CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Decreto-Lei 2848 / 1940

Código Penal (CP)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/1940

EMENTA

CÓDIGO PENAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CÓDIGO PENAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PENAL.

OBSERVAÇÕES

A LEI 7.209, DOU DE 13/07/1984, ALTERA, RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (ARTIGOS 1º AO 120). A LEI 8.137, DOU DE 28/12/1990, ACRESCENTA O ARTIGO 163 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL. A LEI 8.176, DOU DE 13/02/1991, REVOGA O DISPOSITIVO QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 163, E RESTAURA A NUMERAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 283 - Código Penal / 1940

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 283

STF

ACÓRDÃO

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ALBÂNIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017) E NA PROMESSA DE RECIPROCIDADE PARA CASOS ANÁLOGOS. EXAME DE CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO AUTORIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ESTRANGEIRO AO ESTADO. PEDIDO DEFERIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 95 E 96...

+396 PALAVRAS

... DA LEI 13.445/2017. I. Caso em exame 1. Pedido de extradição instrutória apresentado pelo Governo da República da Albânia com fundamento no art. 5º, LII, da Constituição Federal, em desfavor do nacional albanês ERVIN MATA, a fim de submetê-lo, naquele País, a processo penal pelo suposto cometimento do crime de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes (artigos 283/a, 28/4, 333/a e 334 do Código Penal da República da Albânia). II. Questão em discussão 2. Estando presente uma das hipóteses constitucionais que autoriza a extradição, compete a esta CORTE SUPREMA verificar se o Estado requerente observou as exigências legais estabelecidas na nova Lei de Migração (Lei 13.445, de 24 de maio de 2017). III. Razões de decidir 3. O presente pedido extradicional encontra respaldo na CARTA MAGNA, que, em seu art. 5º, LII, autoriza – como regra – a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é cidadão albanês. 4. Requerimento instruído com os documentos necessários à sua análise, tendo sido observados os requisitos da Lei de Migração (Lei 13.445/17) e na promessa de reciprocidade para casos análogos. 5. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no direito pátrio, ao crime de tráfico internacional de drogas, previsto nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Observou-se, assim, o requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 82, II, da Lei 13.445/20117. 6. À luz da legislação internacional e das normas pátrias, o prazo prescricional da pretensão punitiva não foi alcançado. 7. O sistema belga ou de contenciosidade limitada, que rege o processo de extradição passiva no BRASIL (art. 91, § 1º, da Lei de Migração), não autoriza o exame e juízo, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de questões atinentes à autoria do delito imputado ao extraditando. Precedentes. IV. Dispositivo 8. PEDIDO EXTRADICIONAL DEFERIDO, ficando condicionada a entrega do nacional albanês ERVIN MATA ao Governo da República da Albânia (i) à decisão discricionária do Presidente da República; e (ii) à formalização, pelo Estado Requerente, dos compromissos previstos no art. 96 da Lei 13.445/17. Atos normativos citados: Constituição Federal, art. 5º, LII; Lei 13.445/2017; arts. 283/a, 28/4, 333/a e 334 do Código Penal da República da Albânia; arts. 33 e 35, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Jurisprudência citada: Ext 917, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 11/11/2005; Ext 986, Rel. Min. EROS GRAU, Plenário, DJ de 5/10/2007; Ext 1.031, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Plenário, DJe de 23/5/2008; Ext 652, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 21/11/2008; Ext 1.149, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJe de 5/2/2010; Ext 1196/Reino da Espanha, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 26/9/2011. (STF, Ext 1925, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 24/08/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2026 PUBLIC 31-08-2026)

31/08/2026 • Acórdão em Extradição

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STF

ACÓRDÃO

Direito penal e processual penal. Agravo regimental em petição. Queixa-crime. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Ilegitimidade ativa da agravante. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à queixa-crime ajuizada pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da COVID-19 – AVICO, em face do ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em razão de supostas condutas praticadas no contexto da pandemia da COVID-19. 2. Não verificação dos requisitos legais para o ajuizamento e processamento de ação penal privada subsidiária ...

+80 PALAVRAS

... ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública está taxativamente prevista no Código de Processo Penal. Esse direito é titularizado apenas pelo ofendido, sujeito passivo do delito, ou, no caso de morte ou declaração judicial de ausência, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Não há qualquer ilícito, entre os imputados ao querelado, em que a agravante figure em qualquer dessas condições. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Pet 10294 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023)

28/03/2023 • Acórdão em AG.REG. NA PETIÇÃO

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