Artigo 151 - Código Penal / 1940

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. ART. 151, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. As filmagens gravadas no local dos fatos e analisadas no laudo pericial não deixam dúvidas de que os réus violaram correspondências e devassaram indevidamente o seu conteúdo, com abuso da sua função em serviço postal, incidindo na conduta descrita no caput e no § 3º...

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... do art. 151 do Código Penal. 2. Os elementos probatórios trazidos aos autos são suficientes para trazer o juízo de certeza necessário à condenação dos réus, não havendo que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. Dosimetria das penas. Pena-base fixada no mínimo legal. 4. Afastado o pedido de incidência da agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal, pois a violação ao dever profissional já está contida na qualificadora prevista no § 3º do art. 151 do mesmo código. 5. Crime continuado. CP, art. 71. Seguindo a jurisprudência consolidada no âmbito dos tribunais superiores, a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser fixada conforme o número de infrações. 6. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 66185 - 0003446-82.2014.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 06/08/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/09/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VISUALIZADA. ...

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...RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. 3. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021, § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, "[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Não visualizada a presença de ilegalidade flagrante a recomendar a concessão da ordem de ofício. 5. Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes. 6. É certo que, em 25/05/2022, no julgamento qualificado do REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em overruling, passou a compreender que a majorante do art. 151, § 1.º, do Código Penal é incompatível com a forma qualificada do delito de furto. Ocorre que, quando do julgamento da apelação (23/06/2020) e até por considerável tempo depois da referida data, havia consenso em ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício quanto à plena possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado. Incabível, assim, consoante jurisprudência deste Sodalício, a aplicação retroativa do novo entendimento jurisprudencial. 7. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg no HC n. 835.010/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)