Arts. 51 ... 149-A ocultos » exibir Artigos
Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
REVOGADO
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 150
STJ
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime do
art. 150,
§ 1º, do
Código Penal, à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto.
2. Na petição inicial do habeas corpus, alegou-se (i) incompatibilidade
... +253 PALAVRAS
...entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime inicial semiaberto; e (ii) ilegalidade no aumento da pena-base em razão de antecedentes lastreados em condenações antigas.
3. A Presidência indeferiu liminarmente o habeas corpus por ter sido impetrado contra decisão monocrática. Em agravo regimental, passaram-se a sustentar, no mérito, fundamentos diversos dos expostos na inicial, notadamente o cumprimento de 30% da pena e o alegado direito à progressão de regime, com pedido de colocação em liberdade por estar cumprindo sanção em regime mais gravoso.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se, em agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, é possível conhecer de alegações novas, não constantes da petição inicial nem submetidas à instância de origem, relativas ao cumprimento de 30% da pena e ao suposto direito à progressão de regime prisional.
III. Razões de decidir
5. Constata-se inovação recursal, pois o agravo regimental passou a veicular fundamentos de mérito diversos daqueles apresentados na petição inicial do habeas corpus, introduzindo, pela primeira vez, a tese de cumprimento de 30% da pena e de direito à progressão de regime.
6. A apreciação, nesta instância, de matéria não submetida ao juízo de origem configuraria supressão de instância, o que impede o conhecimento das novas alegações deduzidas apenas no agravo regimental.
7. Diante da inovação recursal e da vedação à supressão de instância, o agravo regimental não pode ser conhecido.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
A instância superior não conhece de matéria suscitada apenas em agravo regimental, quando não arguida na petição inicial do habeas corpus nem previamente submetida à instância de origem, por configurar inovação recursal e supressão de instância.
Dispositivos relevantes citados:
CP,
art. 150,
§ 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC 952.040/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 17.06.2025.
(STJ, AgRg no HC n. 1.074.259, Relator(a): Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06/05/2026, DJEN de 12/05/2026.)
12/05/2026 •
Acórdão em AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
STJ
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
ART. 24-A DA
LEI 11.340/2006 E
ART. 150 DO
CÓDIGO PENAL. ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. REAPROXIMAÇÃO PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA PROTETIVA. EXISTÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
... +239 PALAVRAS
...DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por suposta violação do art. 24-A da Lei 11.340/2006 e ao art. 386, III, do Código de Processo Penal.
2. O agravante foi condenado pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, e de violação de domicílio, nos termos do art. 150 do Código Penal, à pena de 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, convertida em restritiva de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o consentimento da vítima para o ingresso do agravante em sua residência afasta o dolo ou a tipicidade da infração penal de descumprimento de medida protetiva de urgência.
4. Verificar se a matéria é eminentemente jurídica, afastando a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O Tribunal de origem concluiu que, à época dos fatos, as medidas protetivas estavam vigentes e que o ingresso na residência da ofendida ocorreu sem o seu consentimento, sendo essa narrativa confirmada em sede policial e em juízo.
6. A alegação de consentimento da vítima não se sustenta diante das premissas fáticas firmadas no acórdão estadual, que registrou a separação do casal na data do fato e o ingresso do agravante contra a vontade da ofendida.
7. Alterar as conclusões do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
8. As decisões paradigmas citadas pela defesa referem-se a contextos diversos, nos quais o consentimento da vítima foi reconhecido como causa excludente da tipicidade, o que não ocorreu no presente caso.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(STJ, AgRg no REsp n. 2.195.473, Relator(a): Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs), Quinta Turma, julgado em 20/08/2025, DJEN de 26/08/2025.)
26/08/2025 •
Acórdão em AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA