A), DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. para readequar a resposta estatal em 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituindo-a pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 4 (quatro) meses, conforme artigo 44, III, e §2º, primeira parte, e artigos 54 e 55, todos do Código Penal, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0000370-95.2017.8.19.0060, Relator(a): DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA, Publicado em: 23/09/2022)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN CONCRETO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA COMPROVADAS NOS AUTOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU SURSIS PENAL (ART. 77, CP) E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MELHORES CONDIÇÕES PARA O APENADO. I O delito de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, CP) tem natureza jurídica de crime ...

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...permanente em relação ao agente que se beneficia das prestações sucessivas, de modo que o termo inicial do prazo prescricional só começa a fluir com a cessação do pagamento indevido (in casu, 05/12/2011). Considerando que a Lei nº 12.234/10 deu nova redação ao § 1º do art. 110 do Código Penal para vedar a contagem da prescrição em data anterior ao recebimento da denúncia, não há de se falar em prescrição na hipótese, pois, fixada a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, não transcorreu o lapso prescricional de 04 (quatro) anos, pela pena in concreto (art. 109, V, CP), entre os marcos interruptivos do recebimento da denúncia (17/01/2017) e a publicação da sentença em 09/11/2017, tampouco em relação a esta e a presente data. II Comprovado nos autos a materialidade e a autoria dolosa do crime de estelionato previdenciário praticado contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS (art. 171, § 3º, do CP), consistente na obtenção fraudulenta de benefício previdenciário com inserção de vínculos empregatícios fictícios em documentos pessoais e no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com a participação de interpostas pessoas contratadas mediante retribuição pecuniária, resultando em prejuízo aos cofres públicos na ordem de R$ 88.804,14 (oitenta e oito mil, oitocentos e quatro reais e quatorze centavos). III A suspensão condicional da pena não necessariamente constitui melhor benefício ao apenado do que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O sursis exige período mínimo de provas de dois anos, cumulados com as demais condições a serem observadas, sendo que na conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44, CP) a substituição terá a mesma duração da reprimenda corporal (art. 55, CP), podendo ser cumprida em metade do tempo (art. 46, § 4º, CP). Por essas e outras razões, doutrina e jurisprudência tutelam a natureza subsidiária do sursis penal (art. 77, III, CP), compreendendo que a substituição prevista no art. 44 do CP é mais favorável ao apenado do que a suspensão condicional da pena. Segundo o STJ, Admitida a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal. (AgInt no AREsp 1290257/RN). IV Rejeitada a arguição de prescrição da pretensão punitiva. Apelação da ré a que se nega provimento e recurso do MPF provido para afastar o sursis adotado na sentença e converter a pena privativa de liberdade em serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de três salários mínimos. (TRF-1, ACR 0001224-06.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG PJe 08/11/2021 PAG)