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Entrega de filho menor a pessoa inidônea
Art. 245 - Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
§ 1º - A pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior.
§ 2º - Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 245
STJ
ACÓRDÃO
Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação.
2. A defesa reiterou os fundamentos do recurso especial e do agravo em recurso especial, pleiteando a readequação da tipificação do delito, afastando o art. 157 do Código Penal...
+203 PALAVRAS
..., inciso V.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AREsp 2.105.869/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.337.797/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15.08.2023; STJ, REsp 1.988.114/RN, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024.
(STJ, AgRg no AREsp n. 2.756.100, Relator(a): Messod Azulay Neto, julgado em 6/8/2024, DJEN de 11/02/2025.)
TRF-1
ACÓRDÃO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. MADEIRA. ART. 334-A, § 1º, II, DO CP. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA BEM APLICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As provas constantes dos autos são suficientes e demonstram, de forma clara, a materialidade, autoria e o dolo na prática do delito do art. 334-A, ...
+107 PALAVRAS
... Mostra-se acertada a pena definitiva imposta pelo Juiz de primeiro grau ao réu Joilson da Silva Duarte, arbitrada em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quine) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, 245 2º, "c", do CP), devendo, portanto, ser mantida. 5. Apelação desprovida.
(TRF-1, ACR 1000975-03.2020.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, QUARTA TURMA, PJe 05/08/2024 PAG PJe 05/08/2024 PAG)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA