Artigo 226 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO MAJORADO. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Materialidade e autoria do delito de estelionatos majorados e extorsão contra vítima idosa imputados à paciente suficientemente demonstradas pelos elementos informativos juntados ao expediente policial. Necessidade e adequação da preventiva para garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo risco concreto de que, solta, reitere condutas ilícitas. Motivação idônea à manutenção da prisão, inviabilizada sua substituição por cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226 DO ...

« (+54 PALAVRAS) »

...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO.  Eventual inobservância das recomendações previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal que não configura a ilegalidade dos reconhecimentos realizados em sede policial quando amparados em conjunto fático-probatório produzido à luz dos princípios constitucionais. Precedentes. Tocante às mídias juntadas pela defesa técnica a fim de contestar os reconhecimentos realizados, estas devem ser examinadas durante a instrução processual, viabilizado o exercício do contraditório e o adequado aprofundamento da questão, inviável no âmbito da via eleita, de cognição sumária. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO. INVIABILIDADE.  O inciso I do artigo 318-A do Código do Estatuto Penal Adjetivo expressamente veda a substituição da custódia preventiva de genitora ou responsável por crianças por domiciliar quando o crime envolver violência ou grave ameaça à pessoa. Decisão indeferitória mantida.  ORDEM DENEGADA. (TJ-RS; Habeas Corpus Criminal, Nº 52196620220228217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 30-11-2022)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Materialidade e autoria do delito de roubo majorado imputado ao paciente suficientemente demonstradas pelos elementos que instruem o processo. Necessidade e adequação da preventiva para garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela gravidade concreta do ilícito praticado e risco concreto de que, solto, reitere condutas ilícitas. Motivação idônea à manutenção da prisão, inviabilizada sua substituição por cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO.  Eventual inobservância das recomendações previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal que não configura a ilegalidade dos reconhecimentos realizados em sede policial quando amparados em conjunto fático-probatório produzido à luz dos princípios constitucionais. PACIENTE GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. ARTIGO 318, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA.  Substituição da segregação preventiva a indivíduo cujo filho tenha até 12 anos de idade que somente poderá ocorrer quando demonstrado, mediante prova idônea, ser o único responsável por seus cuidados. Pressuposto não comprovado na hipótese. ORDEM DENEGADA. (TJ-RS; Habeas Corpus Criminal, Nº 52190826920228217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 17-02-2023)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Materialidade e autoria do crime de roubo duplamente majorado imputado ao paciente suficientemente demonstradas pelos elementos informativos juntados ao processo. Necessidade e adequação da preventiva para garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela gravidade concreta da conduta em tese perpetrada e modus operandi adotado. Motivação idônea à manutenção da prisão, que se revela necessária, suficiente e adequada, inviabilizada sua substituição por cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO.  Eventual inobservância das recomendações previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal que não configura a ilegalidade dos reconhecimentos realizados em sede policial quando amparados em conjunto fático-probatório produzido à luz dos princípios constitucionais. Precedentes.  PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE.  Indemonstrado estado de saúde extremamente debilitado por motivo de doença grave, nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, tampouco a incompatibilidade entre o alcance do tratamento médico indicado ao suplicado e a segregação cautelar decretada. Indeferimento que não acarreta constrangimento ilegal.  ORDEM DENEGADA. (TJ-RS; Habeas Corpus Criminal, Nº 51627732820228217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 19-10-2022)