Artigo 163 - Código Penal / 1940

Apelação criminal - Constrangimento ilegal com uso de arma imprópria, motim e dano qualificado (artigos 146 do Código Penal, artigo 354 do Código Penal e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) - Pleito da defesa do réu (...) pela absolvição por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, VII do CPP - Impossibilidade - Justiça Gratuita - Pedido Prejudicado - Pleito da acusação pela condenação do réu (...) pelos delitos previstos no artigo 354 do Código Penal e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal - Possibilidade - Reconhecimento da majorante prevista no artigo 146, § 1º, do Código Penal para aumento da pena do réu (...) em dobro - Cabimento - Provas seguras de autorias e materialidade - Relatos firmes e coerentes das vítimas e testemunhas - Responsabilização inevitável - Provas suficientes - Condutas típicas - Recurso da defesa de (...) desprovido e recurso da acusação provido, com a declaração da extinção da punibilidade de (...), (...), pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. (TJSP;  Apelação Criminal 0041806-66.2016.8.26.0224; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022)

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE ALGEMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II, V, DO CÓDIGO PENAL. DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSOS DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA ...

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...PROVA TESTEMUNHAL. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MULTA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Segundo a inicial acusatória, em 13/02/2014 por volta das 13:20h, os réus em concurso com terceira pessoa não identificada, ingressaram na Agência de Correios de Santa Maria da Serra/SP e subtraíram mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas a quantia de R$ 5.466,10 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e dez centavos) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos dos Correios – EBCT e do Banco do Brasil (Banco postal), além de um aparelho celular do funcionário dos correios. Consta ainda, que durante a ação os réus danificaram 5 (cinco) encomendas postais e um microcomputador (CPU) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos dos Correios – EBCT.2. A defesa do réu participou da audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência e quando instada a se manifestar pela Magistrada especificamente sobre o interrogatório (ID 138016160) nada alegou acerca do uso de algemas. Dessa maneira, ao não arguir a suposta nulidade durante a realização do ato processual ocorreu a preclusão.3. Cumpre frisar que a condenação dos réus não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. 4. O MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Piracicaba/SP justificou a condenação dos réus com base nas provas produzidas durante a instrução processual corroboradas pelos elementos colhidos na fase inquisitorial.5. No caso concreto, verifica-se que foi realizado em sede policial o reconhecimento do réu (...) nos exatos termos do artigo 226, inciso I, do Código de Processo Penal, pelo agente dos correios R.G.O, no auto de reconhecimento pessoal (ID 138016120 - Pág. 11). Ao passo que o agente de correios R.L.D.S. reconheceu o réu CLAUDENIR (ID 138016122 - Pág. 7/8).6. Em que pese a formalidade prevista no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal não tenha sido rigorosamente observada, verifica-se estarem presentes outras provas referendando o reconhecimento fotográfico dos réus.7. A materialidade do crime de roubo majorado (artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal) e do dano qualificado (artigo 163, inciso III, do Código Penal) restou demonstrada pelos elementos coligidos aos autos.8. A autoria dos delitos perpetrados em detrimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, restaram demonstradas pelas imagens gravadas no momento do roubo (ID 138013775 a 3796, ID 138016184 - Pág. 4/20 e ID 138016185 - Pág. 1/16), pelas fotografias produzidas nos autos do inquérito policial – IPL 0225/2014 dos réus (ID 138013804/806 e ID 138013807/809) e pela prova testemunhal produzida em juízo (ID 138016136 e ID 138016141/51).9. No caso concreto, o emprego das armas de fogo restou suficientemente demonstrado através das declarações prestadas pelas testemunhas (ID 138013800 - Pág. 5, ID 138013799 - Pág. 24, ID 138016136 e ID 138016141).10. A majorante relativa ao concurso de pessoas é inconteste, tendo em vista que os agentes atuaram em conjunto, com consciência de que cooperavam entre si para um objetivo comum, mediante clara divisão de tarefas.11. Os funcionários da EBCT foram rendidos desde o início da ação criminosa, sendo mantido sob o poder dos agentes delituosos por tempo juridicamente relevante (aproximadamente duas horas).12. Não há falar-se em participação de menor importância (artigo 29, §1º, do Código Penal), consoante demonstrado pela prova testemunhal, a função desempenhada pelo réu foi determinante para o sucesso da empreitada delitiva.13. Dosimetria. Mantida a sentença que condenou os réus como incursos nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, I, II e V, c/c artigo 163, inciso III, ambos do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos.14. Presentes os requisitos previstos no artigo 69 do Código Penal, uma vez que os réus mediantes mais de uma ação ou omissão, praticaram os crimes de dano qualificado e roubo majorado, corretamente foram cumuladas as penas.15. No tocante à pena de multa, observo que a quantidade de dias-multa está dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade. Além disso, o valor unitário do dia-multa foi fixado no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Sendo de rigor a manutenção da pena de multa nos moldes fixados na sentença.16. A magistrada fixou o regime inicial fechado, diante do quantum da pena aplicada e das condenações com trânsito em julgado dos réus.17. Destaco que a detração da pena prevista no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal não aproveita aos réus nesse momento, visto que foram presos em 20/02/2014 e condenados por meio da sentença publicada em 18/10/2019.18. Por fim, verifico que não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal, razão pela qual é incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.19. Observo que persistem os motivos que ensejaram a custódia cautelar, haja vista a ausência de alteração do quadro fático-processual desde a decretação da medida, de modo que a prisão deve ser mantida.20. Recursos desprovidos. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL, 0004641-56.2016.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 27/11/2020, Intimação via sistema DATA: 30/11/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL (CP). AMEAÇA. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CP. DANO QUALIFICADO. ARTIGO 24-A DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade dos delitos comprovada. Existência de medida protetiva de urgência concedida, com intimação do réu. 2. Autoria. ...

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...Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios" (AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). 3. No pertinente ao crime do artigo 147 do CP, sopesada a palavra da vítima, revelando que, no âmbito doméstico, fora procurada pelo acusado, que contra ela proferiu ameaça de causar-lhe mal injusto e grave, irrompe inafastável a ocorrência do delito em comento. Condenação mantida. Por maioria. 4. Crime do artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), redação da Lei n. 13.641/2018. Ausência de inconstitucionalidade. Crime específico, contemplando a legislação previsão expressa de autorização de outras sanções. 5. O conjunto da prova e a dinâmica dos acontecimentos no relacionado ao segundo (artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 - descumprimento de medidas protetivas) e quarto (artigo 163, parágrafo único, inciso I, do CP - dano qualificado) fatos descritos na denúncia emprestam adequação à palavra da vítima. Condenação mantida. 6. Concurso material. Consoante decidido pelo STJ, "Inexiste consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos" (AgRg no RHC 147.197/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). 7. Pedido de isenção da pena de multa. Imposição legal que impossibilita a concessão do pleito. Fixação da sanção no seu parâmetro mínimo, o que afasta a possibilidade de sua redução. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50013382520188210068, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 27-04-2022)